Recurso Especial 0003627-77.2012.8.13.0317 - TJMG | JusConsulta

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Lei de ImprensaRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-presidência

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2° Grau · TJMG · Habilitação · Gabinete do Des. José Flávio de Almeida

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação

28/01/2026, 00:00

Trânsito em julgado

26/01/2026, 00:00

Outras Decisões

02/12/2025, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 09:08

Outras Decisões

28/11/2025, 00:00

Recebimento

27/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 00:00

Outras Decisões

25/08/2025, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 09:28

Outras Decisões

21/08/2025, 00:00

Recebimento

19/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(111)

Publicação

28/01/2026, 00:00

Trânsito em julgado

26/01/2026, 00:00

Outras Decisões

02/12/2025, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 09:08

Outras Decisões

28/11/2025, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível

Recebimento

27/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 00:00

Outras Decisões

25/08/2025, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 09:28

Outras Decisões

21/08/2025, 00:00

Recebimento

19/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 00:00

Recebimento

06/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

27/06/2025, 00:00

Recebimento

24/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 00:00

Recebimento

13/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

30/05/2025, 00:00

Recebimento

28/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

14/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 09:52

Expedição de documento (Ofício)

12/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 00:00

Petição (Recurso especial)

10/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2024, 00:00

Publicação

11/12/2024, 16:08

Publicação

09/12/2024, 00:00

Inclusão em pauta

05/12/2024, 00:00

Outras Decisões

22/11/2024, 17:38

Recebimento

19/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 00:00

Publicação

31/10/2024, 11:21

Publicação

29/10/2024, 00:00

Publicação

24/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta

17/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 00:00

Outras Decisões

27/09/2024, 13:28

Recebimento

25/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 00:00

Outras Decisões

01/08/2024, 16:28

Expedição de documento (Decisão)

30/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 00:00

Outras Decisões

22/05/2024, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 00:00

Recebimento

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

04/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 00:00

Outras Decisões

01/04/2024, 19:17

Remessa (outros motivos)

26/03/2024, 00:00

Recebimento

25/03/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/01/2024, 00:00

Recebimento

16/01/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 00:00

Baixa Definitiva

26/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 00:00

Publicação

05/10/2023, 14:36

Publicação

03/10/2023, 00:00

Inclusão em pauta

28/09/2023, 00:00

Outras Decisões

22/08/2023, 16:01

Outras Decisões

22/08/2023, 09:19

Expedição de documento (Ofício)

18/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 00:00

Outras Decisões

01/08/2023, 11:53

Expedição de documento (Decisão)

28/07/2023, 00:00

Outras Decisões

27/07/2023, 18:00

Documento (Certidão)

27/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 00:00

Outras Decisões

28/06/2023, 17:48

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 00:00

Outras Decisões

15/06/2023, 18:04

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 00:00

Outras Decisões

01/06/2023, 18:19

Outras Decisões

30/05/2023, 14:58

Conclusão (para despacho)

30/05/2023, 00:00

Outras Decisões

29/05/2023, 09:19

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/05/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

22/05/2023, 00:00

Outras Decisões

16/05/2023, 13:15

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 00:00

Outras Decisões

08/05/2023, 14:10

Expedição de documento (Decisão)

05/05/2023, 00:00

Recebimento

04/05/2023, 00:00

Publicação

03/05/2023, 14:00

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/04/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/04/2023, 10:37

Recebimento

25/04/2023, 00:00