Execução Fiscal 5418737-98.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

EMINE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ RENATO ROCHA

OAB/MG 58403·CPF·Representa: Autor

LUIZ RENATO ROCHA

OAB/MG 58403·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

05/12/2023, 17:22

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 12:35

Ato ordinatório

12/09/2023, 10:41

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 10:26

Recebimento

01/09/2023, 10:44

Entrega em carga/vista

11/08/2023, 11:05

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2023, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 18:08

Baixa Definitiva

08/08/2023, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 12:11

Trânsito em julgado

08/08/2023, 12:11

Recebimento

08/08/2023, 12:10

Recebimento

08/08/2023, 11:51

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 16:58

Recebimento

14/07/2023, 15:05

Todas as movimentações(105)

Recebimento

05/12/2023, 17:22

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 12:35

Ato ordinatório

12/09/2023, 10:41

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 10:26

Recebimento

01/09/2023, 10:44

Documentos

Execução Fiscal

•15/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

11/08/2023, 11:05

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2023, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 18:08

Baixa Definitiva

08/08/2023, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 12:11

Trânsito em julgado

08/08/2023, 12:11

Recebimento

08/08/2023, 12:10

Recebimento

08/08/2023, 11:51

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 16:58

Recebimento

14/07/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: EMINE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME DECLARADA PRESCRIÇÃO: () O que temos, então, é que, após a inadimplência do Executado, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos e, com isso, deixando expirar o prazo de prescrição intercorrente o que foi, inclusive, por ela reconhecido expressamente. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa no Siscom. Adv - LUIZ RENATO ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2023, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 08:38

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2023, 08:38

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 08:37

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 08:35

Reativação

13/06/2023, 08:34

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 17:05

Recebimento

25/05/2023, 15:08

Entrega em carga/vista

07/03/2023, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: EMINE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 02/03/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 9.126,19. ** AVERBADO ** Adv - LUIZ RENATO ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Recebimento

03/03/2023, 13:14

Remessa (outros motivos)

02/03/2023, 15:44

Redistribuição (prevenção; incompetência)

02/03/2023, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2022, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2017, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2017, 16:58

Publicação

16/08/2017, 16:54

Conclusão (para despacho)

16/08/2017, 16:52

Recebimento

10/08/2017, 14:33

Entrega em carga/vista

27/07/2017, 15:51

Baixa Definitiva

27/07/2017, 15:45

Execução frustrada

27/07/2017, 15:40

Conclusão (para decisão)

27/07/2017, 15:40

Conclusão (para despacho)

27/07/2017, 15:36

Recebimento

26/07/2017, 14:19

Entrega em carga/vista

21/06/2017, 14:25

Reativação

17/05/2017, 14:09

Mero expediente

19/04/2017, 17:04

Conclusão (para despacho)

10/04/2017, 18:25

Recebimento

10/04/2017, 10:55

Entrega em carga/vista

30/03/2017, 14:23

Baixa Definitiva

29/03/2017, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2017, 17:15

Execução frustrada

29/03/2017, 17:11

Conclusão (para decisão)

29/03/2017, 17:10

Conclusão (para despacho)

29/03/2017, 17:09

Petição (Petição (outras))

29/03/2017, 17:01

Protocolo de Petição

27/03/2017, 12:54

Recebimento

27/03/2017, 11:08

Entrega em carga/vista

20/03/2017, 16:24

Decurso de Prazo

16/03/2017, 15:46

Documento (Outros documentos)

10/02/2017, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2016, 15:27

Mero expediente

25/11/2016, 09:41

Conclusão (para despacho)

21/11/2016, 09:49

Ato ordinatório

18/11/2016, 16:31

Recebimento

18/11/2016, 11:15

Entrega em carga/vista

03/11/2016, 13:52

Documento (Mandado)

31/10/2016, 18:25

Mandado (entregue ao destinatário)

31/10/2016, 18:25

Remessa (outros motivos)

05/10/2016, 14:54

Mero expediente

22/07/2016, 13:58

Conclusão (para despacho)

22/07/2016, 13:55

Recebimento

12/02/2016, 13:10

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 10:17

Entrega em carga/vista

17/12/2015, 09:31

Ato ordinatório

15/12/2015, 16:06

Documento (Carta)

15/12/2015, 16:05

Expedição de documento (Carta)

26/10/2015, 15:05

Expedição de documento (Carta)

16/09/2015, 10:35

Recebimento

14/09/2015, 12:38

Entrega em carga/vista

20/07/2015, 08:26

Ato ordinatório

17/07/2015, 14:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/07/2015, 14:21

Expedição de documento (Carta)

06/07/2015, 14:17

Expedição de documento (Carta)

25/06/2015, 09:44

Recebimento

22/06/2015, 10:16

Entrega em carga/vista

14/05/2015, 17:08

Ato ordinatório

11/05/2015, 17:41

Documento (Mandado)

11/05/2015, 17:40

Mandado (entregue ao destinatário)

11/05/2015, 17:39

Remessa (outros motivos)

23/04/2015, 07:30

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2015, 11:05

Recebimento

10/04/2015, 10:24

Entrega em carga/vista

27/03/2015, 16:46

Ato ordinatório

24/03/2015, 17:58

Documento (Carta)

24/03/2015, 17:57

Expedição de documento (Carta)

16/07/2014, 15:18

Expedição de documento (Carta)

09/07/2014, 09:44

Recebimento

07/07/2014, 11:22

Entrega em carga/vista

18/06/2014, 15:01

Ato ordinatório

17/06/2014, 10:02

Documento (Mandado)

17/06/2014, 10:02

Mandado (entregue ao destinatário)

17/06/2014, 10:01

Remessa (outros motivos)

06/06/2014, 10:10

Remessa (outros motivos)

30/05/2014, 11:57

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2014, 13:38

Conclusão (para despacho)

14/05/2014, 07:14

Distribuição (sorteio)

07/04/2014, 09:33

Execução Fiscal

•06/03/2023, 00:00