Execução Fiscal 4402000-66.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

DARIO MARTINS DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE

OAB/MG 61576·CPF·Representa: Autor

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE

OAB/MG 61576·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

24/02/2026, 11:15

Remessa

02/02/2026, 10:54

Recebimento

11/10/2023, 10:17

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 14:36

Ato ordinatório

11/09/2023, 12:31

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 12:30

Recebimento

30/08/2023, 14:55

Entrega em carga/vista

25/08/2023, 15:20

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2023, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 15:17

Baixa Definitiva

24/08/2023, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 11:36

Trânsito em julgado

24/08/2023, 11:33

Recebimento

08/08/2023, 12:52

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 16:42

Todas as movimentações(55)

Remessa

24/02/2026, 11:15

Remessa

02/02/2026, 10:54

Recebimento

11/10/2023, 10:17

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 14:36

Ato ordinatório

11/09/2023, 12:31

Documentos

Execução Fiscal

•15/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 12:30

Recebimento

30/08/2023, 14:55

Entrega em carga/vista

25/08/2023, 15:20

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2023, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 15:17

Baixa Definitiva

24/08/2023, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 11:36

Trânsito em julgado

24/08/2023, 11:33

Recebimento

08/08/2023, 12:52

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 16:42

Recebimento

14/07/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: DARIO MARTINS DE OLIVEIRA DECLARADA PRESCRIÇÃO: () O que temos, então, é que, após a inadimplência do Executado, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos e, com isso, deixando expirar o prazo de prescrição intercorrente o que foi, inclusive, por ela reconhecido expressamente. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa no Siscom. Adv - MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2023, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 09:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 09:24

Reativação

13/06/2023, 09:03

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 17:00

Recebimento

25/05/2023, 15:19

Entrega em carga/vista

07/03/2023, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: DARIO MARTINS DE OLIVEIRA REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 01/03/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 13.142,76. ** AVERBADO ** Adv - MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Recebimento

02/03/2023, 11:14

Remessa (outros motivos)

01/03/2023, 14:43

Redistribuição (prevenção; incompetência)

01/03/2023, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2022, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2017, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2017, 14:43

Baixa Definitiva

29/06/2017, 14:40

Ato ordinatório

22/03/2017, 13:09

Recebimento

21/03/2017, 11:42

Entrega em carga/vista

20/02/2017, 16:44

Execução frustrada

16/02/2017, 13:22

Conclusão (para decisão)

16/02/2017, 13:16

Conclusão (para despacho)

10/02/2017, 08:08

Ato ordinatório

09/02/2017, 13:25

Recebimento

09/02/2017, 11:24

Entrega em carga/vista

23/01/2017, 13:31

Documento (Certidão)

23/01/2017, 10:09

Conclusão (para decisão)

16/11/2016, 08:54

Conclusão (para despacho)

16/11/2016, 08:49

Ato ordinatório

25/10/2016, 17:10

Recebimento

25/10/2016, 11:19

Entrega em carga/vista

17/10/2016, 14:42

Documento (Mandado)

14/10/2016, 18:03

Mandado (entregue ao destinatário)

14/10/2016, 18:02

Ato ordinatório

14/10/2016, 15:51

Mero expediente

06/07/2016, 13:45

Conclusão (para despacho)

27/06/2016, 09:53

Distribuição (sorteio)

21/06/2016, 14:17

Execução Fiscal

•03/03/2023, 00:00