Execução Fiscal 7079978-75.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

CENTRO AUTOMOTIVO VISUAL CAR LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI

OAB/MG 48102·CPF·Representa: Autor

ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI

OAB/MG 48102·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

25/02/2026, 16:22

Remessa

04/02/2026, 11:13

Recebimento

05/12/2023, 17:21

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 12:36

Ato ordinatório

12/09/2023, 10:43

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 10:25

Documento (Informações)

24/08/2023, 14:10

Recebimento

23/08/2023, 13:41

Entrega em carga/vista

18/08/2023, 10:25

Expedição de documento (Ofício)

18/08/2023, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 10:18

Baixa Definitiva

17/08/2023, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2023, 12:40

Trânsito em julgado

17/08/2023, 12:38

Recebimento

08/08/2023, 11:53

Todas as movimentações(79)

Remessa

25/02/2026, 16:22

Remessa

04/02/2026, 11:13

Recebimento

05/12/2023, 17:21

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 12:36

Ato ordinatório

12/09/2023, 10:43

Documentos

Execução Fiscal

•15/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 10:25

Documento (Informações)

24/08/2023, 14:10

Recebimento

23/08/2023, 13:41

Entrega em carga/vista

18/08/2023, 10:25

Expedição de documento (Ofício)

18/08/2023, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 10:18

Baixa Definitiva

17/08/2023, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2023, 12:40

Trânsito em julgado

17/08/2023, 12:38

Recebimento

08/08/2023, 11:53

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 16:34

Recebimento

14/07/2023, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO VISUAL CAR LTDA DECLARADA PRESCRIÇÃO: () O que temos, então, é que, após a inadimplência do Executado, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos e, com isso, deixando expirar o prazo de prescrição intercorrente o que foi, inclusive, por ela reconhecido expressamente. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa no Siscom. Adv - ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2023, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 09:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 09:25

Reativação

13/06/2023, 09:02

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 17:01

Recebimento

25/05/2023, 15:15

Entrega em carga/vista

07/03/2023, 09:49

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: CENTRO AUTOMOTIVO VISUAL CAR LTDA REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 01/03/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 37.100,40. ** AVERBADO ** Adv - ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Recebimento

02/03/2023, 09:55

Remessa (outros motivos)

01/03/2023, 14:34

Redistribuição (prevenção; incompetência)

01/03/2023, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2022, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2017, 09:56

Baixa Definitiva

24/04/2017, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2017, 16:08

Execução frustrada

24/04/2017, 16:05

Conclusão (para despacho)

24/04/2017, 16:04

Recebimento

16/03/2017, 11:51

Entrega em carga/vista

08/02/2017, 14:06

Execução frustrada

07/02/2017, 17:58

Conclusão (para decisão)

07/02/2017, 17:57

Conclusão (para despacho)

02/02/2017, 08:13

Ato ordinatório

01/02/2017, 17:07

Recebimento

01/02/2017, 11:53

Entrega em carga/vista

16/01/2017, 16:27

Documento (Mandado)

13/01/2017, 17:35

Mandado (entregue ao destinatário)

13/01/2017, 17:34

Ato ordinatório

09/01/2017, 14:39

Remessa (outros motivos)

24/11/2016, 08:27

Mero expediente

20/10/2016, 08:37

Conclusão (para despacho)

20/10/2016, 08:26

Ato ordinatório

05/10/2016, 17:52

Recebimento

05/10/2016, 11:08

Entrega em carga/vista

27/09/2016, 13:47

Documento (Informações)

27/09/2016, 12:21

Documento (Certidão)

23/06/2016, 12:31

Ato ordinatório

03/06/2016, 09:37

Ato ordinatório

11/01/2016, 13:05

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 10:12

Recebimento

03/07/2014, 13:13

Conclusão (para despacho)

16/06/2014, 14:08

Conclusão (para despacho)

22/05/2014, 12:57

Recebimento

13/08/2013, 09:54

Entrega em carga/vista

08/05/2013, 17:31

Ato ordinatório

03/05/2013, 16:11

Ato ordinatório

30/04/2013, 14:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/04/2013, 14:02

Expedição de documento (Carta)

09/04/2013, 15:54

Expedição de documento (Carta)

15/01/2013, 11:37

Recebimento

02/01/2013, 14:55

Entrega em carga/vista

29/11/2012, 17:32

Ato ordinatório

23/11/2012, 17:27

Documento (Mandado)

23/11/2012, 17:27

Mandado (entregue ao destinatário)

23/11/2012, 17:24

Remessa (outros motivos)

18/10/2012, 07:15

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2012, 14:44

Conclusão (para despacho)

20/07/2012, 07:04

Distribuição (sorteio)

05/07/2012, 12:45

Execução Fiscal

•03/03/2023, 00:00