Execução Fiscal 7080539-02.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

INTERCLIMA AR CONDICIONADO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI

OAB/MG 48102·CPF·Representa: Autor

ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI

OAB/MG 48102·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

11/10/2023, 10:29

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 15:08

Ato ordinatório

11/09/2023, 16:53

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 16:47

Documento (Informações)

04/09/2023, 11:50

Recebimento

30/08/2023, 13:00

Entrega em carga/vista

23/08/2023, 09:53

Expedição de documento (Ofício)

23/08/2023, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 09:44

Baixa Definitiva

22/08/2023, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2023, 13:17

Trânsito em julgado

22/08/2023, 13:14

Recebimento

08/08/2023, 12:33

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 17:01

Recebimento

14/07/2023, 15:20

Todas as movimentações(102)

Recebimento

11/10/2023, 10:29

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 15:08

Ato ordinatório

11/09/2023, 16:53

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 16:47

Documento (Informações)

04/09/2023, 11:50

Documentos

Execução Fiscal

•15/06/2023, 00:00

Recebimento

30/08/2023, 13:00

Entrega em carga/vista

23/08/2023, 09:53

Expedição de documento (Ofício)

23/08/2023, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 09:44

Baixa Definitiva

22/08/2023, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2023, 13:17

Trânsito em julgado

22/08/2023, 13:14

Recebimento

08/08/2023, 12:33

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 17:01

Recebimento

14/07/2023, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: INTERCLIMA AR CONDICIONADO LTDA DECLARADA PRESCRIÇÃO: () O que temos, então, é que, após a inadimplência do Executado, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos e, com isso, deixando expirar o prazo de prescrição intercorrente o que foi, inclusive, por ela reconhecido expressamente. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa no Siscom. Adv - ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2023, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 09:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 09:26

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 09:18

Reativação

13/06/2023, 09:06

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 16:35

Recebimento

25/05/2023, 15:29

Entrega em carga/vista

08/03/2023, 08:57

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: INTERCLIMA AR CONDICIONADO LTDA REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 02/03/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 22.915,64. ** AVERBADO ** Adv - ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Recebimento

03/03/2023, 12:59

Remessa (outros motivos)

02/03/2023, 15:37

Redistribuição (prevenção; incompetência)

02/03/2023, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2022, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2017, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2017, 17:00

Baixa Definitiva

29/06/2017, 16:57

Ato ordinatório

17/03/2017, 18:04

Recebimento

17/03/2017, 13:02

Entrega em carga/vista

13/03/2017, 15:52

Execução frustrada

10/03/2017, 10:20

Conclusão (para decisão)

10/03/2017, 10:20

Conclusão (para despacho)

08/03/2017, 09:33

Conclusão (para despacho)

17/02/2017, 08:19

Ato ordinatório

15/02/2017, 16:42

Recebimento

15/02/2017, 12:01

Entrega em carga/vista

31/01/2017, 14:48

Documento (Mandado)

30/01/2017, 17:14

Mandado (entregue ao destinatário)

30/01/2017, 17:12

Ato ordinatório

20/01/2017, 12:45

Remessa (outros motivos)

13/12/2016, 12:27

Mero expediente

21/11/2016, 08:51

Conclusão (para despacho)

21/11/2016, 08:48

Ato ordinatório

09/11/2016, 16:47

Recebimento

09/11/2016, 11:15

Entrega em carga/vista

21/09/2016, 13:44

Documento (Informações)

16/09/2016, 10:32

Mero expediente

01/09/2016, 17:16

Conclusão (para despacho)

01/09/2016, 17:15

Documento (Ofício)

25/08/2016, 14:32

Protocolo de Petição

22/08/2016, 13:35

Documento (Certidão)

19/08/2016, 10:44

Mero expediente

05/08/2016, 15:59

Recebimento

03/06/2016, 11:19

Entrega em carga/vista

30/05/2016, 16:14

Documento (Informações)

30/05/2016, 09:54

Publicação

20/05/2016, 13:58

Conclusão (para despacho)

18/05/2016, 13:30

Documento (Ofício)

18/05/2016, 13:24

Protocolo de Petição

11/05/2016, 12:10

Ato ordinatório

13/01/2016, 15:42

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 10:12

Conclusão (para despacho)

23/11/2015, 09:05

Recebimento

20/11/2015, 10:57

Entrega em carga/vista

23/09/2015, 17:51

Documento (Outros documentos)

23/09/2015, 17:28

Conclusão (para despacho)

19/08/2015, 10:36

Recebimento

19/08/2015, 08:41

Entrega em carga/vista

08/07/2015, 17:52

Decurso de Prazo

08/07/2015, 17:39

Convenção das Partes

31/10/2013, 10:35

Recebimento

15/10/2013, 14:00

Entrega em carga/vista

01/10/2013, 12:53

Petição (Petição (outras))

01/10/2013, 12:36

Recebimento

26/09/2013, 13:31

Entrega em carga/vista

05/09/2013, 10:38

Petição (Petição (outras))

05/09/2013, 10:37

Convenção das Partes

08/07/2013, 15:49

Conclusão (para despacho)

08/07/2013, 15:37

Recebimento

24/06/2013, 15:38

Entrega em carga/vista

24/04/2013, 13:01

Documento (Mandado)

24/04/2013, 12:39

Mandado (entregue ao destinatário)

24/04/2013, 12:38

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2013, 11:52

Documento (Outros documentos)

07/03/2013, 16:35

Conclusão (para despacho)

21/02/2013, 16:53

Recebimento

21/02/2013, 13:51

Entrega em carga/vista

08/01/2013, 13:27

Documento (Mandado)

08/01/2013, 11:13

Mandado (entregue ao destinatário)

08/01/2013, 11:12

Remessa (outros motivos)

22/08/2012, 18:10

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2012, 18:19

Mero expediente

20/07/2012, 16:41

Conclusão (para despacho)

20/07/2012, 07:16

Distribuição (sorteio)

05/07/2012, 13:24

Execução Fiscal

•06/03/2023, 00:00