Execução Fiscal 3107431-21.2009.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

PANIFICADORA DALU LTDA

Reu

Advogados / Representantes

EDILENE CRISTINA DE OLIVEIRA ABREU

OAB/MG 58748·Representa: Autor

EDILENE CRISTINA DE OLIVEIRA ABREU

OAB/MG 58748·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

24/02/2026, 16:49

Remessa

04/02/2026, 11:24

Recebimento

05/12/2023, 17:27

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 12:21

Ato ordinatório

11/09/2023, 16:53

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 16:49

Recebimento

30/08/2023, 13:00

Entrega em carga/vista

11/08/2023, 11:07

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2023, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 18:06

Baixa Definitiva

08/08/2023, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 12:47

Trânsito em julgado

08/08/2023, 12:47

Recebimento

08/08/2023, 12:46

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 17:07

Todas as movimentações(87)

Remessa

24/02/2026, 16:49

Remessa

04/02/2026, 11:24

Recebimento

05/12/2023, 17:27

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 12:21

Ato ordinatório

11/09/2023, 16:53

Documentos

Execução Fiscal

•15/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 16:49

Recebimento

30/08/2023, 13:00

Entrega em carga/vista

11/08/2023, 11:07

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2023, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 18:06

Baixa Definitiva

08/08/2023, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 12:47

Trânsito em julgado

08/08/2023, 12:47

Recebimento

08/08/2023, 12:46

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 17:07

Recebimento

14/07/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: PANIFICADORA DALU LTDA DECLARADA PRESCRIÇÃO: () O que temos, então, é que, após a inadimplência do Executado, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos e, com isso, deixando expirar o prazo de prescrição intercorrente o que foi, inclusive, por ela reconhecido expressamente. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa no Siscom. Adv - EDILENE CRISTINA DE OLIVEIRA ABREU. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2023, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 08:48

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2023, 08:48

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 08:48

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 08:47

Reativação

13/06/2023, 08:44

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 14:23

Recebimento

29/05/2023, 14:21

Entrega em carga/vista

27/04/2023, 13:03

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 13:01

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/03/2023, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2022, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2017, 17:50

Ato ordinatório

18/04/2017, 17:58

Recebimento

18/04/2017, 13:12

Entrega em carga/vista

04/04/2017, 14:09

Baixa Definitiva

03/04/2017, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2017, 17:25

Execução frustrada

03/04/2017, 17:20

Conclusão (para decisão)

03/04/2017, 17:18

Conclusão (para despacho)

03/04/2017, 17:03

Petição (Petição (outras))

30/03/2017, 14:33

Conclusão (para decisão)

10/03/2017, 10:26

Conclusão (para despacho)

17/02/2017, 08:25

Ato ordinatório

15/02/2017, 14:46

Recebimento

15/02/2017, 12:11

Entrega em carga/vista

08/02/2017, 14:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/11/2016, 17:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/11/2016, 14:22

Expedição de documento (Carta)

06/10/2016, 13:26

Mero expediente

01/04/2016, 13:58

Conclusão (para despacho)

01/04/2016, 13:54

Recebimento

29/03/2016, 13:36

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 09:58

Entrega em carga/vista

05/11/2015, 09:10

Ato ordinatório

27/10/2015, 12:32

Expedição de documento (Carta)

27/10/2015, 10:54

Recebimento

27/10/2015, 10:53

Entrega em carga/vista

17/08/2015, 12:12

Mero expediente

17/08/2015, 12:10

Mero expediente

27/03/2014, 15:53

Recebimento

25/02/2014, 08:19

Entrega em carga/vista

05/02/2014, 09:53

Conclusão (para despacho)

27/08/2013, 11:24

Ato ordinatório

16/12/2011, 08:02

Recebimento

14/12/2011, 15:14

Entrega em carga/vista

29/11/2011, 16:40

Mero expediente

29/11/2011, 16:37

Conclusão (para despacho)

25/11/2011, 16:43

Ato ordinatório

31/05/2011, 17:11

Conclusão (para despacho)

13/04/2011, 15:35

Recebimento

05/11/2010, 14:31

Entrega em carga/vista

09/07/2010, 09:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/07/2010, 16:01

Expedição de documento (Carta)

08/06/2010, 14:31

Ato ordinatório

10/05/2010, 15:05

Conclusão (para despacho)

10/05/2010, 15:03

Recebimento

07/05/2010, 14:31

Entrega em carga/vista

08/04/2010, 11:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/03/2010, 13:52

Expedição de documento (Carta)

11/03/2010, 13:58

Ato ordinatório

25/02/2010, 14:52

Conclusão (para despacho)

25/02/2010, 14:49

Recebimento

12/01/2010, 14:49

Entrega em carga/vista

09/12/2009, 16:05

Documento (Mandado)

03/12/2009, 17:22

Mandado (entregue ao destinatário)

03/12/2009, 17:22

Remessa (outros motivos)

27/10/2009, 13:07

Conclusão (para despacho)

28/07/2009, 17:21

Distribuição (sorteio)

28/05/2009, 09:45