Execução Fiscal 3705188-26.2007.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

A G SERVICOS LTDA

Reu

DEVAIR JOSE DE FREITAS

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG 45575·CPF·Representa: Autor

DIANA HELENA DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG 38922·Representa: Autor

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG 45575·CPF·Representa: Réu

DIANA HELENA DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG 38922·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

02/05/2024, 10:12

Remessa (outros motivos)

04/12/2023, 10:24

Ato ordinatório

04/12/2023, 09:46

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 09:39

Documento (Informações)

01/12/2023, 15:31

Recebimento

29/11/2023, 11:11

Entrega em carga/vista

21/11/2023, 16:57

Expedição de documento (Ofício)

21/11/2023, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2023, 16:56

Baixa Definitiva

16/11/2023, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 07:47

Trânsito em julgado

16/11/2023, 07:47

Decurso de Prazo

16/11/2023, 06:54

Documento (Certidão)

08/08/2023, 16:51

Recebimento

08/08/2023, 12:16

Todas as movimentações(103)

Recebimento

02/05/2024, 10:12

Remessa (outros motivos)

04/12/2023, 10:24

Ato ordinatório

04/12/2023, 09:46

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 09:39

Documento (Informações)

01/12/2023, 15:31

Documentos

Execução Fiscal

•15/06/2023, 00:00

Recebimento

29/11/2023, 11:11

Entrega em carga/vista

21/11/2023, 16:57

Expedição de documento (Ofício)

21/11/2023, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2023, 16:56

Baixa Definitiva

16/11/2023, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 07:47

Trânsito em julgado

16/11/2023, 07:47

Decurso de Prazo

16/11/2023, 06:54

Documento (Certidão)

08/08/2023, 16:51

Recebimento

08/08/2023, 12:16

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 16:41

Recebimento

14/07/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: A G SERVICOS LTDA e outros DECLARADA PRESCRIÇÃO: () O que temos, então, é que, após a inadimplência do Executado, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos e, com isso, deixando expirar o prazo de prescrição intercorrente o que foi, inclusive, por ela reconhecido expressamente. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa no Siscom. Adv - DIANA HELENA DE OLIVEIRA GUIMARAES, JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2023, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 09:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 09:20

Reativação

13/06/2023, 08:59

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 15:25

Recebimento

29/05/2023, 15:21

Entrega em carga/vista

02/05/2023, 12:44

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 12:42

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/03/2023, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2022, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2017, 11:59

Baixa Definitiva

30/06/2017, 09:53

Documento (Informações)

06/06/2017, 11:36

Ato ordinatório

12/05/2017, 14:53

Recebimento

09/05/2017, 13:01

Entrega em carga/vista

18/04/2017, 14:20

Execução frustrada

17/04/2017, 13:09

Conclusão (para decisão)

17/04/2017, 13:01

Conclusão (para despacho)

30/03/2017, 14:45

Recebimento

30/03/2017, 11:01

Entrega em carga/vista

23/03/2017, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2017, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2017, 11:03

Mero expediente

20/10/2016, 13:03

Conclusão (para despacho)

20/10/2016, 13:02

Ato ordinatório

23/09/2016, 17:24

Recebimento

23/09/2016, 11:19

Entrega em carga/vista

14/09/2016, 16:16

Documento (Certidão)

14/09/2016, 13:21

Conclusão (para despacho)

08/09/2016, 14:11

Ato ordinatório

05/09/2016, 17:31

Recebimento

05/09/2016, 10:59

Entrega em carga/vista

26/08/2016, 17:58

Ato ordinatório

12/01/2016, 17:08

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 09:56

Conclusão (para despacho)

02/09/2015, 15:59

Petição (Embargos de declaração)

02/09/2015, 15:58

Recebimento

01/09/2015, 14:03

Entrega em carga/vista

24/08/2015, 17:38

Ato ordinatório

24/08/2015, 15:50

Petição (Petição (outras))

24/08/2015, 15:46

Ato ordinatório

20/08/2015, 17:02

Exceção de pré-executividade

22/05/2015, 10:08

Conclusão (para despacho)

29/07/2014, 17:43

Conclusão (para despacho)

16/06/2014, 14:59

Petição (Petição (outras))

16/06/2014, 14:59

Recebimento

16/06/2014, 13:59

Entrega em carga/vista

21/01/2011, 17:15

Petição (Petição (outras))

21/01/2011, 17:14

Recebimento

19/01/2011, 16:32

Entrega em carga/vista

30/11/2010, 14:36

Publicação

18/11/2010, 11:16

Conclusão (para despacho)

13/05/2010, 15:12

Petição (Petição (outras))

13/05/2010, 15:12

Recebimento

12/05/2010, 07:50

Entrega em carga/vista

13/04/2010, 14:47

Documento (Certidão)

13/04/2010, 14:47

Publicação

13/04/2010, 10:58

Conclusão (para despacho)

24/11/2009, 16:08

Petição (Petição (outras))

24/11/2009, 16:04

Recebimento

23/11/2009, 08:15

Entrega em carga/vista

01/10/2009, 16:09

Documento (Mandado)

01/10/2009, 16:08

Remessa (outros motivos)

15/09/2009, 17:19

Ato ordinatório

14/08/2009, 17:28

Recebimento

14/08/2009, 17:27

Remessa (outros motivos)

13/08/2009, 09:19

Recebimento

10/08/2009, 09:43

Remessa (outros motivos)

07/08/2009, 15:28

Publicação

06/08/2009, 11:49

Conclusão (para despacho)

29/05/2009, 09:37

Recebimento

24/04/2009, 10:58

Entrega em carga/vista

07/01/2009, 12:26

Conclusão (para despacho)

01/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

01/07/2008, 00:00

Recebimento

18/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

24/03/2008, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2008, 00:00

Recebimento

15/02/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

11/01/2008, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/11/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/09/2007, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/09/2007, 13:40