Execução Fiscal 3555922-62.2007.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

PROSPECTIVA REPRESENTACOES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

IZABELA SOUTO MAIOR FILIZOLA DE MORAIS

OAB/MG 171·Representa: Autor

ARNON DE PINHO TAVARES

OAB/MG 42475·CPF·Representa: Autor

IZABELA SOUTO MAIOR FILIZOLA DE MORAIS

OAB/MG 171·Representa: Réu

ARNON DE PINHO TAVARES

OAB/MG 42475·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

24/02/2026, 13:08

Remessa

02/02/2026, 13:44

Recebimento

11/10/2023, 17:19

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 14:56

Ato ordinatório

11/09/2023, 11:10

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 11:09

Documento (Informações)

04/09/2023, 11:50

Recebimento

30/08/2023, 14:56

Entrega em carga/vista

25/08/2023, 15:20

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2023, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 15:16

Baixa Definitiva

24/08/2023, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 13:53

Trânsito em julgado

24/08/2023, 13:53

Recebimento

24/08/2023, 12:01

Todas as movimentações(138)

Remessa

24/02/2026, 13:08

Remessa

02/02/2026, 13:44

Recebimento

11/10/2023, 17:19

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 14:56

Ato ordinatório

11/09/2023, 11:10

Documentos

Execução Fiscal

•15/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 11:09

Documento (Informações)

04/09/2023, 11:50

Recebimento

30/08/2023, 14:56

Entrega em carga/vista

25/08/2023, 15:20

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2023, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 15:16

Baixa Definitiva

24/08/2023, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 13:53

Trânsito em julgado

24/08/2023, 13:53

Recebimento

24/08/2023, 12:01

Remessa (outros motivos)

23/08/2023, 09:34

Recebimento

22/08/2023, 14:17

Remessa (outros motivos)

18/08/2023, 14:40

Recebimento

08/08/2023, 12:17

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 16:42

Recebimento

14/07/2023, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: PROSPECTIVA REPRESENTACOES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA DECLARADA PRESCRIÇÃO: () O que temos, então, é que, após a inadimplência do Executado, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos e, com isso, deixando expirar o prazo de prescrição intercorrente o que foi, inclusive, por ela reconhecido expressamente. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa no Siscom. Adv - ARNON DE PINHO TAVARES, IZABELA SOUTO MAIOR FILIZOLA DE MORAIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2023, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 09:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 09:22

Reativação

13/06/2023, 08:56

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 16:55

Recebimento

25/05/2023, 15:21

Entrega em carga/vista

07/03/2023, 10:57

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: PROSPECTIVA REPRESENTACOES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 01/03/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 4.953,62. ** AVERBADO ** Adv - ARNON DE PINHO TAVARES, IZABELA SOUTO MAIOR FILIZOLA DE MORAIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Recebimento

02/03/2023, 10:11

Remessa (outros motivos)

01/03/2023, 14:35

Redistribuição (prevenção; incompetência)

01/03/2023, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2022, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2017, 11:15

Baixa Definitiva

29/06/2017, 17:19

Ato ordinatório

21/03/2017, 13:34

Recebimento

20/03/2017, 11:34

Entrega em carga/vista

08/02/2017, 14:18

Execução frustrada

07/02/2017, 18:02

Conclusão (para decisão)

07/02/2017, 18:01

Conclusão (para despacho)

02/02/2017, 08:15

Ato ordinatório

01/02/2017, 17:02

Recebimento

01/02/2017, 11:52

Entrega em carga/vista

16/01/2017, 13:29

Documento (Mandado)

13/01/2017, 16:52

Mandado (entregue ao destinatário)

13/01/2017, 16:50

Ato ordinatório

11/01/2017, 13:56

Remessa (outros motivos)

19/10/2016, 13:34

Publicação

27/06/2016, 12:23

Conclusão (para despacho)

27/06/2016, 12:21

Recebimento

15/06/2016, 11:42

Entrega em carga/vista

07/06/2016, 14:48

Documento (Informações)

07/06/2016, 11:40

Documento (Certidão)

01/06/2016, 13:03

Ato ordinatório

24/05/2016, 13:43

Ato ordinatório

12/01/2016, 11:11

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 09:54

Recebimento

21/07/2014, 17:07

Conclusão (para despacho)

