Agravo em Recurso Especial 0013001-23.2017.8.13.0324 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0013001-23.2017.8.13.0324 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2538407/MG (2023/0421015-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HERMINIA APARECIDA JACINTO ADVOGADO: FLEYBERG LOPES - MG061381 AGRAVADO: ALENCAR BRAZ PEREIRA AGRAVADO: VILMARO MACHADO ADVOGADO: VILMARO MACHADO - MG059449 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2538407/MG (2023/0421015-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HERMINIA APARECIDA JACINTO ADVOGADO: FLEYBERG LOPES - MG061381 AGRAVADO: ALENCAR BRAZ PEREIRA AGRAVADO: VILMARO MACHADO ADVOGADO: VILMARO MACHADO - MG059449 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2538407/MG (2023/0421015-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: HERMINIA APARECIDA JACINTO ADVOGADO: FLEYBERG LOPES - MG061381 RECORRIDO: ALENCAR BRAZ PEREIRA RECORRIDO: VILMARO MACHADO ADVOGADO: VILMARO MACHADO - MG059449 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Requer a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 35-36, expediente avulso). É o relatório. 2. O acórdão recorrido foi publicado em 28/3/2025, sexta-feira, consoante certificado à fl. 452. Assim, a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 31/3/2025, segunda-feira, encerrando-se em 24/4/2025, quinta-feira, computados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Contudo, o recurso extraordinário somente foi protocolado em 18/8/2025, segunda-feira, mostrando-se, portanto, intempestivo. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. 4. Deixo de processar a petição apresentada como ARE (fls. 20-30, expediente avulso), porquanto inexiste decisão de inadmissão de recurso extraordinário na presente instância. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2538407/MG (2023/0421015-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: HERMINIA APARECIDA JACINTO ADVOGADO: FLEYBERG LOPES - MG061381 RECORRIDO: ALENCAR BRAZ PEREIRA RECORRIDO: VILMARO MACHADO ADVOGADO: VILMARO MACHADO - MG059449 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

21/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2538407/MG (2023/0421015-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: HERMINIA APARECIDA JACINTO ADVOGADO: FLEYBERG LOPES - MG061381 REQUERIDO: ALENCAR BRAZ PEREIRA REQUERIDO: VILMARO MACHADO ADVOGADO: VILMARO MACHADO - MG059449 DECISÃO À e-STJ fl. 463-469, HERMINIA APARECIDA JACINTO apresenta petição com pedido de reconsideração. Reitera os argumentos pelos quais defende a anulação do contrato discutido nos autos e a extinção do processo sem resolução do mérito. Argumenta, em síntese, que "o contrato apresentado as fls 27 a 30 e - STJ é flagrantemente nulo, pois viola Lei Federal e deveria ter sido anulado pelo Tribunal a quo e nem ser matéria de discussão nesta e. Corte Superior, pois não traz a condição conjugal do fiador, e muito menos a assinatura da sua Conjuge" (e-STJ fl. 465). Insiste que "a matéria da fiança prestada sem vênia conjugal é, por sua própria natureza, um tem a que já foi pacificado por este e. STJ" (e-STJ fl. 466) e que apresentou julgados que demonstram a violação do artigo 1.647 do Código Civil e a correta interpretação da Súmula 332 do e. STJ. DECIDO. O pedido de reconsideração não merece prosperar. Com efeito, o agravo interposto pela parte ora peticionante foi conhecido para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 337-339). Posteriormente, os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 357-358) e o agravo interno interposto não foi sequer conhecido (e-STJ fls. 378-382). Opostos novos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 411-413). A parte interpôs novo agravo interno, os quais não foram conhecidos, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 446-449). A decisão de e-STJ fl. 460, que analisou a petição de e-STJ fls. 455-458, concluiu que não há nada a prover quanto ao pedido formulado. Verifica-se, portanto, que já houve a devida prestação jurisdicional e que não é possível a reanálise de argumentos referentes à nulidade do contrato objeto dos autos nessa fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa imediata dos autos. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2538407/MG (2023/0421015-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: HERMINIA APARECIDA JACINTO ADVOGADO: FLEYBERG LOPES - MG061381 REQUERIDO: ALENCAR BRAZ PEREIRA REQUERIDO: VILMARO MACHADO ADVOGADO: VILMARO MACHADO - MG059449 DESPACHO À e-STJ fl. 455-457, HERMINIA APARECIDA JACINTO apresenta petição afirmando ser beneficiária da gratuidade de Justiça, conforme a decisão de e-STJ fl. 20, e requerendo "seja deferido o pagamento da multa prevista na v. Decisão (e-ST J Fl. 449), no final do processo e seja restaurado o prazo para interposição do Recurso que será impetrado". Sobre o tema, o artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil dispõe que o pagamento da multa aplicada será feita ao final do processo para os beneficiários da gratuidade da justiça. A propósito: "§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Nesse contexto, considerando que a peticionante é beneficiária da justiça gratuita (e-STJ fl. 20) e que foi condenada ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (e-STJ fls. 447-449), a interposição de eventual recurso não está condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa. Registra-se, no entanto, que a apresentação de petição, como no caso, não enseja a interrupção nem a suspensão do prazo recursal. Ante o exposto, nada a prover no presente caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2538407/MG (2023/0421015-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HERMINIA APARECIDA JACINTO ADVOGADO: FLEYBERG LOPES - MG061381 AGRAVADO: ALENCAR BRAZ PEREIRA AGRAVADO: VILMARO MACHADO ADVOGADO: VILMARO MACHADO - MG059449 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2538407/MG (2023/0421015-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HERMINIA APARECIDA JACINTO ADVOGADO: FLEYBERG LOPES - MG061381 AGRAVADO: ALENCAR BRAZ PEREIRA AGRAVADO: VILMARO MACHADO ADVOGADO: VILMARO MACHADO - MG059449 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2538407/MG (2023/0421015-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HERMINIA APARECIDA JACINTO ADVOGADO: FLEYBERG LOPES - MG061381 AGRAVADO: ALENCAR BRAZ PEREIRA AGRAVADO: VILMARO MACHADO ADVOGADO: VILMARO MACHADO - MG059449 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2538407/MG (2023/0421015-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: HERMINIA APARECIDA JACINTO ADVOGADO: FLEYBERG LOPES - MG061381 EMBARGADO: ALENCAR BRAZ PEREIRA EMBARGADO: VILMARO MACHADO ADVOGADO: VILMARO MACHADO - MG059449 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2538407/MG (2023/0421015-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: HERMINIA APARECIDA JACINTO ADVOGADO: FLEYBERG LOPES - MG061381 EMBARGADO: ALENCAR BRAZ PEREIRA EMBARGADO: VILMARO MACHADO ADVOGADO: VILMARO MACHADO - MG059449 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2024 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2024 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/12/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 00:00

