Publicacao/Comunicacao
Intimação
17ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 14/09/2023
Embargante(s) - MAXWELL JOSE DAMASCENO; MAXWILL DAMASCENO; SILMEIRE MARIA DAMASCENO CARVALHO; SILVANA CASSIA DAMASCENO; Embargado(a)(s) - CINTIA ARAUJO NIQUINI BATISTA; DACIO NIQUINI JUNIOR; ILDA ALICE NIQUINI ASSUNCAO;
Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA, PEDRO AUGUSTO DE SOUZA FIGUEIREDO, THALYTA JONICA RODRIGUES DE LIMA, VINICIUS XAVIER SILVA, WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
18/09/2023, 00:00
Publicação
14/09/2023, 00:00
Inclusão em pauta
13/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
17ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 25/08/2023
Embargante(s) - MAXWELL JOSE DAMASCENO; MAXWILL DAMASCENO; SILMEIRE MARIA DAMASCENO CARVALHO; SILVANA CASSIA DAMASCENO; Embargado(a)(s) - CINTIA ARAUJO NIQUINI BATISTA; DACIO NIQUINI JUNIOR; ILDA ALICE NIQUINI ASSUNCAO;
Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA, PEDRO AUGUSTO DE SOUZA FIGUEIREDO, THALYTA JONICA RODRIGUES DE LIMA, VINICIUS XAVIER SILVA, WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/08/2023, 00:00
Recebimento
28/07/2023, 00:00
Decurso de Prazo
26/07/2023, 00:56
Decurso de Prazo
26/07/2023, 00:56
Conclusão (para despacho)
25/07/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
24/07/2023, 00:00
Outras Decisões
11/07/2023, 16:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
17ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2023
Embargante(s) - MAXWELL JOSE DAMASCENO; MAXWILL DAMASCENO; SILMEIRE MARIA DAMASCENO CARVALHO; SILVANA CASSIA DAMASCENO; Embargado(a)(s) - CINTIA ARAUJO NIQUINI BATISTA; DACIO NIQUINI JUNIOR; ILDA ALICE NIQUINI ASSUNCAO;
Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA, PEDRO AUGUSTO DE SOUZA FIGUEIREDO, THALYTA JONICA RODRIGUES DE LIMA, VINICIUS XAVIER SILVA, WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
17ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 25/08/2023
Embargante(s) - MAXWELL JOSE DAMASCENO; MAXWILL DAMASCENO; SILMEIRE MARIA DAMASCENO CARVALHO; SILVANA CASSIA DAMASCENO; Embargado(a)(s) - CINTIA ARAUJO NIQUINI BATISTA; DACIO NIQUINI JUNIOR; ILDA ALICE NIQUINI ASSUNCAO;
Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA, PEDRO AUGUSTO DE SOUZA FIGUEIREDO, THALYTA JONICA RODRIGUES DE LIMA, VINICIUS XAVIER SILVA, WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/08/2023, 00:00
Recebimento
28/07/2023, 00:00
Decurso de Prazo
26/07/2023, 00:56
Decurso de Prazo
26/07/2023, 00:56
Conclusão (para despacho)
25/07/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
24/07/2023, 00:00
Outras Decisões
11/07/2023, 16:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
17ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2023
Embargante(s) - MAXWELL JOSE DAMASCENO; MAXWILL DAMASCENO; SILMEIRE MARIA DAMASCENO CARVALHO; SILVANA CASSIA DAMASCENO; Embargado(a)(s) - CINTIA ARAUJO NIQUINI BATISTA; DACIO NIQUINI JUNIOR; ILDA ALICE NIQUINI ASSUNCAO;
Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA, PEDRO AUGUSTO DE SOUZA FIGUEIREDO, THALYTA JONICA RODRIGUES DE LIMA, VINICIUS XAVIER SILVA, WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
11/07/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
07/07/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
05/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
17ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2023
Agravante(s) - CINTIA ARAUJO NIQUINI BATISTA; DACIO NIQUINI JUNIOR; ILDA ALICE NIQUINI ASSUNCAO; Agravado(a)(s) - MAXWELL JOSE DAMASCENO; MAXWILL DAMASCENO; SILMEIRE MARIA DAMASCENO CARVALHO; SILVANA CASSIA DAMASCENO;
Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA, PEDRO AUGUSTO DE SOUZA FIGUEIREDO, THALYTA JONICA RODRIGUES DE LIMA, VINICIUS XAVIER SILVA, WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
30/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
17ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023
Agravante(s) - CINTIA ARAUJO NIQUINI BATISTA; DACIO NIQUINI JUNIOR; ILDA ALICE NIQUINI ASSUNCAO; Agravado(a)(s) - MAXWELL JOSE DAMASCENO; MAXWILL DAMASCENO; SILMEIRE MARIA DAMASCENO CARVALHO; SILVANA CASSIA DAMASCENO;
Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira
Autos incluídos na pauta de julgamento de 28/06/2023, às 09:00 horas Os autos foram incluídos na sessão de julgamento a ser realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do art. 3º, §1º, da Portaria 1340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail ao endereço eletrônico do cartório ([email protected]) com confirmação de leitura e e-mail do advogado que irá se inscrever, com antecedência mínima de até 48horas, prevista no art. 218, §2º, do CPC, em relação ao dia e horário designados para a sessão. Deverá, ainda, ser observado o art. 2º, II, da Resolução 465 do CNJ.
Adv - CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA, PEDRO AUGUSTO DE SOUZA FIGUEIREDO, THALYTA JONICA RODRIGUES DE LIMA, VINICIUS XAVIER SILVA, WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
17ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2023
Agravante(s) - CINTIA ARAUJO NIQUINI BATISTA; DACIO NIQUINI JUNIOR; ILDA ALICE NIQUINI ASSUNCAO; Agravado(a)(s) - MAXWELL JOSE DAMASCENO; MAXWILL DAMASCENO; SILMEIRE MARIA DAMASCENO CARVALHO; SILVANA CASSIA DAMASCENO;
Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA, PEDRO AUGUSTO DE SOUZA FIGUEIREDO, THALYTA JONICA RODRIGUES DE LIMA, VINICIUS XAVIER SILVA, WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
17ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 24/03/2023
Agravante(s) - CINTIA ARAUJO NIQUINI BATISTA; DACIO NIQUINI JUNIOR; ILDA ALICE NIQUINI ASSUNCAO; Agravado(a)(s) - MAXWELL JOSE DAMASCENO; MAXWILL DAMASCENO; SILMEIRE MARIA DAMASCENO CARVALHO; SILVANA CASSIA DAMASCENO;
Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA, PEDRO AUGUSTO DE SOUZA FIGUEIREDO, THALYTA JONICA RODRIGUES DE LIMA, VINICIUS XAVIER SILVA, WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
28/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
17ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2023
Agravante(s) - CINTIA ARAUJO NIQUINI BATISTA; DACIO NIQUINI JUNIOR; ILDA ALICE NIQUINI ASSUNCAO; Agravado(a)(s) - MAXWELL JOSE DAMASCENO; MAXWILL DAMASCENO; SILMEIRE MARIA DAMASCENO CARVALHO; SILVANA CASSIA DAMASCENO;
Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. AMAURI PINTO FERREIRA, em 21/03/2023.
Adv - CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA, PEDRO AUGUSTO DE SOUZA FIGUEIREDO, THALYTA JONICA RODRIGUES DE LIMA, VINICIUS XAVIER SILVA, WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
23/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023
Agravante(s) - CINTIA ARAUJO NIQUINI BATISTA; DACIO NIQUINI JUNIOR; ILDA ALICE NIQUINI ASSUNCAO; Agravado(a)(s) - MAXWELL JOSE DAMASCENO; MAXWILL DAMASCENO; SILMEIRE MARIA DAMASCENO CARVALHO; SILVANA CASSIA DAMASCENO;
Relator - Des(a). José Marcos Vieira
Autos distribuídos e conclusos ao Des. JOSÉ MARCOS VIEIRA em 20/03/2023
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA, PEDRO AUGUSTO DE SOUZA FIGUEIREDO, THALYTA JONICA RODRIGUES DE LIMA, VINICIUS XAVIER SILVA, WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.