Execução Fiscal 3129278-79.2009.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

ANIBAL ALVIM DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI

OAB/MG 48102·CPF·Representa: Autor

ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI

OAB/MG 48102·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

24/02/2026, 16:49

Remessa

04/02/2026, 14:30

Recebimento

05/12/2023, 17:13

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 12:45

Ato ordinatório

11/09/2023, 17:00

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 16:56

Recebimento

28/08/2023, 15:15

Entrega em carga/vista

18/08/2023, 10:25

Expedição de documento (Ofício)

18/08/2023, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 10:20

Baixa Definitiva

17/08/2023, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2023, 13:23

Trânsito em julgado

17/08/2023, 13:22

Recebimento

08/08/2023, 14:59

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 16:43

Todas as movimentações(123)

Remessa

24/02/2026, 16:49

Remessa

04/02/2026, 14:30

Recebimento

05/12/2023, 17:13

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 12:45

Ato ordinatório

11/09/2023, 17:00

Documentos

Execução Fiscal

•15/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 16:56

Recebimento

28/08/2023, 15:15

Entrega em carga/vista

18/08/2023, 10:25

Expedição de documento (Ofício)

18/08/2023, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 10:20

Baixa Definitiva

17/08/2023, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2023, 13:23

Trânsito em julgado

17/08/2023, 13:22

Recebimento

08/08/2023, 14:59

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 16:43

Recebimento

14/07/2023, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: ANIBAL ALVIM DOS SANTOS DECLARADA PRESCRIÇÃO: () O que temos, então, é que, após a inadimplência do Executado, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos e, com isso, deixando expirar o prazo de prescrição intercorrente o que foi, inclusive, por ela reconhecido expressamente. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa no Siscom. Adv - ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2023, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 09:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 09:23

Reativação

13/06/2023, 09:04

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 17:01

Recebimento

25/05/2023, 15:15

Entrega em carga/vista

07/03/2023, 09:49

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: ANIBAL ALVIM DOS SANTOS REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 01/03/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 3.296,70. ** AVERBADO ** Adv - ADRIANA MARIA DE BARROS FATTINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Recebimento

02/03/2023, 09:55

Remessa (outros motivos)

01/03/2023, 14:34

Redistribuição (prevenção; incompetência)

01/03/2023, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2022, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2017, 11:30

Baixa Definitiva

23/06/2017, 11:26

Execução frustrada

23/06/2017, 11:26

Conclusão (para decisão)

23/06/2017, 11:25

Conclusão (para despacho)

23/06/2017, 11:25

Recebimento

22/06/2017, 17:11

Entrega em carga/vista

20/06/2017, 15:31

Ato ordinatório

20/06/2017, 14:37

Recebimento

20/06/2017, 14:37

Remessa (outros motivos)

16/06/2017, 09:51

Reativação

14/06/2017, 16:59

Recebimento

14/06/2017, 10:14

Remessa (outros motivos)

14/06/2017, 09:01

Mero expediente

12/06/2017, 08:45

Conclusão (para despacho)

26/05/2017, 16:07

Recebimento

09/05/2017, 12:48

Entrega em carga/vista

10/04/2017, 18:26

Baixa Definitiva

07/04/2017, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2017, 17:21

Execução frustrada

07/04/2017, 17:16

Conclusão (para decisão)

07/04/2017, 17:15

Conclusão (para despacho)

07/04/2017, 17:02

Petição (Petição (outras))

05/04/2017, 16:08

Protocolo de Petição

05/04/2017, 15:57

Conclusão (para decisão)

28/03/2017, 12:50

Conclusão (para despacho)

21/03/2017, 15:09

Recebimento

21/03/2017, 11:44

Entrega em carga/vista

22/02/2017, 12:54

Execução frustrada

10/03/2016, 15:08

Conclusão (para despacho)

10/03/2016, 15:05

Ato ordinatório

11/01/2016, 11:13

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 09:58

Conclusão (para despacho)

03/11/2015, 08:10

Recebimento

27/10/2015, 10:13

Entrega em carga/vista

25/08/2015, 10:45

Ato ordinatório

25/08/2015, 09:34

Ato ordinatório

24/08/2015, 12:20

Petição (Petição (outras))

24/08/2015, 12:16

Por decisão judicial

03/07/2015, 11:06

Ato ordinatório

16/03/2015, 07:24

Por decisão judicial

29/05/2014, 14:42

Leilão ou Praça (designada)

29/05/2014, 14:42

Leilão ou Praça (designada)

29/05/2014, 14:41

Mero expediente

29/05/2014, 10:21

Conclusão (para despacho)

06/05/2014, 09:15

Ato ordinatório

23/04/2014, 16:57

Petição (Petição (outras))

23/04/2014, 16:57

Leilão ou Praça (designada)

22/04/2014, 17:01

Leilão ou Praça (designada)

22/04/2014, 16:57

Recebimento

22/04/2014, 15:05

Entrega em carga/vista

09/04/2014, 16:23

Documento (Outros documentos)

21/02/2014, 17:30

Ato ordinatório

05/02/2014, 13:19

Recebimento

06/12/2013, 15:48

Entrega em carga/vista

26/11/2013, 15:09

Publicação

21/10/2013, 12:47

Mero expediente

21/10/2013, 12:45

Conclusão (para despacho)

21/10/2013, 12:42

Ato ordinatório

15/10/2013, 13:36

Documento (Mandado)

15/10/2013, 13:36

Mandado (entregue ao destinatário)

15/10/2013, 13:20

Remessa (outros motivos)

02/10/2013, 14:06

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2013, 14:05

Ato ordinatório

23/09/2013, 11:18

Mero expediente

11/09/2013, 15:13

Conclusão (para despacho)

20/08/2013, 11:27

Recebimento

14/08/2013, 07:47

Entrega em carga/vista

24/06/2013, 18:21

Desarquivamento

20/06/2013, 11:57

Por decisão judicial

19/03/2013, 15:18

Mero expediente

14/03/2013, 15:02

Conclusão (para despacho)

12/03/2013, 14:17

Conclusão (para despacho)

12/03/2013, 13:55

Recebimento

06/03/2013, 10:49

Entrega em carga/vista

18/01/2013, 12:11

Mero expediente

14/09/2012, 13:42

Conclusão (para despacho)

30/08/2012, 09:06

Recebimento

27/08/2012, 09:18

Entrega em carga/vista

04/07/2012, 15:05

Mero expediente

04/07/2012, 15:04

Conclusão (para despacho)

04/07/2012, 15:00

Por decisão judicial

29/09/2010, 10:45

Conclusão (para despacho)

27/08/2010, 10:54

Documento (Mandado)

19/07/2010, 16:42

Mandado (entregue ao destinatário)

19/07/2010, 16:42

Remessa (outros motivos)

16/04/2010, 15:19

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2010, 11:08

Ato ordinatório

12/04/2010, 16:25

Mero expediente

09/04/2010, 09:16

Conclusão (para despacho)

07/04/2010, 10:01

Distribuição (sorteio)

06/11/2009, 18:03

Execução Fiscal

•03/03/2023, 00:00