Execução Fiscal 7135962-78.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

BAR E RESTAURANTE SOL DE VERAO LTDA

Reu

WEBER RODRIGUES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI

OAB/MG 48102·CPF·Representa: Autor

ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI

OAB/MG 48102·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

25/02/2026, 13:25

Remessa

02/02/2026, 11:30

Recebimento

11/10/2023, 10:29

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 15:08

Ato ordinatório

11/09/2023, 16:53

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 16:47

Recebimento

30/08/2023, 15:16

Entrega em carga/vista

25/08/2023, 15:20

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2023, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 15:16

Baixa Definitiva

24/08/2023, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 13:53

Trânsito em julgado

24/08/2023, 13:53

Recebimento

24/08/2023, 12:00

Remessa (outros motivos)

23/08/2023, 09:34

Todas as movimentações(134)

Remessa

25/02/2026, 13:25

Remessa

02/02/2026, 11:30

Recebimento

11/10/2023, 10:29

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 15:08

Ato ordinatório

11/09/2023, 16:53

Documentos

Execução Fiscal

•15/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 16:47

Recebimento

30/08/2023, 15:16

Entrega em carga/vista

25/08/2023, 15:20

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2023, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 15:16

Baixa Definitiva

24/08/2023, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 13:53

Trânsito em julgado

24/08/2023, 13:53

Recebimento

24/08/2023, 12:00

Remessa (outros motivos)

23/08/2023, 09:34

Recebimento

22/08/2023, 14:13

Remessa (outros motivos)

18/08/2023, 14:39

Recebimento

08/08/2023, 12:35

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 17:03

Recebimento

14/07/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: BAR E RESTAURANTE SOL DE VERAO LTDA e outros DECLARADA PRESCRIÇÃO: () O que temos, então, é que, após a inadimplência do Executado, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos e, com isso, deixando expirar o prazo de prescrição intercorrente o que foi, inclusive, por ela reconhecido expressamente. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa no Siscom. Adv - ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2023, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 09:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 09:20

Reativação

13/06/2023, 08:59

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 16:25

Recebimento

25/05/2023, 15:32

Entrega em carga/vista

07/03/2023, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: BAR E RESTAURANTE SOL DE VERAO LTDA e outros REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 02/03/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 6.150,43. ** AVERBADO ** Adv - ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Recebimento

03/03/2023, 12:45

Remessa (outros motivos)

02/03/2023, 15:55

Redistribuição (prevenção; incompetência)

02/03/2023, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2022, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2017, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2017, 11:22

Publicação

21/06/2017, 11:21

Conclusão (para despacho)

21/06/2017, 11:20

Recebimento

21/06/2017, 09:51

Entrega em carga/vista

19/06/2017, 17:40

Mero expediente

19/06/2017, 15:09

Conclusão (para despacho)

30/05/2017, 18:37

Ato ordinatório

16/05/2017, 18:00

Recebimento

08/05/2017, 13:39

Entrega em carga/vista

07/04/2017, 15:28

Ato ordinatório

05/04/2017, 18:21

Recebimento

04/04/2017, 11:08

Entrega em carga/vista

29/03/2017, 14:51

Baixa Definitiva

28/03/2017, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2017, 17:47

Execução frustrada

28/03/2017, 17:43

Conclusão (para decisão)

28/03/2017, 17:41

Conclusão (para despacho)

28/03/2017, 17:41

Petição (Petição (outras))

28/03/2017, 17:35

Protocolo de Petição

28/03/2017, 14:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/03/2017, 17:00

Ato ordinatório

14/03/2017, 12:38

Expedição de documento (Carta)

20/01/2017, 17:02

Mero expediente

30/11/2016, 17:18

Conclusão (para despacho)

28/11/2016, 08:07

Ato ordinatório

25/11/2016, 16:52

Recebimento

25/11/2016, 11:50

Entrega em carga/vista

11/11/2016, 16:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/11/2016, 14:57

Ato ordinatório

31/10/2016, 13:38

Expedição de documento (Carta)

11/10/2016, 13:36

Recebimento

17/08/2016, 14:07

Remessa (outros motivos)

17/08/2016, 10:20

Recebimento

09/08/2016, 13:10

Remessa (outros motivos)

09/08/2016, 10:40

Recebimento

05/08/2016, 12:05

Remessa (outros motivos)

05/08/2016, 09:56

Recebimento

04/08/2016, 13:34

Remessa (outros motivos)

04/08/2016, 10:41

Mero expediente

22/07/2016, 12:48

Recebimento

19/07/2016, 10:32

Entrega em carga/vista

11/07/2016, 13:23

Recebimento

10/06/2016, 13:03

Remessa (outros motivos)

03/06/2016, 13:01

Mero expediente

30/05/2016, 14:39

Conclusão (para despacho)

30/05/2016, 14:00

Ato ordinatório

13/01/2016, 15:34

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 10:06

Recebimento

05/03/2015, 10:11

Recebimento

26/02/2015, 14:47

Conclusão (para despacho)

19/02/2015, 12:30

Recebimento

29/01/2015, 13:23

Entrega em carga/vista

14/01/2015, 17:18

Ato ordinatório

19/12/2014, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2014, 14:07

Documento (Outros documentos)

29/04/2014, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2014, 14:03

Ato ordinatório

10/12/2013, 08:49

Conclusão (para despacho)

10/12/2013, 08:47

Recebimento

18/11/2013, 09:26

Entrega em carga/vista

21/10/2013, 14:49

Ato ordinatório

15/10/2013, 13:06

Documento (Carta)

15/10/2013, 13:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/09/2013, 09:13

Expedição de documento (Carta)

27/08/2013, 17:40

Expedição de documento (Carta)

23/08/2013, 10:33

Recebimento

22/08/2013, 16:28

Entrega em carga/vista

03/06/2013, 15:02

Ato ordinatório

29/05/2013, 08:07

Expedição de documento (Carta)

25/04/2013, 16:39

Expedição de documento (Carta)

08/03/2013, 13:15

Recebimento

07/03/2013, 10:59

Entrega em carga/vista

01/02/2013, 15:18

Ato ordinatório

30/01/2013, 10:55

Mandado (entregue ao destinatário)

30/01/2013, 10:55

Remessa (outros motivos)

09/01/2013, 07:44

Expedição de documento (Mandado)

30/11/2012, 11:48

Recebimento

29/11/2012, 15:45

Entrega em carga/vista

30/10/2012, 14:01

Ato ordinatório

29/10/2012, 08:26

Documento (Carta)

29/10/2012, 08:25

Expedição de documento (Carta)

21/09/2012, 16:20

Expedição de documento (Carta)

14/08/2012, 10:41

Recebimento

13/08/2012, 08:58

Entrega em carga/vista

13/06/2012, 15:46

Ato ordinatório

12/06/2012, 09:38

Documento (Carta)

12/06/2012, 09:37

Expedição de documento (Carta)

24/05/2012, 13:03

Expedição de documento (Carta)

19/03/2012, 13:38

Expedição de documento (Carta)

29/11/2011, 10:17

Recebimento

24/11/2011, 11:51

Entrega em carga/vista

01/11/2011, 16:19

Ato ordinatório

26/10/2011, 13:07

Mandado (entregue ao destinatário)

26/10/2011, 13:06

Remessa (outros motivos)

19/10/2011, 08:01

Expedição de documento (Mandado)

23/08/2011, 13:33

Conclusão (para despacho)

19/08/2011, 10:11

Distribuição (sorteio)

28/06/2011, 16:04

Execução Fiscal

•06/03/2023, 00:00