Apelação / Remessa Necessária 5000338-11.2019.8.13.0251 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado 2° Grau · TJMG · Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MOHAMAD FAICAL MOHAMAD SAID HAMMOUD

Terceiro

IRMAOS HAMMOUD LTDA

Terceiro

GRUPO MONALISA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEVY LEITE ROMERO

OAB/MG 116346·Representa: Autor

GABRIEL BUNGENSTAB COUTINHO

Representa: Réu

PATRICIA CARNEIRO AHUALLI

OAB/MG 145858·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MOHAMAD FAICAL MOHAMAD SAID HAMMOUD

Terceiro

IRMAOS HAMMOUD LTDA

Terceiro

GRUPO MONALISA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE EXTREMA

Terceiro

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO

Terceiro

MG ADM GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOGADO GERAL DA UNIAO

Terceiro

MOHAMAD FAICAL MOHAMAD SAID HAMMOUD

CPF

Reu

IRMAOS HAMMOUD LTDA

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE EXTREMA

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/12/2022, 16:46

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/12/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/12/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

12/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/11/2022, 16:53

Autos devolvidos

10/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(40)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Acórdão

•13/12/2022, 15:26

Petição

•22/08/2022, 13:01

06/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/12/2022, 16:46

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/12/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/12/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

12/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/11/2022, 16:53

Autos devolvidos

10/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/08/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/08/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/08/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/03/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/03/2022, 15:33

Autos devolvidos

09/03/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/02/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/02/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/02/2022, 14:56

Autos devolvidos

04/02/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

04/02/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/02/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/02/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/12/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

04/12/2021, 00:56

Juntada de petição eletrônica

19/11/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/11/2021, 14:52

Autos devolvidos

09/11/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

09/11/2021, 00:00

Expedição de

09/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

22/09/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

19/08/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

19/08/2021, 00:00

Petição

•22/08/2022, 13:01

Decisão

•09/03/2022, 13:00

Decisão

•03/02/2022, 18:36

Decisão

•09/11/2021, 13:58

Outros Documentos

•21/05/2021, 09:56

Outros Documentos

•21/05/2021, 09:56

Outros Documentos

•21/05/2021, 09:56

Outros Documentos

•20/05/2021, 16:12

Outros Documentos

•05/04/2021, 15:06

Outros Documentos

•05/04/2021, 15:06

Outros Documentos

•05/04/2021, 15:06

Outros Documentos

•02/04/2021, 12:57