Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006125-52.2011.8.13.0295 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006125-52.2011.8.13.0295 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 0006125-52.2011.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SEBASTIANA MARIA DE JESUS FARIA CPF: 025.950.896-92 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 Fica a parte exequente intimada, através do seu procurador, a se manifestar, em 05 (cinco) dias, quanto à certidão lavrada no ID 10677682728. JOAO PAULO BRANDAO IHANCIS Ibiá, data da assinatura eletrônica.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEBASTIANA MARIA DE JESUS FARIA CPF: 025.950.896-92 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 0006125-52.2011.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] Defiro o pedido de ID 10674571236. Torno sem efeito o alvará de ID 10667307784. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico/ofício ao Banco do Brasil para transferência da quantia de R$ 5.377,00 (cinco mil trezentos e setenta e sete reais), acrescida dos consectários legais incidentes sobre o depósito judicial de ID 10386589734. Proceda-se, ainda, à anotação de prioridade de tramitação, em razão da condição de idoso, conforme requerido no ID 10662044722. Após a comprovação da transferência e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Ibiá, data da assinatura eletrônica. GABRIEL MIRANDA ACCHAR Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Ibiá

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FICA A PARTE AUTORA INTIMADA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR SOBRE ALVARÁ EXPEDIDO E A DISPOSIÇÃO CONFORME CONSTA NO ID 10667307784.

27/04/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2026, 10:44

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 21:59

Publicação

04/02/2026, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte AUTORA, intimada na pessoa de seu procurador, sobre Alvará Expedido e a disposição, conforme consta no ID 10618217548.

03/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/02/2026, 13:29

Expedição de alvará de levantamento

30/01/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 14:36

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 21:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:25

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEBASTIANA MARIA DE JESUS FARIA CPF: 025.950.896-92 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 0006125-52.2011.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] Trata-se da fase de cumprimento de sentença, na qual, após a notícia do falecimento da autora originária, SEBASTIANA MARIA DE JESUS FARIA, foram apresentados os cálculos atualizados da condenação (ID 10244044443), os quais foram homologados por este juízo (ID 10308926586), visto a concordância tácita do executado (ID 10314214864). Os respectivos pagamentos foram efetuados via Requisição de Pequeno Valor - RPV (IDs 10386589734 e 10386580601), encontrando-se os valores depositados e disponíveis para levantamento. Em petição de ID 10390412864, o procurador da parte autora requereu a expedição dos alvarás. Contudo, este juízo, em decisão de ID 10402370060, chamou o feito à ordem para regularizar a sucessão processual, que ainda não havia sido formalmente decidida. Em seguida, foi proferida sentença de extinção da execução pelo pagamento (ID 10447685585), a qual determinou a expedição dos alvarás referentes aos honorários advocatícios (sucumbenciais e contratuais) e postergou a análise da habilitação do herdeiro, condicionando-a à apresentação de certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Por fim, a petição de ID 10513519570 e documentos anexos informam a existência de dependente previdenciário, Sr. Odiel Lopes de Faria, viúvo da autora falecida e beneficiário de pensão por morte, conforme Carta de Concessão emitida pelo INSS (ID 10513528097). Requer-se a habilitação de Odiel Lopes de Faria e de seu filho, Silas Lopes de Faria, e a expedição do alvará do crédito principal em nome do pensionista. É o breve relato. Decido. A sucessão processual, em casos de créditos a serem recebidos de ente previdenciário por titular já falecido, rege-se pelo disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, que estabelece a preferência dos dependentes habilitados à pensão por morte em detrimento dos demais sucessores na lei civil. A Carta de Concessão de Pensão por Morte (ID 10513528097) é documento hábil e suficiente para comprovar a condição de Odiel Lopes de Faria como dependente previdenciário da autora falecida. Desta forma, a ele cabe o direito de receber os valores devidos à de cujus e não pagos em vida. A participação do herdeiro Silas Lopes de Faria é igualmente pertinente, seja para assistir seu genitor, pessoa idosa e com dificuldades de locomoção, seja na condição de herdeiro necessário, o que se resolverá na via adequada caso haja outros bens a inventariar. No presente feito, contudo, o crédito previdenciário é direcionado ao dependente habilitado. A questão referente aos honorários advocatícios, tanto sucumbenciais quanto contratuais, já foi devidamente abordada na sentença de ID 10447685585, sendo direito autônomo do advogado. Ante o exposto, DEFIRO a habilitação de ODIEL LOPES DE FARIA, viúvo e dependente previdenciário, como sucessor processual da falecida autora Sebastiana Maria de Jesus Faria, para fins de recebimento do crédito principal. Anote-se na autuação. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do valor principal depositado (ID 10386589734 - R$ 7.681,44, mais acréscimos legais) em favor do sucessor habilitado ODIEL LOPES DE FARIA, para saque presencial na agência do Banco do Brasil em Ibiá/MG. Reitero a determinação da sentença de ID 10447685585 e do alvará de ID 10494756769: expeça-se/cumpra-se o alvará para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência (RPV de ID 10386580601, no valor de R$ 19.447,00, mais acréscimos) e dos honorários contratuais ora deferidos (30% sobre o valor do crédito principal, a ser decotado do montante devido ao sucessor), em nome do procurador HENRIQUE APARECIDO BRAZ (OAB/MG 106.511), autorizando o crédito em sua conta poupança nº 17.176-X, agência 0927-X, do Banco do Brasil, conforme requerido. Cumpridas as determinações, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibiá, data da assinatura eletrônica. GABRIEL MIRANDA ACCHAR Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Ibiá

06/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FICA A PARTE AUTORA INTIMADA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR SOBRE ALVARÁ EXPEDIDO E A DISPOSIÇÃO CONFORME CONSTA NO ID 10667307784.

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte AUTORA, intimada na pessoa de seu procurador, sobre Alvará Expedido e a disposição, conforme consta no ID 10618217548.

Expedida/Certificada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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