2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte
Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Autor
ARRUMACAR LTDA
Reu
Advogados / Representantes
PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO
OAB/MG 112737·CPF·Representa: Autor
PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO
OAB/MG 112737·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Recebimento
16/10/2023, 09:52
Remessa (outros motivos)
27/09/2023, 14:39
Ato ordinatório
11/09/2023, 17:05
Conclusão (para despacho)
11/09/2023, 17:05
Recebimento
11/09/2023, 17:03
Entrega em carga/vista
11/08/2023, 11:04
Expedição de documento (Ofício)
08/08/2023, 18:10
Expedição de documento (Certidão)
08/08/2023, 18:07
Baixa Definitiva
08/08/2023, 12:13
Expedição de documento (Certidão)
08/08/2023, 12:11
Trânsito em julgado
08/08/2023, 12:11
Recebimento
08/08/2023, 12:09
Conclusão (para despacho)
14/07/2023, 16:36
Recebimento
14/07/2023, 15:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023
EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: ARRUMACAR LTDA
DECLARADA PRESCRIÇÃO: () O que temos, então, é que, após a inadimplência do Executado, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos e, com isso, deixando expirar o prazo de prescrição intercorrente o que foi, inclusive, por ela reconhecido expressamente. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa no Siscom.
Adv - PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.