Execução Fiscal 5883573-30.2005.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

Autor

CAFE ROZAMINAS

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

JEAN RICARDO GOMES DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG 45575·CPF·Representa: Autor

MARCIO COUTINHO DE MOURA

OAB/MG 66104·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG 45575·CPF·Representa: Réu

MARCIO COUTINHO DE MOURA

OAB/MG 66104·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

02/05/2024, 16:17

Remessa (outros motivos)

20/03/2024, 10:25

Ato ordinatório

20/03/2024, 10:21

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 10:19

Documento (Ofício)

11/03/2024, 14:54

Ato ordinatório

05/03/2024, 14:45

Documento (Ofício)

23/02/2024, 16:06

Ato ordinatório

23/02/2024, 13:50

Documento (Ofício)

21/02/2024, 11:09

Ato ordinatório

21/02/2024, 10:21

Documento (Ofício)

20/02/2024, 10:42

Ato ordinatório

19/02/2024, 15:15

Documento (Ofício)

16/02/2024, 10:51

Ato ordinatório

15/02/2024, 12:12

Ato ordinatório

15/02/2024, 10:19

Todas as movimentações(187)

Recebimento

02/05/2024, 16:17

Remessa (outros motivos)

20/03/2024, 10:25

Ato ordinatório

20/03/2024, 10:21

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 10:19

Documento (Ofício)

11/03/2024, 14:54

Documentos

Execução Fiscal

•15/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2024, 14:45

Documento (Ofício)

23/02/2024, 16:06

Ato ordinatório

23/02/2024, 13:50

Documento (Ofício)

21/02/2024, 11:09

Ato ordinatório

21/02/2024, 10:21

Documento (Ofício)

20/02/2024, 10:42

Ato ordinatório

19/02/2024, 15:15

Documento (Ofício)

16/02/2024, 10:51

Ato ordinatório

15/02/2024, 12:12

Ato ordinatório

15/02/2024, 10:19

Ato ordinatório

06/02/2024, 14:05

Ato ordinatório

06/02/2024, 08:35

Documento (Ofício)

05/02/2024, 12:45

Ato ordinatório

05/02/2024, 09:24

Ato ordinatório

02/02/2024, 12:56

Ato ordinatório

31/01/2024, 14:21

Ato ordinatório

31/01/2024, 10:16

Expedição de documento (Ofício)

25/01/2024, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2024, 16:37

Documento (Informações)

29/11/2023, 13:39

Recebimento

29/11/2023, 11:11

Entrega em carga/vista

21/11/2023, 16:57

Expedição de documento (Ofício)

21/11/2023, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2023, 16:56

Baixa Definitiva

16/11/2023, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 07:50

Trânsito em julgado

16/11/2023, 07:50

Decurso de Prazo

16/11/2023, 06:53

Documento (Certidão)

19/10/2023, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2023, 12:22

Ato ordinatório

24/08/2023, 10:18

Recebimento

08/08/2023, 12:49

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 17:16

Recebimento

14/07/2023, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 EXEQÜENTE: JOSÉ ANTÔNIO SANTOS RODRIGUES e outros; EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros DECLARADA PRESCRIÇÃO: () O que temos, então, é que, após a inadimplência do Executado, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos e, com isso, deixando expirar o prazo de prescrição intercorrente o que foi, inclusive, por ela reconhecido expressamente. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa no Siscom. Adv - MARCIO COUTINHO DE MOURA, JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2023, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 08:25

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2023, 08:23

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 08:23

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 08:22

Reativação

13/06/2023, 08:21

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 16:31

Recebimento

25/05/2023, 15:19

Entrega em carga/vista

07/03/2023, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 EXEQÜENTE: JOSÉ ANTÔNIO SANTOS RODRIGUES e outros; EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 01/03/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 300,00. ** AVERBADO ** Adv - MARCIO COUTINHO DE MOURA, JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Recebimento

02/03/2023, 11:29

Remessa (outros motivos)

01/03/2023, 14:47

Redistribuição (prevenção; incompetência)

01/03/2023, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2022, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2017, 11:19

Baixa Definitiva

29/06/2017, 17:16

Ato ordinatório

22/03/2017, 18:13

Recebimento

22/03/2017, 14:13

Entrega em carga/vista

20/02/2017, 16:22

Execução frustrada

16/02/2017, 13:22

Conclusão (para decisão)

16/02/2017, 13:16

Conclusão (para despacho)

13/02/2017, 08:26

Ato ordinatório

10/02/2017, 17:05

Recebimento

10/02/2017, 11:29

Entrega em carga/vista

17/01/2017, 16:52

Documento (Informações)

17/01/2017, 11:33

Documento (Certidão)

06/12/2016, 08:29

Conclusão (para decisão)

28/11/2016, 09:05

Conclusão (para despacho)

22/11/2016, 11:45

Ato ordinatório

21/11/2016, 18:03

Recebimento

21/11/2016, 11:46

Entrega em carga/vista

09/11/2016, 16:37

Documento (Mandado)

08/11/2016, 15:35

Mandado (entregue ao destinatário)

08/11/2016, 15:30

Ato ordinatório

08/11/2016, 11:45

Remessa (outros motivos)

