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Agravo De Instrumento Em Recurso EspecialCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 937.519,00

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Expedição de comunicação via sistema.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de certidão de migração

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de ALICE CAROLINA DA COSTA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINVAL GOMES CAROLINO em 22/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de ALICE CAROLINA DA COSTA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINVAL GOMES CAROLINO em 27/02/2025 23:59.

legal