Agravo em Recurso Especial 1383664-22.2003.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RODRIGO MANSUR GUIMARAES

CPF

Reu

ALICE CAROLINA DA COSTA

CPF

Reu

SINVAL GOMES CAROLINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/10/2024, 15:23

Transitado em Julgado em 24/10/2024

25/10/2024, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2024

02/10/2024, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/10/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/10/2024

30/09/2024, 22:10

Não conhecido o recurso de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

30/09/2024, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

27/08/2024, 16:03

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/08/2024, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

21/08/2024, 18:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/09/2024, 22:10

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•21/08/2024, 18:03

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legal

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