Execução Fiscal 7048890-19.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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MunicipaisExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

ESTAMINAS ESTACIONAMENTOS DE MINAS GERAIS S/C LTDA - EPP

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO LEVATE

OAB/MG 89229·CPF·Representa: Autor

ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI

OAB/MG 48102·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO LEVATE

OAB/MG 89229·CPF·Representa: Réu

ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI

OAB/MG 48102·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

25/02/2026, 13:36

Remessa

04/02/2026, 14:39

Recebimento

05/12/2023, 17:07

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 12:22

Ato ordinatório

12/09/2023, 10:39

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 10:36

Recebimento

12/09/2023, 10:34

Entrega em carga/vista

11/08/2023, 11:04

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2023, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 18:07

Baixa Definitiva

08/08/2023, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 12:11

Trânsito em julgado

08/08/2023, 12:11

Recebimento

08/08/2023, 12:10

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 16:36

Todas as movimentações(105)

Remessa

25/02/2026, 13:36

Remessa

04/02/2026, 14:39

Recebimento

05/12/2023, 17:07

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 12:22

Ato ordinatório

12/09/2023, 10:39

Documentos

Execução Fiscal

•15/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 10:36

Recebimento

12/09/2023, 10:34

Entrega em carga/vista

11/08/2023, 11:04

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2023, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 18:07

Baixa Definitiva

08/08/2023, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 12:11

Trânsito em julgado

08/08/2023, 12:11

Recebimento

08/08/2023, 12:10

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 16:36

Recebimento

14/07/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: ESTAMINAS ESTACIONAMENTOS DE MINAS GERAIS S/C LTDA - EPP DECLARADA PRESCRIÇÃO: () O que temos, então, é que, após a inadimplência do Executado, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos e, com isso, deixando expirar o prazo de prescrição intercorrente o que foi, inclusive, por ela reconhecido expressamente. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa no Siscom. Adv - LUIZ GUSTAVO LEVATE, ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2023, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 08:38

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2023, 08:38

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 08:37

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 08:35

Reativação

13/06/2023, 08:33

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 17:04

Recebimento

25/05/2023, 15:06

Entrega em carga/vista

07/03/2023, 09:49

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: ESTAMINAS ESTACIONAMENTOS DE MINAS GERAIS S/C LTDA - EPP REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 01/03/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 14.350,74. ** AVERBADO ** Adv - LUIZ GUSTAVO LEVATE, ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Recebimento

02/03/2023, 11:07

Remessa (outros motivos)

01/03/2023, 14:43

Redistribuição (prevenção; incompetência)

01/03/2023, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2022, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2017, 13:03

Baixa Definitiva

08/05/2017, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2017, 15:13

Execução frustrada

08/05/2017, 15:09

Conclusão (para despacho)

08/05/2017, 15:08

Recebimento

16/03/2017, 11:52

Entrega em carga/vista

08/02/2017, 14:06

Execução frustrada

07/02/2017, 17:58

Conclusão (para decisão)

07/02/2017, 17:57

Conclusão (para despacho)

02/02/2017, 07:50

Ato ordinatório

01/02/2017, 16:50

Recebimento

01/02/2017, 11:54

Entrega em carga/vista

16/01/2017, 16:52

Documento (Mandado)

13/01/2017, 17:39

Mandado (entregue ao destinatário)

13/01/2017, 17:38

Ato ordinatório

09/01/2017, 14:39

Remessa (outros motivos)

11/10/2016, 12:26

Mero expediente

13/07/2016, 15:47

Conclusão (para despacho)

13/07/2016, 15:45

Ato ordinatório

12/01/2016, 10:37

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 10:11

Conclusão (para despacho)

10/11/2015, 16:08

Recebimento

09/11/2015, 10:46

Entrega em carga/vista

23/10/2015, 17:54

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 17:52

Mero expediente

22/10/2015, 11:42

Conclusão (para despacho)

10/03/2015, 09:36

Recebimento

05/03/2015, 10:07

Entrega em carga/vista

12/02/2015, 16:30

Decurso de Prazo

12/02/2015, 16:27

Execução frustrada

14/01/2014, 11:42

Recebimento

07/01/2014, 11:18

Entrega em carga/vista

04/12/2013, 09:13

Documento (Mandado)

03/12/2013, 14:25

Mandado (entregue ao destinatário)

03/12/2013, 14:25

Remessa (outros motivos)

26/11/2013, 12:59

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2013, 12:58

Ato ordinatório

13/11/2013, 13:12

Mero expediente

12/11/2013, 14:27

Recebimento

07/11/2013, 10:41

Entrega em carga/vista

14/10/2013, 09:23

Documento (Ofício)

11/10/2013, 15:10

Expedição de documento (Ofício)

27/08/2013, 17:02

Mero expediente

04/07/2013, 18:14

Conclusão (para despacho)

02/07/2013, 15:19

Ato ordinatório

25/06/2013, 14:47

Recebimento

24/06/2013, 13:07

Entrega em carga/vista

05/06/2013, 14:12

Mero expediente

03/06/2013, 17:21

Conclusão (para despacho)

23/04/2013, 11:35

Ato ordinatório

15/04/2013, 15:30

Recebimento

12/04/2013, 14:38

Entrega em carga/vista

22/03/2013, 07:36

Ato ordinatório

21/03/2013, 17:54

Petição (Petição (outras))

21/03/2013, 17:53

Desarquivamento

20/03/2013, 15:56

Execução frustrada

17/01/2013, 14:02

Mero expediente

16/01/2013, 15:04

Conclusão (para despacho)

11/01/2013, 17:21

Petição (Petição (outras))

11/01/2013, 17:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/12/2012, 16:48

Expedição de documento (Carta)

24/10/2012, 16:38

Ato ordinatório

18/10/2012, 16:49

Recebimento

10/10/2012, 10:25

Entrega em carga/vista

26/09/2012, 17:04

Documento (Mandado)

26/09/2012, 17:04

Mandado (entregue ao destinatário)

26/09/2012, 17:03

Remessa (outros motivos)

20/08/2012, 15:32

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2012, 15:28

Ato ordinatório

29/05/2012, 10:11

Conclusão (para despacho)

28/05/2012, 07:26

Conclusão (para despacho)

28/05/2012, 07:26

Distribuição (sorteio)

11/05/2012, 15:58

Execução Fiscal

•03/03/2023, 00:00