Baixa Definitiva

20/11/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2538407/MG (2023/0421015-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: HERMINIA APARECIDA JACINTO ADVOGADO: FLEYBERG LOPES - MG061381 REQUERIDO: ALENCAR BRAZ PEREIRA REQUERIDO: VILMARO MACHADO ADVOGADO: VILMARO MACHADO - MG059449 DECISÃO À e-STJ fl. 463-469, HERMINIA APARECIDA JACINTO apresenta petição com pedido de reconsideração. Reitera os argumentos pelos quais defende a anulação do contrato discutido nos autos e a extinção do processo sem resolução do mérito. Argumenta, em síntese, que "o contrato apresentado as fls 27 a 30 e - STJ é flagrantemente nulo, pois viola Lei Federal e deveria ter sido anulado pelo Tribunal a quo e nem ser matéria de discussão nesta e. Corte Superior, pois não traz a condição conjugal do fiador, e muito menos a assinatura da sua Conjuge" (e-STJ fl. 465). Insiste que "a matéria da fiança prestada sem vênia conjugal é, por sua própria natureza, um tem a que já foi pacificado por este e. STJ" (e-STJ fl. 466) e que apresentou julgados que demonstram a violação do artigo 1.647 do Código Civil e a correta interpretação da Súmula 332 do e. STJ. DECIDO. O pedido de reconsideração não merece prosperar. Com efeito, o agravo interposto pela parte ora peticionante foi conhecido para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 337-339). Posteriormente, os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 357-358) e o agravo interno interposto não foi sequer conhecido (e-STJ fls. 378-382). Opostos novos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 411-413). A parte interpôs novo agravo interno, os quais não foram conhecidos, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 446-449). A decisão de e-STJ fl. 460, que analisou a petição de e-STJ fls. 455-458, concluiu que não há nada a prover quanto ao pedido formulado. Verifica-se, portanto, que já houve a devida prestação jurisdicional e que não é possível a reanálise de argumentos referentes à nulidade do contrato objeto dos autos nessa fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa imediata dos autos. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

06/08/2025, 00:00

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