7114058-02.2011.8.13.0024

COMARCA DE BELO HORIZONTE

2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO

EXECUÇÃO FISCAL

DATA DE EXPEDIENTE: 16/11/2023

EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE ; EXECUTADO: CASA GRANDE ELETRONICA LTDA

DECLARADA PRESCRIÇÃO: (…) Assim, extrai-se dos autos que, ante a inadimplência do devedor, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos. E, com isso, deixou expirar o prazo de prescrição intercorrente, conforme reconhecido no feito. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, combinado com o art. 924, V, ambos do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I.C. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa na distribuição.

Adv - VERA LUCIA DA SILVA TAVARES.

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