Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001722-91.2020.8.13.0180 - TJMG | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMGJEEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial da Comarca de Congonhas 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas 2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHAS

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA

OAB/MG 120461·CPF·Representa: Autor

ALINE CRISTIANE ESPERANDIO

OAB/MG 97136·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA

OAB/MG 120461·CPF·Representa: Réu

ALINE CRISTIANE ESPERANDIO

OAB/MG 97136·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 15:51

Indeferimento

20/10/2025, 14:36

Decurso de Prazo

19/11/2024, 01:23

Decurso de Prazo

19/11/2024, 01:13

Conclusão (para despacho)

16/11/2024, 19:25

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 14:58

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 17:53

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2024, 10:32

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 16:17

Todas as movimentações(96)

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 15:51

Indeferimento

20/10/2025, 14:36

Decurso de Prazo

19/11/2024, 01:23

Documentos

Apelação Cível

•16/06/2023, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2024, 01:13

Conclusão (para despacho)

16/11/2024, 19:25

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 14:58

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 17:53

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2024, 10:32

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 16:17

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 16:17

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2024, 12:53

Petição (Contra-razões)

26/04/2024, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 16:28

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/04/2024, 19:18

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 19:18

Incompetência

29/02/2024, 17:42

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 16:19

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 17:25

Mero expediente

19/09/2023, 15:29

Documento (Outros documentos)

12/08/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - LILIA DA CONCEIÇÃO BATISTA; MUNICIPIO DE CONGONHAS; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE CRISTIANE ESPERANDIO, ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/06/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - LILIA DA CONCEIÇÃO BATISTA; MUNICIPIO DE CONGONHAS; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior Autos distribuídos e conclusos ao Des. Raimundo Messias Júnior em 17/03/2023 Adv - ALINE CRISTIANE ESPERANDIO, ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/03/2023, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2023, 10:43

Petição (Contra-razões)

07/03/2023, 15:46

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 09:55

Petição (Apelação)

27/02/2023, 09:55

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 14:59

Procedência

16/02/2023, 14:59

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 13:40

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 10:02

Decurso de Prazo

25/02/2022, 01:11

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 17:08

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 10:38

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2022, 15:40

Conclusão (para despacho)

16/12/2021, 18:01

Petição (Parecer)

10/12/2021, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2021, 12:29

Conclusão (para despacho)

13/11/2021, 21:24

Decurso de Prazo

29/10/2021, 00:32

Petição (Petição (outras))

21/10/2021, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2021, 17:34

Conclusão (para despacho)

20/10/2021, 17:21

Petição (Petição (outras))

01/10/2021, 14:42

Documento (Alvará)

02/09/2021, 14:47

Expedição de documento (Alvará)

02/09/2021, 14:41

Mero expediente

02/09/2021, 14:31

Conclusão (para decisão)

01/09/2021, 12:38

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 14:11

Documento (Outros documentos)

17/08/2021, 16:36

Expedição de documento (Alvará)

17/08/2021, 16:25

Documento (Outros documentos)

17/08/2021, 16:00

Mero expediente

17/08/2021, 15:38

Conclusão (para despacho)

17/08/2021, 15:29

Petição (Petição (outras))

17/08/2021, 13:26

Decurso de Prazo

21/05/2021, 01:36

Petição (Petição (outras))

12/05/2021, 12:43

Petição (Petição (outras))

27/04/2021, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2021, 21:23

Petição (Petição (outras))

22/04/2021, 14:10

Mero expediente

20/04/2021, 09:55

Conclusão (para despacho)

09/04/2021, 21:07

Petição (Petição (outras))

05/04/2021, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2021, 13:07

Mero expediente

10/03/2021, 10:47

Decurso de Prazo

25/02/2021, 07:50

Decurso de Prazo

07/02/2021, 15:35

Conclusão (para despacho)

04/12/2020, 08:37

Petição (Petição (outras))

03/12/2020, 14:15

Petição (Contestação)

01/12/2020, 14:27

Petição (Petição (outras))

01/12/2020, 09:48

Decurso de Prazo

24/11/2020, 23:18

Petição (Contestação)

23/11/2020, 11:38

Documento (Mandado)

16/11/2020, 09:59

Documento (Outros documentos)

12/11/2020, 14:14

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2020, 11:38

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2020, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2020, 11:16

Liminar

12/11/2020, 10:23

Petição (Petição (outras))

21/08/2020, 15:55

Conclusão (para despacho)

11/08/2020, 16:56

Petição (Petição (outras))

10/08/2020, 16:09

Petição (Petição (outras))

07/08/2020, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2020, 16:05

Mero expediente

24/07/2020, 16:00

Conclusão (para decisão)

24/07/2020, 15:42

Distribuição (sorteio)

24/07/2020, 13:07

Apelação Cível

•21/03/2023, 00:00