Execução Fiscal 7150615-85.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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Execução Fiscal
TJMG
1° Grau
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Data de Distribuição
07/07/2011
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte
Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Autor
FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS
Reu
MEGACELL CELULARES LTDA
Reu
Advogados / Representantes
JOAO BATISTA VIANA DIAS
OAB/MG 29972
·
CPF
155.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
JOAO BATISTA VIANA DIAS
OAB/MG 29972
·
CPF
155.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebimento
11/10/2023, 10:16
Remessa (outros motivos)
27/09/2023, 14:36
Ato ordinatório
11/09/2023, 12:31
Conclusão (para despacho)
11/09/2023, 12:31
Recebimento
30/08/2023, 15:15
Entrega em carga/vista
25/08/2023, 15:20
Expedição de documento (Ofício)
25/08/2023, 15:19
Expedição de documento (Certidão)
25/08/2023, 15:15
Baixa Definitiva
24/08/2023, 13:54
Expedição de documento (Certidão)
24/08/2023, 13:53
Trânsito em julgado
24/08/2023, 13:53
Recebimento
24/08/2023, 12:01
Remessa (outros motivos)
23/08/2023, 09:34
Recebimento
22/08/2023, 14:12
Remessa (outros motivos)
18/08/2023, 14:39
Ver todas as movimentações (144)
Todas as movimentações
(144)
Recebimento
11/10/2023, 10:16
Remessa (outros motivos)
27/09/2023, 14:36
Ato ordinatório
11/09/2023, 12:31
Conclusão (para despacho)
11/09/2023, 12:31
Recebimento
30/08/2023, 15:15
Entrega em carga/vista
25/08/2023, 15:20
Expedição de documento (Ofício)
25/08/2023, 15:19
Expedição de documento (Certidão)
25/08/2023, 15:15
Baixa Definitiva
24/08/2023, 13:54
Expedição de documento (Certidão)
24/08/2023, 13:53
Trânsito em julgado
24/08/2023, 13:53
Recebimento
24/08/2023, 12:01
Remessa (outros motivos)
23/08/2023, 09:34
Recebimento
22/08/2023, 14:12
Remessa (outros motivos)
18/08/2023, 14:39
Recebimento
08/08/2023, 12:52
Conclusão (para despacho)
14/07/2023, 17:08
Recebimento
14/07/2023, 15:17
Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: MEGACELL CELULARES LTDA e outros DECLARADA PRESCRIÇÃO: () O que temos, então, é que, após a inadimplência do Executado, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos e, com isso, deixando expirar o prazo de prescrição intercorrente o que foi, inclusive, por ela reconhecido expressamente. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa no Siscom. Adv - JOAO BATISTA VIANA DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/06/2023, 00:00
Entrega em carga/vista
13/06/2023, 10:25
Expedição de documento (Certidão)
13/06/2023, 09:28
Pronúncia de Decadência ou Prescrição
13/06/2023, 09:27
Conclusão (para julgamento)
13/06/2023, 09:26
Conclusão (para despacho)
13/06/2023, 09:17
Reativação
13/06/2023, 09:08
Conclusão (para despacho)
29/05/2023, 14:23
Recebimento
29/05/2023, 14:23
Entrega em carga/vista
27/04/2023, 13:03
Conclusão (para despacho)
27/04/2023, 12:58
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
05/03/2023, 08:19
Expedição de documento (Certidão)
30/05/2022, 13:37
Expedição de documento (Certidão)
06/10/2017, 10:50
Expedição de documento (Certidão)
27/06/2017, 16:09
Baixa Definitiva
27/06/2017, 15:55
Execução frustrada
27/06/2017, 15:46
Conclusão (para decisão)
27/06/2017, 15:45
Conclusão (para despacho)
27/06/2017, 15:43
Recebimento
23/06/2017, 16:26
Entrega em carga/vista
20/06/2017, 17:15
Mero expediente
23/05/2017, 13:34
Conclusão (para despacho)
23/05/2017, 13:33
Reativação
23/05/2017, 12:50
Conclusão (para despacho)
11/05/2017, 16:14
Recebimento
10/05/2017, 12:56
Entrega em carga/vista
11/04/2017, 15:21
Baixa Definitiva
10/04/2017, 17:15
Expedição de documento (Certidão)
10/04/2017, 16:31
Execução frustrada
10/04/2017, 16:27
Conclusão (para decisão)
10/04/2017, 16:26
Conclusão (para despacho)
