Execução Fiscal 7156372-60.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

TRANSBRASIL EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

DIANA HELENA DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG 38922·Representa: Autor

DIANA HELENA DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG 38922·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

25/02/2026, 13:37

Remessa

04/02/2026, 11:16

Recebimento

05/12/2023, 17:20

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 12:36

Ato ordinatório

12/09/2023, 10:44

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 10:23

Documento (Informações)

04/09/2023, 11:48

Recebimento

30/08/2023, 13:00

Entrega em carga/vista

23/08/2023, 09:53

Expedição de documento (Ofício)

23/08/2023, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 09:48

Baixa Definitiva

22/08/2023, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2023, 13:17

Trânsito em julgado

22/08/2023, 13:16

Recebimento

08/08/2023, 15:00

Todas as movimentações(107)

Remessa

25/02/2026, 13:37

Remessa

04/02/2026, 11:16

Recebimento

05/12/2023, 17:20

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 12:36

Ato ordinatório

12/09/2023, 10:44

Documentos

Execução Fiscal

•15/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 10:23

Documento (Informações)

04/09/2023, 11:48

Recebimento

30/08/2023, 13:00

Entrega em carga/vista

23/08/2023, 09:53

Expedição de documento (Ofício)

23/08/2023, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 09:48

Baixa Definitiva

22/08/2023, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2023, 13:17

Trânsito em julgado

22/08/2023, 13:16

Recebimento

08/08/2023, 15:00

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 17:14

Recebimento

14/07/2023, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: TRANSBRASIL EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA DECLARADA PRESCRIÇÃO: () O que temos, então, é que, após a inadimplência do Executado, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos e, com isso, deixando expirar o prazo de prescrição intercorrente o que foi, inclusive, por ela reconhecido expressamente. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa no Siscom. Adv - DIANA HELENA DE OLIVEIRA GUIMARAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2023, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 09:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 09:22

Reativação

13/06/2023, 08:57

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 16:55

Recebimento

25/05/2023, 15:07

Entrega em carga/vista

07/03/2023, 16:17

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: TRANSBRASIL EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 02/03/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 6.099,18. ** AVERBADO ** Adv - DIANA HELENA DE OLIVEIRA GUIMARAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Recebimento

03/03/2023, 12:34

Remessa (outros motivos)

02/03/2023, 15:54

Redistribuição (prevenção; incompetência)

02/03/2023, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2022, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2017, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2017, 16:47

Baixa Definitiva

30/06/2017, 16:46

Execução frustrada

30/06/2017, 16:45

Conclusão (para decisão)

30/06/2017, 16:44

Conclusão (para despacho)

30/06/2017, 16:43

Recebimento

30/06/2017, 15:01

Entrega em carga/vista

19/06/2017, 18:55

Mero expediente

04/05/2017, 11:29

Conclusão (para despacho)

28/04/2017, 12:32

Conclusão (para decisão)

25/04/2017, 16:13

Reativação

20/04/2017, 18:40

Conclusão (para despacho)

10/04/2017, 18:26

Recebimento

05/04/2017, 11:20

Entrega em carga/vista

30/03/2017, 14:55

Baixa Definitiva

29/03/2017, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2017, 17:15

Execução frustrada

29/03/2017, 17:11

Conclusão (para decisão)

29/03/2017, 17:10

Conclusão (para despacho)

29/03/2017, 17:10

Petição (Petição (outras))

29/03/2017, 17:09

Protocolo de Petição

24/03/2017, 13:50

Recebimento

24/03/2017, 11:26

Entrega em carga/vista

14/03/2017, 16:30

Decurso de Prazo

14/03/2017, 15:40

Documento (Outros documentos)

10/02/2017, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2016, 16:21

Mero expediente

23/11/2016, 11:01

Conclusão (para despacho)

18/11/2016, 11:44

Ato ordinatório

16/11/2016, 17:27

Recebimento

16/11/2016, 11:40

Entrega em carga/vista

26/10/2016, 16:21

Documento (Mandado)

24/10/2016, 17:19

Mandado (entregue ao destinatário)

24/10/2016, 17:18

Ato ordinatório

19/10/2016, 15:00

Remessa (outros motivos)

13/10/2016, 16:57

Ato ordinatório

16/06/2016, 15:11

Conclusão (para despacho)

16/06/2016, 15:08

Ato ordinatório

12/01/2016, 11:20

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 10:10

Mero expediente

14/10/2015, 16:58

Recebimento

09/05/2014, 14:16

Entrega em carga/vista

21/03/2014, 14:41

Ato ordinatório

19/03/2014, 13:58

Ato ordinatório

21/02/2014, 13:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/02/2014, 13:09

Expedição de documento (Carta)

31/10/2013, 15:20

Expedição de documento (Carta)

18/10/2013, 09:38

Recebimento

15/10/2013, 13:23

Entrega em carga/vista

30/09/2013, 17:11

Ato ordinatório

24/09/2013, 13:31

Documento (Carta)

24/09/2013, 13:27

Expedição de documento (Carta)

28/08/2013, 16:36

Expedição de documento (Carta)

26/08/2013, 15:11

Recebimento

22/08/2013, 16:08

Entrega em carga/vista

10/05/2013, 14:47

Ato ordinatório

09/05/2013, 13:36

Documento (Carta)

09/05/2013, 13:35

Expedição de documento (Carta)

22/04/2013, 15:33

Expedição de documento (Carta)

06/03/2013, 09:56

Recebimento

27/02/2013, 13:57

Entrega em carga/vista

01/02/2013, 15:15

Ato ordinatório

31/01/2013, 12:59

Documento (Carta)

31/01/2013, 12:59

Expedição de documento (Carta)

27/11/2012, 17:27

Expedição de documento (Carta)

27/09/2012, 10:18

Recebimento

27/09/2012, 08:06

Entrega em carga/vista

13/08/2012, 17:19

Ato ordinatório

13/08/2012, 09:52

Mandado (entregue ao destinatário)

13/08/2012, 09:51

Remessa (outros motivos)

30/07/2012, 08:23

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2012, 16:37

Conclusão (para despacho)

26/10/2011, 08:55

Distribuição (sorteio)

06/09/2011, 16:25

Execução Fiscal

•06/03/2023, 00:00