Recurso Especial 5006145-17.2019.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosRecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

CAMILA FURTADO MAMEDE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUISA CARNEIRO DA SILVA

OAB/MG 103185·CPF·Representa: Autor

FELIPE FIOCHI PENA

OAB/MG 115111·CPF·Representa: Autor

MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA

OAB/SP 390709·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR

OAB/MG 116934·CPF·Representa: Autor

VANESSA REZENDE BOEL

OAB/MG 119721·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

LUISA CARNEIRO DA SILVA

OAB/MG 103185·CPF·Representa: Autor

FELIPE FIOCHI PENA

OAB/MG 115111·CPF·Representa: Autor

MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA

OAB/SP 390709·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR

OAB/MG 116934·CPF·Representa: Autor

VANESSA REZENDE BOEL

OAB/MG 119721·Representa: Autor

TIAGO SANTANA NASCIMENTO

OAB/MG 146878·CPF·Representa: Autor

LUISA CARNEIRO DA SILVA

OAB/MG 103185·CPF·Representa: Réu

FELIPE FIOCHI PENA

OAB/MG 115111·CPF·Representa: Réu

MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA

OAB/SP 390709·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR

OAB/MG 116934·CPF·Representa: Réu

VANESSA REZENDE BOEL

OAB/MG 119721·Representa: Réu

TIAGO SANTANA NASCIMENTO

OAB/MG 146878·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 14:57

Publicação

09/04/2026, 14:57

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:33

Trânsito em julgado

09/04/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln CAMILA FURTADO MAMEDE Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, FELIPE FIOCHI PENA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA REZENDE BOEL.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, FELIPE FIOCHI PENA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA REZENDE BOEL.

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 07:58

Publicação

19/03/2026, 07:58

Outras Decisões

19/03/2026, 07:58

Recurso prejudicado

19/03/2026, 07:57

Recebimento

16/03/2026, 13:23

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 11:37

Recebimento

02/03/2026, 15:07

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 13:09

Ato ordinatório

02/03/2026, 13:08

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva

09/04/2026, 14:57

Publicação

09/04/2026, 14:57

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:33

Trânsito em julgado

09/04/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln CAMILA FURTADO MAMEDE Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, FELIPE FIOCHI PENA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA REZENDE BOEL.

Documentos

Recurso especial

•20/03/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, FELIPE FIOCHI PENA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA REZENDE BOEL.

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 07:58

Publicação

19/03/2026, 07:58

Outras Decisões

19/03/2026, 07:58

Recurso prejudicado

19/03/2026, 07:57

Recebimento

16/03/2026, 13:23

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 11:37

Recebimento

02/03/2026, 15:07

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 13:09

Ato ordinatório

02/03/2026, 13:08

Recebimento

02/03/2026, 13:08

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wilson Benevides Publicação em 11/12/2025: Intimação: às partes acerca da publicação do acórdão. Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, FELIPE FIOCHI PENA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA REZENDE BOEL.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, FELIPE FIOCHI PENA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA REZENDE BOEL.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wilson Benevides CAMILA FURTADO MAMEDE Publicação de acórdão Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, FELIPE FIOCHI PENA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA REZENDE BOEL.

10/12/2025, 00:00

Publicação

09/12/2025, 11:04

Publicação

09/12/2025, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 10:34

Julgamento

03/12/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wilson Benevides Autos reincluídos na pauta de 02/12/2025, às 13:30 horas, "Pedido de vista na sessão presencial de 02/12/2025" Determinada a reinclusão do feito para a sessão presencial de 02/12/2025, já saindo as partes intimadas.. Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, FELIPE FIOCHI PENA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA REZENDE BOEL.

27/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/11/2025, 11:35

Pedido de Vista (pedido de vista)

26/11/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wilson Benevides Autos incluídos na pauta de julgamento de 25/11/2025, às 13:30 horas. SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Ordem do dia para julgamentos. Sessão PRESENCIAL de 25 de novembro de 2025, a realizar-se às 13h30min, no plenário nº 11 da Unidade Sede, Av. Afonso Pena, nº 4001, Serra, BH/MG. Cartório da Sétima Câmara Cível - Fábio de Morais Gonçalves Martins Costa, T008689-2, Escrivão. AVISO: As inscrições para sustentação oral no dia da sessão terminam rigorosamente às 11 horas junto à Secretaria desta 7ª Câmara Cível. AVISO COMPLEMENTAR: O endereço eletrônico para inscrição nesta 7ª Câmara Cível é [email protected]. Endereço da Secretaria da 7ª CACIV: Praça Milton Campos, nº 16 / 6º andar - CEP: 30130-040. Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, FELIPE FIOCHI PENA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA REZENDE BOEL.

07/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/11/2025, 11:02

Publicação

08/10/2025, 11:11

Expedição de documento (Ofício)

08/10/2025, 11:10

Expedição de documento (Ofício)

08/10/2025, 11:09

Inclusão em pauta

08/10/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wilson Benevides Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, FELIPE FIOCHI PENA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA REZENDE BOEL.