10/04/2017, 16:03
Petição (Petição (outras))
29/03/2017, 15:49
Protocolo de Petição
28/03/2017, 13:47
Mero expediente
16/02/2017, 15:35
Conclusão (para despacho)
08/02/2017, 08:09
Documento (Certidão)
07/02/2017, 10:45
Requisição de Informações
03/02/2017, 10:14
Conclusão (para despacho)
19/12/2016, 07:58
Ato ordinatório
16/12/2016, 19:16
Recebimento
14/12/2016, 11:39
Entrega em carga/vista
02/12/2016, 13:09
Expedição de documento (Certidão)
01/12/2016, 12:16
Documento (Aviso de recebimento (AR))
28/11/2016, 16:35
Ato ordinatório
24/11/2016, 14:33
Expedição de documento (Carta)
01/11/2016, 16:57
Recebimento
26/10/2016, 15:04
Remessa (outros motivos)
26/10/2016, 10:44
Recebimento
25/10/2016, 12:54
Remessa (outros motivos)
25/10/2016, 10:18
Mero expediente
24/10/2016, 08:01
Conclusão (para despacho)
24/10/2016, 07:59
Ato ordinatório
30/09/2016, 13:02
Recebimento
29/09/2016, 11:45
Entrega em carga/vista
14/09/2016, 16:07
Documento (Certidão)
14/09/2016, 13:22
Conclusão (para despacho)
01/09/2016, 13:16
Recebimento
06/04/2016, 11:32
Entrega em carga/vista
31/03/2016, 14:16
Petição (Petição (outras))
30/03/2016, 15:45
Protocolo de Petição
11/03/2016, 15:10
Recebimento
02/03/2016, 15:43
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
06/01/2016, 10:07
Remessa (outros motivos)
04/11/2015, 14:36
Mero expediente
04/11/2015, 09:30
Conclusão (para despacho)
04/11/2015, 09:30
Ato ordinatório
29/10/2015, 13:32
Recebimento
28/10/2015, 10:54
Entrega em carga/vista
19/08/2015, 12:01
Decurso de Prazo
17/08/2015, 17:12
Expedição de documento (Outros documentos)
16/03/2015, 11:21
Mero expediente
09/01/2015, 12:05
Conclusão (para despacho)
09/01/2015, 12:04
Ato ordinatório
27/11/2014, 14:55
Recebimento
27/11/2014, 11:12
Entrega em carga/vista
03/11/2014, 15:06
Documento (Mandado)
30/10/2014, 13:04
Mandado (entregue ao destinatário)
30/10/2014, 13:04
Ato ordinatório
30/10/2014, 12:44
Recebimento
30/10/2014, 11:01
Entrega em carga/vista
17/09/2014, 12:41
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/09/2014, 17:54
Ato ordinatório
15/09/2014, 12:19
Remessa (outros motivos)
02/09/2014, 18:59
Mero expediente
25/08/2014, 13:37
Conclusão (para despacho)
25/08/2014, 13:36
Recebimento
19/08/2014, 18:14
Entrega em carga/vista
11/08/2014, 09:36
Documento (Aviso de recebimento (AR))
08/08/2014, 18:14
Ato ordinatório
01/08/2014, 13:30
Expedição de documento (Carta)
21/07/2014, 13:48
Ato ordinatório
17/07/2014, 16:54
Expedição de documento (Carta)
18/03/2014, 13:40
Mero expediente
10/03/2014, 15:44
Conclusão (para despacho)
10/03/2014, 15:40
Recebimento
07/03/2014, 12:17
Entrega em carga/vista
07/01/2014, 14:23
Documento (Mandado)
25/11/2013, 15:55
Mandado (entregue ao destinatário)
25/11/2013, 15:54
Remessa (outros motivos)
31/10/2013, 09:18
Mero expediente
29/10/2013, 18:10
Conclusão (para despacho)
29/10/2013, 18:08
Recebimento
25/10/2013, 10:36
Entrega em carga/vista
04/10/2013, 17:55
Documento (Aviso de recebimento (AR))
03/10/2013, 14:55
Ato ordinatório
02/10/2013, 08:02
Expedição de documento (Carta)
24/06/2013, 11:55
Ato ordinatório
20/06/2013, 18:02
Recebimento
20/06/2013, 13:30
Entrega em carga/vista
13/05/2013, 13:15
Mero expediente
09/05/2013, 13:13
Conclusão (para despacho)
09/05/2013, 13:13
Recebimento
06/05/2013, 13:07
Entrega em carga/vista
22/04/2013, 16:36
Ato ordinatório
11/03/2013, 16:26
Expedição de documento (Carta)
25/05/2012, 10:41
Mero expediente
06/02/2012, 13:23
Conclusão (para despacho)
19/01/2012, 17:29
Recebimento
18/01/2012, 16:40
Entrega em carga/vista
02/12/2011, 17:10
Documento (Mandado)
30/11/2011, 16:07
Mandado (entregue ao destinatário)
30/11/2011, 16:06
Remessa (outros motivos)
10/11/2011, 09:31
Mero expediente
29/08/2011, 13:25
Conclusão (para despacho)
25/08/2011, 07:14
Distribuição (sorteio)
07/07/2011, 15:17
Documentos
Execução Fiscal
•
15/06/2023, 00:00