16/06/2014, 13:43

Conclusão (para despacho)

22/05/2014, 13:22

Recebimento

29/10/2013, 12:10

Entrega em carga/vista

09/10/2013, 17:10

Mero expediente

09/10/2013, 17:06

Conclusão (para despacho)

19/09/2013, 13:12

Petição (Petição (outras))

19/09/2013, 12:56

Recebimento

16/07/2013, 13:57

Entrega em carga/vista

24/06/2013, 14:31

Ato ordinatório

14/06/2013, 10:23

Conclusão (para despacho)

18/01/2013, 12:29

Recebimento

15/01/2013, 09:51

Entrega em carga/vista

18/12/2012, 14:58

Ato ordinatório

13/12/2012, 14:57

Ato ordinatório

26/09/2012, 17:03

Documento (Outros documentos)

26/09/2012, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2012, 14:02

Mero expediente

19/09/2012, 14:06

Conclusão (para despacho)

29/09/2011, 08:50

Documento (Acórdão)

29/09/2011, 08:49

Publicação

16/08/2011, 13:36

Documento (Informações)

16/08/2011, 12:56

Conclusão (para despacho)

20/07/2011, 13:18

Documento (Outros documentos)

13/07/2011, 12:39

Recebimento

11/07/2011, 14:04

Entrega em carga/vista

22/06/2011, 14:23

Ato ordinatório

22/06/2011, 09:39

Conclusão (para despacho)

22/06/2011, 09:38

Recebimento

20/06/2011, 15:48

Entrega em carga/vista

27/04/2011, 17:17

Ato ordinatório

27/04/2011, 13:17

Mandado (entregue ao destinatário)

27/04/2011, 13:15

Remessa (outros motivos)

06/04/2011, 08:17

Ato ordinatório

04/04/2011, 17:39

Conclusão (para despacho)

04/04/2011, 17:38

Recebimento

24/03/2011, 16:20

Entrega em carga/vista

03/02/2011, 15:49

Documento (Carta)

03/02/2011, 13:08

Expedição de documento (Carta)

28/01/2011, 16:39

Expedição de documento (Carta)

16/12/2010, 17:20

Recebimento

16/12/2010, 12:44

Entrega em carga/vista

22/07/2010, 17:43

Ato ordinatório

22/07/2010, 13:23

Documento (Mandado)

22/07/2010, 13:23

Mandado (entregue ao destinatário)

22/07/2010, 13:22

Remessa (outros motivos)

14/07/2010, 07:48

Ato ordinatório

08/07/2010, 17:13

Conclusão (para despacho)

08/07/2010, 17:12

Recebimento

07/07/2010, 15:49

Entrega em carga/vista

24/03/2010, 15:58

Ato ordinatório

23/03/2010, 17:34

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

19/01/2010, 18:57

Conclusão (para despacho)

23/11/2009, 10:15

Documento (Outros documentos)

23/11/2009, 10:11

Ato ordinatório

22/09/2009, 16:36

Documento (Informações)

18/09/2009, 09:20

Conclusão (para despacho)

11/09/2009, 10:29

Documento (Outros documentos)

11/09/2009, 10:25

Conclusão (para despacho)

10/09/2009, 13:46

Documento (Outros documentos)

10/09/2009, 13:42

Recebimento

08/09/2009, 08:06

Entrega em carga/vista

20/08/2009, 16:05

Ato ordinatório

20/08/2009, 12:59

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/08/2009, 14:59

Conclusão (para julgamento)

18/08/2009, 14:55

Conclusão (para despacho)

23/06/2009, 11:25

Recebimento

23/06/2009, 11:21

Entrega em carga/vista

25/05/2009, 14:59

Recebimento

19/05/2009, 15:55

Entrega em carga/vista

05/02/2009, 16:53

Documento (Carta)

05/02/2009, 10:33

Recebimento

16/01/2009, 11:32

Entrega em carga/vista

02/10/2008, 14:43

Remessa (outros motivos)

23/09/2008, 17:18

Conclusão (para despacho)

29/03/2007, 00:00

Distribuição (sorteio)

15/02/2007, 13:08

Execução Fiscal

•03/03/2023, 00:00