24/10/2016, 13:59

Ato ordinatório

18/02/2016, 14:32

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

17/02/2016, 09:29

Reativação

17/02/2016, 09:28

Recebimento

27/11/2015, 15:23

Remessa (outros motivos)

27/11/2015, 09:17

Recebimento

25/11/2015, 13:51

Remessa (outros motivos)

25/11/2015, 11:11

Ato ordinatório

24/11/2015, 14:25

Publicação

22/10/2015, 08:43

Ato ordinatório

18/05/2015, 16:46

Recebimento

25/03/2015, 14:50

Entrega em carga/vista

13/03/2015, 11:31

Publicação

13/03/2015, 11:05

Conclusão (para despacho)

23/01/2015, 12:43

Mero expediente

23/01/2015, 12:41

Conclusão (para despacho)

04/12/2014, 17:02

Recebimento

01/12/2014, 11:09

Entrega em carga/vista

25/11/2014, 14:38

Recebimento

25/11/2014, 14:38

Entrega em carga/vista

14/11/2014, 16:10

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

17/10/2014, 12:30

Publicação

15/10/2014, 17:32

Ato ordinatório

13/10/2014, 17:01

Baixa Definitiva

13/10/2014, 16:53

Ato ordinatório

16/09/2014, 16:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2014, 15:38

Conclusão (para julgamento)

16/09/2014, 15:37

Conclusão (para despacho)

04/08/2014, 15:51

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 15:51

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/07/2014, 12:31

Documento (Mandado)

02/07/2014, 12:31

Mandado (entregue ao destinatário)

02/07/2014, 12:30

Remessa (outros motivos)

03/06/2014, 13:23

Recebimento

16/05/2014, 10:05

Remessa (outros motivos)

15/05/2014, 07:15

Recebimento

13/05/2014, 11:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2014, 09:43

Ato ordinatório

12/05/2014, 16:40

Ato ordinatório

07/04/2014, 16:10

Petição (Petição (outras))

07/04/2014, 16:10

Recebimento

27/01/2014, 16:16

Entrega em carga/vista

14/01/2014, 11:07

Ato ordinatório

07/01/2014, 17:38

Ato ordinatório

31/10/2013, 17:03

Recebimento

30/10/2013, 11:09

Remessa (outros motivos)

04/10/2013, 07:06

Recebimento

30/09/2013, 11:43

Remessa (outros motivos)

30/09/2013, 11:18

Evolução da Classe Processual

27/09/2013, 10:31

Conclusão (para despacho)

08/07/2013, 15:42

Recebimento

08/07/2013, 15:40

Entrega em carga/vista

03/07/2013, 15:41

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/07/2013, 08:05

Conclusão (para julgamento)

02/07/2013, 08:04

Conclusão (para despacho)

24/04/2013, 16:56

Petição (Petição (outras))

24/04/2013, 16:55

Recebimento

16/04/2013, 13:50

Entrega em carga/vista

05/03/2013, 17:21

Recebimento

04/03/2013, 15:10

Entrega em carga/vista

01/03/2013, 14:31

Exceção de pré-executividade

28/02/2013, 11:27

Mero expediente

22/02/2013, 13:07

Conclusão (para despacho)

13/01/2011, 15:46

Recebimento

12/01/2011, 08:50

Entrega em carga/vista

16/12/2010, 08:46

Publicação

16/12/2010, 08:45

Recebimento

10/12/2010, 13:32

Entrega em carga/vista

12/11/2010, 12:22

Mero expediente

29/10/2010, 09:15

Conclusão (para despacho)

18/10/2010, 15:02

Recebimento

18/10/2010, 09:10

Entrega em carga/vista

13/05/2010, 14:57

Documento (Certidão)

13/05/2010, 14:56

Publicação

13/05/2010, 08:57

Conclusão (para despacho)

08/01/2010, 14:29

Recebimento

08/01/2010, 08:42

Entrega em carga/vista

19/11/2009, 08:53

Publicação

06/11/2009, 10:46

Conclusão (para despacho)

04/08/2009, 14:11

Petição (Petição (outras))

04/08/2009, 14:10

Recebimento

31/07/2009, 15:26

Entrega em carga/vista

03/07/2009, 11:24

Documento (Mandado)

03/07/2009, 11:23

Remessa (outros motivos)

23/06/2009, 07:41

Recebimento

04/06/2009, 16:04

Entrega em carga/vista

01/04/2009, 12:57

Recebimento

25/03/2009, 10:32

Entrega em carga/vista

06/03/2009, 17:06

Documento (Ofício)

06/03/2009, 17:03

Expedição de documento (Ofício)

13/10/2008, 15:04

Documento (Outros documentos)

18/07/2008, 00:00

Recebimento

16/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

06/05/2008, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

20/11/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

14/03/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/01/2007, 00:00

Recebimento

23/01/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

04/05/2006, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2006, 00:00

Serventuário

14/03/2006, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/02/2006, 00:00

Recebimento

23/02/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

13/09/2005, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/09/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/08/2005, 00:00

Recebimento

22/08/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

29/03/2005, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2005, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/02/2005, 21:20

Execução Fiscal

•03/03/2023, 00:00