30/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/09/2025, 14:51

Recebimento

22/09/2025, 14:50

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 07:19

Documento (Acórdão)

31/07/2025, 07:19

Recebimento

31/07/2025, 07:18

Ato ordinatório

31/07/2025, 07:18

Recebimento

31/07/2025, 07:18

Ato ordinatório

31/07/2025, 07:18

Recebimento

31/07/2025, 07:17

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 14:21

Ato ordinatório

30/07/2025, 12:27

Expedição de documento (Decisão)

30/07/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln CAMILA FURTADO MAMEDE Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, FELIPE FIOCHI PENA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA REZENDE BOEL.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, FELIPE FIOCHI PENA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA REZENDE BOEL.

15/07/2025, 00:00

Publicação

14/07/2025, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 09:11

Publicação

14/07/2025, 09:11

Outras Decisões

14/07/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln CAMILA FURTADO MAMEDE Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, FELIPE FIOCHI PENA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA REZENDE BOEL.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, FELIPE FIOCHI PENA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA REZENDE BOEL.

14/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 12:40

Publicação

11/07/2025, 12:40

Outras Decisões

11/07/2025, 12:38

Outras Decisões

11/07/2025, 12:32

Desistência de Recurso

11/07/2025, 12:31

Recebimento

08/07/2025, 16:43

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 16:25

Recebimento

26/06/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 16:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/06/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 11:40

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Decisão)

09/08/2023, 07:49

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Decisão)

09/08/2023, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - MUNICIPIO DE UBERLANDIA; CAMILA FURTADO MAMEDE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE FIOCHI PENA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA REZENDE BOEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - CAMILA FURTADO MAMEDE; MUNICIPIO DE UBERLANDIA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE FIOCHI PENA, LUISA CARNEIRO DA SILVA, MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA REZENDE BOEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Publicação

13/06/2023, 12:23

Publicação

13/06/2023, 12:22

Outras Decisões

13/06/2023, 12:22

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

13/06/2023, 12:22

Publicação

13/06/2023, 12:22

Publicação

13/06/2023, 12:21

Outras Decisões

13/06/2023, 12:21

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

13/06/2023, 12:21

Recebimento

13/06/2023, 11:44

Remessa (outros motivos)

13/06/2023, 11:40

Recebimento

17/05/2023, 13:16

Conclusão (para admissibilidade recursal)

17/05/2023, 07:41

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:57

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:57

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 12:04

Ato ordinatório

13/03/2023, 12:01

Recebimento

13/03/2023, 12:01

Remessa (outros motivos)

13/03/2023, 11:30

Remessa (outros motivos)

13/03/2023, 11:29

Remessa (outros motivos)

13/03/2023, 10:53

Ato ordinatório

27/02/2023, 11:48

Petição (Recurso especial)

19/12/2022, 14:08

Petição (Recurso extraordinário)

19/12/2022, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2022 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CAMILA FURTADO MAMEDE; MUNICIPIO DE UBERLANDIA; Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE FIOCHI PENA, MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA REZENDE BOEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/12/2022, 00:00

Publicação

07/12/2022, 14:49

Publicação

07/12/2022, 14:49

Provimento em Parte

05/12/2022, 17:36

Inclusão em pauta

28/10/2022, 08:06

Inclusão em pauta

28/10/2022, 08:03

Inclusão em pauta

07/10/2022, 16:51

Voto Divergente Vencedor (adiado o julgamento)

07/10/2022, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/09/2022 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CAMILA FURTADO MAMEDE; MUNICIPIO DE UBERLANDIA; Relator - Des(a). Wilson Benevides Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - FELIPE FIOCHI PENA, MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA REZENDE BOEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/09/2022, 00:00

Inclusão em pauta

31/08/2022, 08:15

Recebimento

30/08/2022, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/05/2022 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CAMILA FURTADO MAMEDE; MUNICIPIO DE UBERLANDIA; Relator - Des(a). Wilson Benevides Autos distribuídos e conclusos ao Des. Wilson Benevides em 12/05/2022 Adv - FELIPE FIOCHI PENA, MAYARA CRISTINA DE MELLO VIEIRA VALERA, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VANESSA REZENDE BOEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/05/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2022, 12:29

Remessa (outros motivos)

12/05/2022, 11:14

Remessa (outros motivos)

12/05/2022, 10:15

Recebimento

12/05/2022, 09:55

Remessa (outros motivos)

09/05/2022, 08:42

Recurso especial

•20/03/2026, 00:00

•10/12/2025, 00:00

•10/12/2025, 00:00

•10/12/2025, 00:00

•27/11/2025, 00:00

•07/11/2025, 00:00

•30/09/2025, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•15/07/2025, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•15/07/2025, 00:00

Recurso especial

•14/07/2025, 00:00

Recurso especial

•14/07/2025, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•15/06/2023, 00:00

Recurso especial

•15/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•13/12/2022, 00:00

Todos os documentos(17)

Recurso especial

•20/03/2026, 00:00

Recurso especial

•20/03/2026, 00:00

•10/12/2025, 00:00

•10/12/2025, 00:00

•10/12/2025, 00:00

•27/11/2025, 00:00

•07/11/2025, 00:00

•30/09/2025, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•15/07/2025, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•15/07/2025, 00:00

Recurso especial

•14/07/2025, 00:00

Recurso especial

•14/07/2025, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•15/06/2023, 00:00

Recurso especial

•15/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•13/12/2022, 00:00

Apelação Cível

•07/09/2022, 00:00

Apelação Cível

•16/05/2022, 00:00