Recurso Especial 2821480-61.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

CELSO RODRIGUES FILHO

CPF

Autor

CELSO RODRIGUES FILHO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP 196459·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

RANIERI MARTINS DA SILVA

OAB/MG 83515·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

06/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/03/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/03/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

16/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/03/2026

16/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/03/2026

16/03/2026, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

26/02/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/02/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

13/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(27)

Juntada de petição eletrônica

06/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/03/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/03/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 11:23

Decisão

•01/03/2024, 10:42

16/03/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

16/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/03/2026

16/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/03/2026

16/03/2026, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

26/02/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/02/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

13/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/03/2024

13/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

04/03/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

22/02/2024, 00:58

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/01/2024, 00:00

Expedição de

18/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

15/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/01/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/11/2023, 00:00