Execução Fiscal 5889009-09.2001.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

CONSERVADORA MG LTDA

Reu

RICARDO BORGES FREIRE

Reu

Advogados / Representantes

MARIA JOCELIA NOGUEIRA LIMA

OAB/MG 54675·CPF·Representa: Autor

MARIA JOCELIA NOGUEIRA LIMA

OAB/MG 54675·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

02/02/2026, 16:53

Recebimento

10/10/2023, 09:36

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 15:41

Ato ordinatório

15/09/2023, 09:06

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 09:05

Documento (Informações)

04/09/2023, 11:48

Recebimento

30/08/2023, 13:07

Entrega em carga/vista

11/08/2023, 11:06

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2023, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 18:09

Baixa Definitiva

08/08/2023, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 12:11

Trânsito em julgado

08/08/2023, 12:11

Recebimento

08/08/2023, 12:10

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 16:42

Todas as movimentações(199)

Remessa

02/02/2026, 16:53

Recebimento

10/10/2023, 09:36

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 15:41

Ato ordinatório

15/09/2023, 09:06

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 09:05

Documentos

Execução Fiscal

•15/06/2023, 00:00

Documento (Informações)

04/09/2023, 11:48

Recebimento

30/08/2023, 13:07

Entrega em carga/vista

11/08/2023, 11:06

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2023, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 18:09

Baixa Definitiva

08/08/2023, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 12:11

Trânsito em julgado

08/08/2023, 12:11

Recebimento

08/08/2023, 12:10

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 16:42

Recebimento

14/07/2023, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: CONSERVADORA MG LTDA e outros DECLARADA PRESCRIÇÃO: () O que temos, então, é que, após a inadimplência do Executado, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos e, com isso, deixando expirar o prazo de prescrição intercorrente o que foi, inclusive, por ela reconhecido expressamente. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa no Siscom. Adv - MARIA JOCELIA NOGUEIRA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2023, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 09:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 09:21

Reativação

13/06/2023, 08:58

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 14:23

Recebimento

29/05/2023, 14:21

Entrega em carga/vista

27/04/2023, 13:03

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 12:57

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/03/2023, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2022, 15:38

Baixa Definitiva

24/04/2017, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2017, 16:07

Execução frustrada

24/04/2017, 16:06

Conclusão (para despacho)

24/04/2017, 16:05

Recebimento

08/02/2017, 11:11

Entrega em carga/vista

01/02/2017, 16:34

Execução frustrada

01/02/2017, 11:18

Conclusão (para decisão)

01/02/2017, 11:17

Conclusão (para despacho)

25/01/2017, 08:20

Ato ordinatório

24/01/2017, 14:30

Recebimento

23/01/2017, 11:30

Entrega em carga/vista

16/01/2017, 13:57

Documento (Certidão)

13/01/2017, 10:18

Conclusão (para decisão)

07/12/2016, 16:34

Conclusão (para despacho)

05/12/2016, 07:50

Ato ordinatório

02/12/2016, 17:32

Recebimento

02/12/2016, 11:49

Entrega em carga/vista

26/10/2016, 15:52

Mero expediente

14/07/2016, 16:10

Conclusão (para despacho)

14/07/2016, 13:19

Conclusão (para despacho)

12/07/2016, 09:24

Ato ordinatório

29/01/2016, 14:35

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 09:50

Ato ordinatório

03/12/2015, 13:11

Mero expediente

27/11/2015, 07:15

Conclusão (para despacho)

01/09/2015, 13:03

Ato ordinatório

21/08/2015, 16:54

Recebimento

21/08/2015, 10:54

Entrega em carga/vista

17/08/2015, 08:56

Ato ordinatório

13/08/2015, 17:19

Mero expediente

14/01/2015, 12:15

Conclusão (para despacho)

14/01/2015, 12:12

Ato ordinatório

19/12/2014, 17:10

Recebimento

18/12/2014, 15:09

Entrega em carga/vista

11/12/2014, 17:28

Mero expediente

11/12/2014, 17:21

Conclusão (para despacho)

11/03/2014, 09:41

Recebimento

25/02/2014, 13:23

Entrega em carga/vista

11/12/2012, 18:26

Documento (Mandado)

11/12/2012, 18:18

Mandado (entregue ao destinatário)

11/12/2012, 18:11

Remessa (outros motivos)

21/11/2012, 14:03

Ato ordinatório

02/10/2012, 13:53

Mero expediente

02/10/2012, 12:21

Conclusão (para despacho)

27/09/2012, 14:20

Recebimento

24/09/2012, 12:08

Entrega em carga/vista

10/09/2012, 17:21

Ato ordinatório

27/07/2012, 17:21

Recebimento

24/07/2012, 13:49

Entrega em carga/vista

11/07/2012, 14:33

Ato ordinatório

29/06/2012, 17:51

Recebimento

28/06/2012, 10:53

Entrega em carga/vista

18/06/2012, 09:00

Ato ordinatório

15/06/2012, 14:31

Mero expediente

13/06/2012, 10:48

Conclusão (para despacho)

11/06/2012, 17:22

Recebimento

06/06/2012, 11:11

Entrega em carga/vista

25/05/2012, 18:06

Ato ordinatório

24/05/2012, 15:58

Documento (Ofício)

