Execução Fiscal 7090793-34.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

SERGIO ARAUJO

Reu

Advogados / Representantes

IZABELA SOUTO MAIOR FILIZOLA DE MORAIS

OAB/MG 171·Representa: Autor

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE

OAB/MG 61576·CPF·Representa: Autor

RONIVALDO ROBSON DO NASCIMENTO CHAVES

OAB/MG 494·Representa: Autor

IZABELA SOUTO MAIOR FILIZOLA DE MORAIS

OAB/MG 171·Representa: Réu

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE

OAB/MG 61576·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

IZABELA SOUTO MAIOR FILIZOLA DE MORAIS

OAB/MG 171·Representa: Autor

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE

OAB/MG 61576·CPF·Representa: Autor

RONIVALDO ROBSON DO NASCIMENTO CHAVES

OAB/MG 494·Representa: Autor

IZABELA SOUTO MAIOR FILIZOLA DE MORAIS

OAB/MG 171·Representa: Réu

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE

OAB/MG 61576·CPF·Representa: Réu

RONIVALDO ROBSON DO NASCIMENTO CHAVES

OAB/MG 494·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

23/02/2026, 16:35

Remessa

02/02/2026, 14:06

Recebimento

10/10/2023, 09:46

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 14:58

Ato ordinatório

11/09/2023, 17:00

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 16:59

Recebimento

30/08/2023, 15:16

Entrega em carga/vista

25/08/2023, 15:20

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2023, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 15:16

Baixa Definitiva

24/08/2023, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 13:53

Trânsito em julgado

24/08/2023, 13:53

Recebimento

24/08/2023, 12:01

Remessa (outros motivos)

23/08/2023, 09:34

Todas as movimentações(101)

Remessa

23/02/2026, 16:35

Remessa

02/02/2026, 14:06

Recebimento

10/10/2023, 09:46

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 14:58

Ato ordinatório

11/09/2023, 17:00

Documentos

Execução Fiscal

•15/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 16:59

Recebimento

30/08/2023, 15:16

Entrega em carga/vista

25/08/2023, 15:20

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2023, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 15:16

Baixa Definitiva

24/08/2023, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 13:53

Trânsito em julgado

24/08/2023, 13:53

Recebimento

24/08/2023, 12:01

Remessa (outros motivos)

23/08/2023, 09:34

Recebimento

22/08/2023, 14:14

Remessa (outros motivos)

18/08/2023, 14:40

Recebimento

08/08/2023, 11:50

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 16:58

Recebimento

14/07/2023, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: SERGIO ARAUJO DECLARADA PRESCRIÇÃO: () O que temos, então, é que, após a inadimplência do Executado, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos e, com isso, deixando expirar o prazo de prescrição intercorrente o que foi, inclusive, por ela reconhecido expressamente. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa no Siscom. Adv - MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE, IZABELA SOUTO MAIOR FILIZOLA DE MORAIS, RONIVALDO ROBSON DO NASCIMENTO CHAVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2023, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 09:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 09:21

Reativação

13/06/2023, 08:57

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 16:22

Recebimento

25/05/2023, 15:32

Entrega em carga/vista

07/03/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: SERGIO ARAUJO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 01/03/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 13.541,90. ** AVERBADO ** Adv - MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE, IZABELA SOUTO MAIOR FILIZOLA DE MORAIS, RONIVALDO ROBSON DO NASCIMENTO CHAVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Recebimento

02/03/2023, 11:17

Remessa (outros motivos)

01/03/2023, 14:48

Redistribuição (prevenção; incompetência)

01/03/2023, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2022, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2019, 16:10

Conclusão (para despacho)

15/03/2019, 16:07

Ato ordinatório

18/12/2018, 11:32

Recebimento

08/11/2018, 13:26

Remessa (outros motivos)

16/10/2018, 11:11

Documento (Informações)

28/09/2018, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2018, 09:33

Mero expediente

27/09/2018, 09:32

Conclusão (para despacho)

24/09/2018, 15:59

Mero expediente

29/08/2018, 13:03

Conclusão (para despacho)

27/08/2018, 15:43

Petição (Petição (outras))

27/08/2018, 15:31

Protocolo de Petição

20/08/2018, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2017, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2017, 16:32

Baixa Definitiva

30/06/2017, 10:10

Ato ordinatório

20/02/2017, 15:34

Recebimento

20/02/2017, 11:20

Entrega em carga/vista

03/02/2017, 14:58

Execução frustrada

02/02/2017, 17:07

Conclusão (para decisão)

02/02/2017, 17:05

Conclusão (para despacho)

12/01/2017, 08:27

Ato ordinatório

11/01/2017, 17:25

Recebimento

10/01/2017, 13:23

Entrega em carga/vista

12/12/2016, 14:15

Documento (Mandado)

06/12/2016, 18:33

Mandado (entregue ao destinatário)

06/12/2016, 18:31

Ato ordinatório

06/12/2016, 15:06

Remessa (outros motivos)

24/10/2016, 13:56

Mero expediente

14/07/2016, 12:25

Conclusão (para despacho)

14/07/2016, 12:23

Recebimento

16/06/2016, 11:14

Entrega em carga/vista

08/06/2016, 14:01

Documento (Informações)

08/06/2016, 10:16

Documento (Certidão)

24/05/2016, 10:43

Recebimento

19/05/2016, 12:06

Entrega em carga/vista

17/05/2016, 15:41

Ato ordinatório

13/01/2016, 13:32

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 10:12

Recebimento

21/07/2014, 18:01

Conclusão (para despacho)

16/06/2014, 13:59

Conclusão (para despacho)

22/05/2014, 13:27

Recebimento

19/12/2013, 13:18

Entrega em carga/vista

02/12/2013, 16:09

Ato ordinatório

29/11/2013, 13:19

Petição (Petição (outras))

29/11/2013, 13:18

Recebimento

25/11/2013, 15:00

Entrega em carga/vista

04/11/2013, 14:08

Ato ordinatório

21/10/2013, 10:45

Ato ordinatório

16/10/2013, 15:49

Ato ordinatório

02/10/2013, 10:22

Expedição de documento (Carta)

19/08/2013, 15:57

Expedição de documento (Carta)

14/08/2013, 10:19

Recebimento

13/08/2013, 10:50

Entrega em carga/vista

25/04/2013, 15:47

Ato ordinatório

17/04/2013, 09:18

Expedição de documento (Carta)

02/04/2013, 17:18

Expedição de documento (Carta)

10/01/2013, 12:22

Recebimento

27/12/2012, 12:53

Entrega em carga/vista

23/11/2012, 14:42

Ato ordinatório

23/11/2012, 13:09

Mandado (entregue ao destinatário)

23/11/2012, 13:08

Remessa (outros motivos)

26/10/2012, 07:30

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2012, 15:29

Conclusão (para despacho)

30/07/2012, 07:05

Distribuição (sorteio)

06/07/2012, 15:25

Execução Fiscal

•03/03/2023, 00:00