Execução Fiscal 1432834-36.1998.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 18.905,52

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CLAUDIA RODRIGUES FERNANDES

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PROCOPIO AUGUSTO RODRIGUES DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS PENZIN FILHO

OAB/MG 29175·CPF·Representa: Réu

MARLI LOPES POLETTO DOS SANTOS

OAB/MG 71919·CPF·Representa: Réu

DANIELLE CAROLINE CAMPELO SILVA

CPF·Representa: Réu

FLAVIA RENATA VILELA CARAVELLI

OAB/MG 79516·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CLAUDIA RODRIGUES FERNANDES

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE-MG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

AGE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS -ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ADALBERTO RODRIGUES FERNANDES

CPF

Reu

MARIA RODRIGUES DE BRETAS SOUZA

CPF

Reu

CLAUDIA RODRIGUES FERNANDES

Reu

CASA DE REFRIGERACAO E PESCA S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 11:04

Expedição de Certidão de Baixa.

18/09/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 07:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/08/2024, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2024, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 14:55

Conclusos para despacho

26/06/2024, 12:17

Processo Reativado

26/06/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

23/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

16/06/2024, 07:28

Juntada de Petição de procuração

11/06/2024, 14:55

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 03:28

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

30/04/2024, 03:15

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 11:04

Expedição de Certidão de Baixa.

18/09/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 07:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/08/2024, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•27/06/2024, 14:55

Intimação

•15/01/2024, 14:27

05/08/2024, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 14:55

Conclusos para despacho

26/06/2024, 12:17

Processo Reativado

26/06/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

23/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

16/06/2024, 07:28

Juntada de Petição de procuração

11/06/2024, 14:55

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 03:28

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

30/04/2024, 03:15

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/01/2024, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2024, 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2024, 14:05

Conclusos para despacho

09/01/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 14:36

Conclusos para despacho

01/10/2023, 09:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/09/2023, 11:12

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2023, 23:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 14:52

Conclusos para despacho

18/07/2023, 07:25

Decorrido prazo de ADALBERTO RODRIGUES FERNANDES em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:02

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/05/2023, 10:09

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2023, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2023, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: CASA DE REFRIGERAÇÃO E PESCA S/A e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - FLAVIA RENATA VILELA CARAVELLI, ALDA DE ALMEIDA E SILVA, SABINO JOAQUIM DE PAULA FREITAS, MARLI LOPES

30/01/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

26/01/2023, 09:58

Distribuído por dependência

26/01/2023, 09:58

Sentença

•12/01/2024, 14:05

Despacho

•16/11/2023, 14:36

Intimação

•19/09/2023, 23:38

Despacho

•19/09/2023, 14:52

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

Acórdão

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

Todos os documentos(82)

Despacho

•27/06/2024, 14:55

Intimação

•15/01/2024, 14:27

Sentença

•12/01/2024, 14:05

Despacho

•16/11/2023, 14:36

Intimação

•19/09/2023, 23:38

Despacho

•19/09/2023, 14:52

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

Acórdão

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

Acórdão

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DECISÃO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

SENTENÇA

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DESPACHO

•26/01/2023, 09:59

DECISÃO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DECISÃO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

Acórdão

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58

DESPACHO

•26/01/2023, 09:58