Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003012-23.2020.8.13.0377 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003012-23.2020.8.13.0377 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2023 COMARCA DE LAJINHA-MG, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA - PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. O(A) Dr(a). Felipe Zanotto, MM. Juiz(íza) de Direito da Vara Única da Comarca de Lajinha-MG, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, expedido nos termos do art. 392, § 1º, do CPP, especialmente o sentenciado ISAÍAS ROCHA DE SOUZA, brasileiro(a), nascido(a) em 29/08/1994 em Ibatiba, ES, filho(a) de Laureci Maria da Rocha de Souza e Jucelino Gomes de Souza, encontrando-se, atualmente, segundo informações constantes nos autos, em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Lajinha, na ação de AÇÃO PENAL -PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO em trâmite de nº 0003012-23.2020.8.13.0377 / 0377.20.000301-2, movida pela Justiça Pública em face de Isaías Rocha de Souza, foi JULGADO PROCEDENTE, por sentença proferida em 04/07/2022, fls. 52/54 verso, o pedido formulado na denúncia pelo Ministério Público Estadual em 06/08/2020, condenando-se o réu Isaías Rocha de Souza como incurso nas sanções do artigo 330 c/c artigo 61, I, ambos do Código Penal, ficando a pena concretizada em 19 (dezenove) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente no tempo dos fatos, devidamente atualizado, iniciando-se o cumprimento da pena no regime semiaberto. E, para conhecimento de todos, especialmente do sentenciado ISAÍAS ROCHA DE SOUZA, publica-se o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, no DJe - Diário do Judiciário eletrônico, sendo uma via afixada no saguão do fórum, como de costume. Lajinha, 14 de junho de 2023. Eu,(a) Rita de Cassia de Oliveira, Oficiala de Apoio Judicial, o digitei e conferi. (a) Cleidimar de Sá Tavares Freitas, Escrivã Judicial. (a) Felipe Zanotto, Juiz de Direito. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/06/2023, 00:00

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