Execução de Título Extrajudicial 3103341-28.2013.8.13.0024 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 3103341-28.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 06:13

Publicação

20/02/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: WALLACE LUIS DAMASCENO CPF: 818.470.096-20 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3103341-28.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Executado citado. Sem bens passíveis de penhora. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, III, DO CPC - ABANDONO DA CAUSA - INADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 1(UM) ANO - PREVISÃO EXPRESSA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO PROVIDO.- Na execução, é inapropriado extinguir o feito por abandono da causa, considerando a previsão expressa no art. 921, §4º, do CPC acerca da prescrição intercorrente.- Inexistindo bens passíveis de penhora, o processo deve ser sobrestado pelo prazo máximo de 01 (um) ano, a partir de quando iniciará o prazo de prescrição intercorrente, à luz do disposto no art. 921 do CPC. (Apcivel 1.0040.15.010751-0/001 - DESA. APARECIDA GROSSI). Suspenso, art 921, III, do CPC - Provimento 301/2015. PRI Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

14/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/02/2025, 12:58

Expedida/Certificada

13/02/2025, 12:58

Execução frustrada

12/02/2025, 12:46

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: WALLACE LUIS DAMASCENO CPF: 818.470.096-20 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3103341-28.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Requer o exequente penhora dos lucros distribuídos ao executado Wallace Luis, conforme documento que atesta as empresas, na qual é sócio. Pois bem. A penhora pretendida é possível, em vista de orientações jurisprudenciais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. Na ordem de penhora de bens do devedor, as ações e quotas de sociedades simples e empresárias figuram no inciso IX do rol inserto no art. 835 do CPC. Conforme a norma do art. 1.026, "caput", do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. A possibilidade de penhora das quotas sociais e do que couber ao executado nos lucros da sociedade se ampara em previsão legal expressa, não se divisando no ordenamento jurídico pátrio qualquer equiparação de tais verbas a salário ou remuneração. (Ap civel 1.0000.24.256998-6/001 - DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA). Entrementes, entendo que para a apuração dos lucros que o executado detém junto a empresa indicada, segue a mesma normativa posta na decisão anteriormente proferida. Quem tem condições de apontar os valores em tela é um profissional Administrador. Assim, antes de deliberar, novamente, quanto ao pedido da parte, venha o exequente manifestar, 05 dias. PRI Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

04/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2025, 08:58

Mero expediente

30/01/2025, 12:53

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 12:55

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: WALLACE LUIS DAMASCENO CPF: 818.470.096-20 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3103341-28.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Requer o exequente penhora dos lucros distribuídos ao executado Wallace Luis, conforme documento que atesta as empresas, na qual é sócio. Pois bem. A penhora pretendida é possível, em vista de orientações jurisprudenciais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. Na ordem de penhora de bens do devedor, as ações e quotas de sociedades simples e empresárias figuram no inciso IX do rol inserto no art. 835 do CPC. Conforme a norma do art. 1.026, "caput", do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. A possibilidade de penhora das quotas sociais e do que couber ao executado nos lucros da sociedade se ampara em previsão legal expressa, não se divisando no ordenamento jurídico pátrio qualquer equiparação de tais verbas a salário ou remuneração. (Ap civel 1.0000.24.256998-6/001 - DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA). Entrementes, entendo que para a apuração dos lucros que o executado detém junto a empresa indicada, segue a mesma normativa posta na decisão anteriormente proferida. Quem tem condições de apontar os valores em tela é um profissional Administrador. Assim, antes de deliberar, novamente, quanto ao pedido da parte, venha o exequente manifestar, 05 dias. PRI Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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