Execução Fiscal 7116160-94.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

CONSTRUTEJA CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

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MARIA LUCIA BRETZ PEREIRA

OAB/MG 27451·CPF·Representa: Autor

MARIA LUCIA BRETZ PEREIRA

OAB/MG 27451·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

25/02/2026, 13:34

Remessa

02/02/2026, 10:53

Recebimento

11/10/2023, 10:17

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 14:35

Ato ordinatório

11/09/2023, 12:31

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 12:30

Recebimento

01/09/2023, 10:48

Entrega em carga/vista

11/08/2023, 11:05

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2023, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 18:09

Baixa Definitiva

08/08/2023, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 12:47

Trânsito em julgado

08/08/2023, 12:47

Recebimento

08/08/2023, 12:47

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 17:14

Todas as movimentações(102)

Remessa

25/02/2026, 13:34

Remessa

02/02/2026, 10:53

Recebimento

11/10/2023, 10:17

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 14:35

Ato ordinatório

11/09/2023, 12:31

Documentos

Execução Fiscal

•15/06/2023, 00:00

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 12:30

Recebimento

01/09/2023, 10:48

Entrega em carga/vista

11/08/2023, 11:05

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2023, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 18:09

Baixa Definitiva

08/08/2023, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 12:47

Trânsito em julgado

08/08/2023, 12:47

Recebimento

08/08/2023, 12:47

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 17:14

Recebimento

14/07/2023, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: CONSTRUTEJA CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA DECLARADA PRESCRIÇÃO: () O que temos, então, é que, após a inadimplência do Executado, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos e, com isso, deixando expirar o prazo de prescrição intercorrente o que foi, inclusive, por ela reconhecido expressamente. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa no Siscom. Adv - MARIA LUCIA BRETZ PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2023, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 09:29

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 09:26

Reativação

13/06/2023, 09:01

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 15:25

Recebimento

29/05/2023, 15:22

Entrega em carga/vista

02/05/2023, 12:44

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 12:43

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/03/2023, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2022, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2017, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2017, 18:00

Ato ordinatório

20/04/2017, 13:21

Baixa Definitiva

19/04/2017, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2017, 18:05

Execução frustrada

19/04/2017, 18:00

Conclusão (para decisão)

19/04/2017, 17:59

Petição (Petição (outras))

19/04/2017, 17:58

Protocolo de Petição

18/04/2017, 14:39

Conclusão (para decisão)

17/04/2017, 14:11

Conclusão (para despacho)

27/03/2017, 16:02

Recebimento

24/03/2017, 11:31

Entrega em carga/vista

14/03/2017, 14:55

Decurso de Prazo

14/03/2017, 13:29

Documento (Outros documentos)

11/10/2016, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2016, 12:43

Mero expediente

29/06/2016, 13:47

Conclusão (para despacho)

29/06/2016, 13:41

Ato ordinatório

13/01/2016, 11:38

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 10:06

Recebimento

29/09/2014, 17:59

Recebimento

29/09/2014, 17:26

Conclusão (para despacho)

27/08/2014, 12:45

Recebimento

07/07/2014, 11:39

Entrega em carga/vista

17/06/2014, 09:51

Ato ordinatório

16/06/2014, 17:39

Documento (Mandado)

16/06/2014, 17:39

Mandado (entregue ao destinatário)

16/06/2014, 17:39

Remessa (outros motivos)

06/06/2014, 09:13

Remessa (outros motivos)

04/06/2014, 08:59

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2014, 10:51

Recebimento

27/05/2014, 14:13

Entrega em carga/vista

09/05/2014, 12:15

Ato ordinatório

30/04/2014, 13:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/04/2014, 13:06

Expedição de documento (Carta)

21/03/2014, 15:16

Expedição de documento (Carta)

11/03/2014, 10:29

Recebimento

10/03/2014, 10:50

Entrega em carga/vista

13/01/2014, 13:23

Ato ordinatório

08/01/2014, 17:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/01/2014, 17:17

Expedição de documento (Carta)

05/12/2013, 15:59

Expedição de documento (Carta)

04/12/2013, 12:49

Recebimento

02/12/2013, 12:19

Entrega em carga/vista

08/11/2013, 12:53

Ato ordinatório

07/11/2013, 16:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/11/2013, 16:26

Expedição de documento (Carta)

18/10/2013, 16:17

Expedição de documento (Carta)

16/10/2013, 09:43

Recebimento

15/10/2013, 09:39

Entrega em carga/vista

18/09/2013, 17:41

Ato ordinatório

09/09/2013, 16:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/09/2013, 16:58

Expedição de documento (Carta)

19/08/2013, 15:52

Expedição de documento (Carta)

13/08/2013, 10:07

Recebimento

12/08/2013, 13:59

Entrega em carga/vista

17/07/2013, 13:46

Ato ordinatório

15/07/2013, 16:50

Ato ordinatório

17/06/2013, 09:29

Recebimento

14/06/2013, 15:40

Entrega em carga/vista

06/06/2013, 10:13

Ato ordinatório

05/06/2013, 17:45

Expedição de documento (Carta)

21/11/2012, 11:04

Expedição de documento (Carta)

16/04/2012, 17:35

Expedição de documento (Carta)

13/01/2012, 08:35

Recebimento

12/01/2012, 10:15

Entrega em carga/vista

01/12/2011, 14:03

Ato ordinatório

30/11/2011, 09:18

Mandado (entregue ao destinatário)

30/11/2011, 09:17

Remessa (outros motivos)

03/11/2011, 07:41

Expedição de documento (Mandado)

23/08/2011, 15:03

Conclusão (para despacho)

19/08/2011, 10:19

Distribuição (sorteio)

28/06/2011, 16:06