Execução Fiscal 7199158-22.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

JM VILGO COMERCIO VAREJISTA LTDA

Reu

JOSE MARIA GOMES

Reu

Advogados / Representantes

RENATA SENA DE CASTRO

OAB/MG 100158·CPF·Representa: Autor

RENATA SENA DE CASTRO

OAB/MG 100158·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

04/02/2026, 11:05

Recebimento

05/12/2023, 17:03

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 12:23

Ato ordinatório

11/09/2023, 17:05

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 17:05

Recebimento

11/09/2023, 17:04

Entrega em carga/vista

11/08/2023, 11:06

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2023, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 18:06

Baixa Definitiva

08/08/2023, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 13:18

Trânsito em julgado

08/08/2023, 13:18

Recebimento

08/08/2023, 12:32

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 17:01

Recebimento

14/07/2023, 15:20

Todas as movimentações(122)

Remessa

04/02/2026, 11:05

Recebimento

05/12/2023, 17:03

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 12:23

Ato ordinatório

11/09/2023, 17:05

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 17:05

Documentos

Execução Fiscal

•15/06/2023, 00:00

Recebimento

11/09/2023, 17:04

Entrega em carga/vista

11/08/2023, 11:06

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2023, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 18:06

Baixa Definitiva

08/08/2023, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 13:18

Trânsito em julgado

08/08/2023, 13:18

Recebimento

08/08/2023, 12:32

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 17:01

Recebimento

14/07/2023, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: JM VILGO COMERCIO VAREJISTA LTDA e outros DECLARADA PRESCRIÇÃO: () O que temos, então, é que, após a inadimplência do Executado, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos e, com isso, deixando expirar o prazo de prescrição intercorrente o que foi, inclusive, por ela reconhecido expressamente. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa no Siscom. Adv - RENATA SENA DE CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2023, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 09:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 09:20

Reativação

13/06/2023, 09:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 15:25

Recebimento

29/05/2023, 15:23

Entrega em carga/vista

27/04/2023, 13:03

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 12:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/03/2023, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2022, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2017, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2017, 18:19

Ato ordinatório

19/04/2017, 14:27

Baixa Definitiva

18/04/2017, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2017, 17:01

Execução frustrada

18/04/2017, 16:58

Conclusão (para decisão)

18/04/2017, 16:57

Conclusão (para despacho)

18/04/2017, 16:54

Petição (Petição (outras))

10/04/2017, 17:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2017, 17:43

Protocolo de Petição

06/04/2017, 09:06

Ato ordinatório

27/03/2017, 10:33

Expedição de documento (Carta)

08/02/2017, 17:13

Mero expediente

01/02/2017, 11:09

Conclusão (para despacho)

17/01/2017, 09:44

Ato ordinatório

16/01/2017, 16:54

Recebimento

16/01/2017, 11:14

Entrega em carga/vista

09/01/2017, 13:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/12/2016, 18:23

Ato ordinatório

06/12/2016, 13:42

Expedição de documento (Carta)

22/11/2016, 15:31

Recebimento

27/07/2016, 13:42

Remessa (outros motivos)

27/07/2016, 10:12

Recebimento

26/07/2016, 13:29

Remessa (outros motivos)

25/07/2016, 10:04

Mero expediente

19/07/2016, 13:43

Conclusão (para despacho)

19/07/2016, 13:29

Recebimento

29/03/2016, 13:43

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 10:07

Entrega em carga/vista

02/12/2015, 18:07

Ato ordinatório

02/12/2015, 11:13

Documento (Mandado)

02/12/2015, 11:13

Mandado (entregue ao destinatário)

02/12/2015, 11:11

Remessa (outros motivos)

06/11/2015, 13:02

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2015, 13:00

Ato ordinatório

22/10/2015, 09:15

Conclusão (para despacho)

15/09/2015, 14:52

Recebimento

09/09/2015, 11:34

Entrega em carga/vista

21/07/2015, 08:19

Ato ordinatório

20/07/2015, 10:23

Documento (Mandado)

20/07/2015, 10:23

Mandado (entregue ao destinatário)

20/07/2015, 10:20

Remessa (outros motivos)

11/05/2015, 16:30

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2015, 16:28

Mero expediente

06/05/2015, 10:28

Conclusão (para despacho)

07/04/2015, 11:14

Recebimento

26/03/2015, 11:20

Entrega em carga/vista

12/03/2015, 16:48

Documento (Outros documentos)

12/03/2015, 16:33

Mero expediente

24/02/2015, 11:39

Conclusão (para despacho)

14/01/2015, 13:30

Ato ordinatório

19/12/2014, 15:59

Recebimento

17/12/2014, 10:54

Entrega em carga/vista

11/12/2014, 17:32

Mero expediente

11/12/2014, 17:27

Conclusão (para despacho)

18/03/2014, 10:45

Ato ordinatório

12/03/2014, 09:41

Recebimento

10/03/2014, 11:05

Entrega em carga/vista

14/01/2014, 11:21

Execução frustrada

18/01/2013, 12:54

Recebimento

17/01/2013, 10:47

Entrega em carga/vista

08/01/2013, 09:01

Ato ordinatório

21/12/2012, 13:31

Mero expediente

19/12/2012, 14:15

Conclusão (para despacho)

18/12/2012, 16:33

Recebimento

11/12/2012, 14:54

Entrega em carga/vista

06/11/2012, 17:20

Mero expediente

02/10/2012, 14:29

Conclusão (para despacho)

12/09/2012, 08:17

Recebimento

06/09/2012, 14:23

Entrega em carga/vista

01/08/2012, 18:19

Ato ordinatório

01/08/2012, 09:30

Documento (Mandado)

01/08/2012, 09:30

Mandado (entregue ao destinatário)

01/08/2012, 09:29

Remessa (outros motivos)

13/07/2012, 09:39

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2012, 09:37

Ato ordinatório

14/06/2012, 13:57

Recebimento

05/06/2012, 16:42

Entrega em carga/vista

24/05/2012, 09:25

Ato ordinatório

24/05/2012, 08:47

Documento (Carta)

24/05/2012, 08:47

Expedição de documento (Carta)

23/04/2012, 15:15

Ato ordinatório

27/02/2012, 11:23

Recebimento

24/02/2012, 10:15

Entrega em carga/vista

11/01/2012, 17:12

Ato ordinatório

11/01/2012, 11:13

Documento (Mandado)

11/01/2012, 11:13

Mandado (entregue ao destinatário)

11/01/2012, 11:12

Remessa (outros motivos)

21/11/2011, 17:44

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2011, 17:41

Ato ordinatório

13/09/2011, 16:22

Mero expediente

13/09/2011, 16:17

Conclusão (para despacho)

13/09/2011, 08:11

Distribuição (sorteio)

08/07/2011, 15:09