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Conflito de competência cívelEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILConflito de competência cível
TJMG2° GrauArquivado
Data de Distribuição
16/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela
Partes do Processo
JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE
EMPABRA EMPRESA DE MINERACAO PAU BRANCO LTDA
EMPABRA - GRANJA CORUMI