Execução Fiscal 5483558-14.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

CONSTRUTORA MILAO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE

OAB/MG 61576·CPF·Representa: Autor

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE

OAB/MG 61576·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

23/02/2026, 16:35

Remessa

02/02/2026, 15:36

Recebimento

16/10/2023, 10:31

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 13:23

Ato ordinatório

11/08/2023, 10:44

Conclusão (para despacho)

11/08/2023, 10:41

Baixa Definitiva

08/08/2023, 07:58

Ato ordinatório

04/08/2023, 10:21

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 10:21

Recebimento

02/08/2023, 15:05

Entrega em carga/vista

28/07/2023, 10:02

Expedição de documento (Ofício)

28/07/2023, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2023, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2023, 12:00

Trânsito em julgado

27/07/2023, 12:00

Todas as movimentações(85)

Remessa

23/02/2026, 16:35

Remessa

02/02/2026, 15:36

Recebimento

16/10/2023, 10:31

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 13:23

Ato ordinatório

11/08/2023, 10:44

Documentos

Execução Fiscal

•15/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/08/2023, 10:41

Baixa Definitiva

08/08/2023, 07:58

Ato ordinatório

04/08/2023, 10:21

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 10:21

Recebimento

02/08/2023, 15:05

Entrega em carga/vista

28/07/2023, 10:02

Expedição de documento (Ofício)

28/07/2023, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2023, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2023, 12:00

Trânsito em julgado

27/07/2023, 12:00

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 17:18

Recebimento

14/07/2023, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: CONSTRUTORA MILÃO LTDA DECLARADA PRESCRIÇÃO: () O que temos, então, é que, após a inadimplência do Executado, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos e, com isso, deixando expirar o prazo de prescrição intercorrente o que foi, inclusive, por ela reconhecido expressamente. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa no Siscom. Adv - MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2023, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 09:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 09:26

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 09:15

Reativação

13/06/2023, 09:12

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 16:54

Recebimento

25/05/2023, 15:32

Entrega em carga/vista

08/03/2023, 08:57

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: CONSTRUTORA MILÃO LTDA REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 02/03/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 6.275,77. ** AVERBADO ** Adv - MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Recebimento

03/03/2023, 12:49

Remessa (outros motivos)

02/03/2023, 15:34

Redistribuição (prevenção; incompetência)

02/03/2023, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2022, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2017, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2017, 15:31

Baixa Definitiva

28/06/2017, 17:14

Execução frustrada

28/06/2017, 17:09

Conclusão (para decisão)

28/06/2017, 17:06

Conclusão (para despacho)

28/06/2017, 16:50

Recebimento

27/06/2017, 16:52

Entrega em carga/vista

23/06/2017, 14:05

Conclusão (para decisão)

25/04/2017, 16:15

Reativação

20/04/2017, 18:45

Conclusão (para despacho)

17/04/2017, 16:07

Recebimento

17/04/2017, 12:56

Entrega em carga/vista

31/03/2017, 15:26

Baixa Definitiva

30/03/2017, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2017, 17:28

Execução frustrada

30/03/2017, 17:25

Conclusão (para decisão)

30/03/2017, 17:23

Conclusão (para despacho)

30/03/2017, 17:12

Petição (Petição (outras))

30/03/2017, 12:40

Protocolo de Petição

29/03/2017, 13:11

Conclusão (para despacho)

22/03/2017, 17:56

Recebimento

22/03/2017, 14:47

Entrega em carga/vista

22/02/2017, 12:19

Decurso de Prazo

21/02/2017, 15:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/12/2016, 18:21

Ato ordinatório

02/12/2016, 11:36

Expedição de documento (Carta)

17/11/2016, 16:14

Mero expediente

19/10/2016, 10:02

Conclusão (para despacho)

19/10/2016, 10:01

Ato ordinatório

03/10/2016, 17:00

Recebimento

03/10/2016, 11:15

Entrega em carga/vista

19/09/2016, 14:17

Petição (Petição (outras))

19/09/2016, 14:15

Protocolo de Petição

19/09/2016, 12:43

Por decisão judicial

19/02/2016, 16:12

Conclusão (para despacho)

19/02/2016, 16:09

Ato ordinatório

12/01/2016, 09:18

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 10:20

Por decisão judicial

03/08/2015, 16:10

Por decisão judicial

31/07/2015, 09:50

Recebimento

20/07/2015, 11:56

Entrega em carga/vista

13/07/2015, 17:07

Por decisão judicial

14/10/2014, 12:22

Documento (Mandado)

14/10/2014, 12:22

Mandado (entregue ao destinatário)

14/10/2014, 12:20

Remessa (outros motivos)

13/10/2014, 10:21

Petição (Petição (outras))

13/10/2014, 10:20

Remessa (outros motivos)

17/09/2014, 12:42

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2014, 12:40

Ato ordinatório

11/09/2014, 13:46

Conclusão (para despacho)

22/08/2014, 08:26

Distribuição (sorteio)

31/07/2014, 08:20

Execução Fiscal

•06/03/2023, 00:00