24/05/2012, 15:58

Ato ordinatório

20/04/2012, 17:15

Ato ordinatório

16/04/2012, 13:23

Expedição de documento (Ofício)

16/02/2012, 17:29

Ato ordinatório

08/02/2012, 15:34

Mero expediente

31/01/2012, 15:31

Conclusão (para despacho)

30/01/2012, 17:04

Recebimento

30/01/2012, 10:45

Entrega em carga/vista

17/01/2012, 16:53

Petição (Petição (outras))

17/01/2012, 13:44

Recebimento

17/01/2012, 10:09

Entrega em carga/vista

10/01/2012, 17:03

Petição (Petição (outras))

10/01/2012, 15:19

Recebimento

10/01/2012, 10:45

Entrega em carga/vista

21/10/2011, 18:12

Ato ordinatório

20/10/2011, 17:45

Petição (Petição (outras))

20/10/2011, 17:45

Recebimento

20/10/2011, 17:44

Remessa (outros motivos)

23/09/2011, 14:04

Provisório

25/08/2011, 16:48

Execução frustrada

25/08/2011, 16:47

Mero expediente

22/08/2011, 13:39

Conclusão (para despacho)

12/08/2011, 16:17

Recebimento

11/08/2011, 10:45

Entrega em carga/vista

27/07/2011, 16:25

Documento (Mandado)

27/07/2011, 14:56

Mandado (entregue ao destinatário)

27/07/2011, 14:52

Remessa (outros motivos)

13/07/2011, 18:00

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2011, 17:57

Ato ordinatório

20/06/2011, 17:29

Mero expediente

20/06/2011, 10:31

Conclusão (para despacho)

13/06/2011, 13:16

Recebimento

09/06/2011, 10:22

Entrega em carga/vista

02/06/2011, 17:33

Documento (Mandado)

02/06/2011, 14:58

Mandado (entregue ao destinatário)

02/06/2011, 14:53

Remessa (outros motivos)

19/05/2011, 12:57

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2011, 12:55

Mero expediente

15/04/2011, 17:09

Mero expediente

14/04/2011, 18:04

Conclusão (para despacho)

11/04/2011, 13:07

Recebimento

08/04/2011, 10:29

Entrega em carga/vista

29/03/2011, 16:51

Documento (Mandado)

29/03/2011, 14:50

Mandado (entregue ao destinatário)

29/03/2011, 14:50

Remessa (outros motivos)

03/03/2011, 12:43

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2011, 12:40

Ato ordinatório

01/03/2011, 15:39

Mero expediente

28/02/2011, 17:22

Conclusão (para despacho)

22/02/2011, 14:30

Recebimento

22/02/2011, 10:35

Entrega em carga/vista

29/11/2010, 17:46

Ato ordinatório

29/11/2010, 17:25

Mero expediente

19/10/2010, 15:17

Conclusão (para despacho)

18/10/2010, 09:51

Recebimento

15/10/2010, 12:45

Entrega em carga/vista

11/05/2010, 16:54

Ato ordinatório

11/05/2010, 14:34

Mero expediente

10/05/2010, 15:45

Conclusão (para despacho)

07/05/2010, 15:47

Recebimento

07/05/2010, 11:14

Entrega em carga/vista

05/03/2010, 16:33

Ato ordinatório

05/03/2010, 14:46

Requisição de Informações

22/02/2010, 14:52

Conclusão (para despacho)

05/02/2010, 15:20

Recebimento

05/02/2010, 13:55

Entrega em carga/vista

18/01/2010, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2009, 14:44

Conclusão (para despacho)

27/08/2009, 16:00

Recebimento

26/08/2009, 13:26

Entrega em carga/vista

30/07/2009, 16:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/07/2009, 15:29

Recebimento

18/02/2009, 09:33

Conclusão (para despacho)

28/01/2009, 10:21

Recebimento

14/01/2009, 11:24

Entrega em carga/vista

12/11/2008, 10:22

Documento (Mandado)

07/11/2008, 12:53

Remessa (outros motivos)

08/10/2008, 16:10

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2008, 08:28

Recebimento

30/07/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2008, 00:00

Recebimento

09/06/2008, 00:00

Documento (Mandado)

14/05/2008, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2008, 00:00

Recebimento

07/12/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

05/11/2007, 00:00

Recebimento

24/10/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/09/2007, 00:00

Recebimento

28/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

04/07/2007, 00:00

Execução frustrada

27/07/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/06/2004, 00:00

Recebimento

21/06/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

15/04/2004, 00:00

Execução frustrada

28/04/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/04/2003, 00:00

Recebimento

27/03/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

25/02/2003, 00:00

Documento (Mandado)

24/02/2003, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/01/2003, 00:00

Recebimento

22/11/2002, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/11/2002, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/09/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/07/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/07/2002, 00:00

Recebimento

19/07/2002, 00:00

Entrega em carga/vista

28/06/2002, 00:00

Documento (Mandado)

27/06/2002, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/04/2002, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2002, 00:00

Distribuição (sorteio manual)

18/01/2002, 17:30