Execução Fiscal 3579765-56.2007.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

SEPLAG SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Reu

Advogados / Representantes

FARLEY TARCISIO LADEIA BARBOSA

OAB/MG 48877·CPF·Representa: Autor

ELCIO REIS

OAB/MG 7857·CPF·Representa: Autor

FARLEY TARCISIO LADEIA BARBOSA

OAB/MG 48877·CPF·Representa: Réu

ELCIO REIS

OAB/MG 7857·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

29/04/2025, 17:06

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 09:24

Ato ordinatório

02/04/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 11:54

Recebimento

01/04/2025, 15:59

Remessa

01/04/2025, 09:40

Recebimento

20/03/2025, 17:40

Remessa (outros motivos)

11/03/2025, 14:11

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 09:42

Documento (Outros documentos)

11/03/2025, 09:41

Recebimento

19/02/2025, 16:54

Entrega em carga/vista

24/01/2025, 13:50

Mero expediente

24/01/2025, 13:49

Todas as movimentações(67)

Recebimento

29/04/2025, 17:06

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 09:24

Ato ordinatório

02/04/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 11:54

Recebimento

01/04/2025, 15:59

Documentos

Execução Fiscal

•15/06/2023, 00:00

Remessa

01/04/2025, 09:40

Recebimento

20/03/2025, 17:40

Remessa (outros motivos)

11/03/2025, 14:11

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 09:42

Documento (Outros documentos)

11/03/2025, 09:41

Recebimento

19/02/2025, 16:54

Entrega em carga/vista

24/01/2025, 13:50

Mero expediente

24/01/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 13:48

Ato ordinatório

04/07/2023, 07:49

Recebimento

03/07/2023, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: SEPLAG SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO OUTRAS DECISÕES – AGUARDA DECISÃO DO IRDR DESPESAS PELO MUNICÍPIO – BAIXAR AUTOS: (...) Neste contexto, determino o arquivamento dos autos, com baixa, até que seja proferida decisão definitiva sobre a matéria, quando o feito deverá volver concluso para análise da necessidade de expedição ou não de CNPDP. Saliente-se que até o julgamento definitivo do referido IRDR não corre prazo prescricional de eventual cobrança, pelo Estado de Minas Gerais, das despesas processuais acima referidas. À Secretaria, para providências. ** AVERBADO ** Adv - FARLEY TARCISIO LADEIA BARBOSA, ELCIO REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

14/06/2023, 10:45

Expedição de documento (Ofício)

14/06/2023, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2023, 09:57

Baixa Definitiva

13/06/2023, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 10:03

Outras Decisões

13/06/2023, 10:02

Conclusão (para decisão)

13/06/2023, 09:59

Conclusão (para despacho)

09/05/2023, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2023, 09:51

Recebimento

08/05/2023, 11:36

Entrega em carga/vista

28/04/2023, 08:57

Recebimento

26/04/2023, 10:27

Remessa

26/04/2023, 07:43

Custas

26/04/2023, 07:33

Recebimento

20/04/2023, 13:26

Remessa (outros motivos)

20/04/2023, 12:59

Ato ordinatório

20/04/2023, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2023, 11:39

Desapensamento

19/04/2023, 12:36

Documento (Certidão)

19/04/2023, 12:36

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

26/02/2023, 09:26

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 09:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/03/2009, 14:47

Recebimento

16/03/2009, 12:17

Serventuário

16/03/2009, 08:57

Remessa (outros motivos)

12/03/2009, 12:21

Recebimento

26/02/2009, 09:57

Conclusão (para despacho)

18/02/2009, 07:49

Por decisão judicial

06/11/2008, 15:17

Por decisão judicial

16/10/2008, 11:57

Documento (Mandado)

16/10/2008, 11:55

Remessa (outros motivos)

05/09/2008, 00:00

Recebimento

07/08/2008, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/07/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/05/2008, 00:00

Recebimento

30/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

14/04/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/04/2008, 00:00

Recebimento

31/03/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

10/03/2008, 00:00

Documento (Mandado)

29/02/2008, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/02/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/07/2007, 00:00

Recebimento

02/07/2007, 00:00

Documento (Mandado)

17/04/2007, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/03/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/03/2007, 00:00

Distribuição (sorteio)

20/03/2007, 12:14