Execução de Título Extrajudicial 0556788-73.2007.8.13.0040 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0556788-73.2007.8.13.0040 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 0556788-73.2007.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO DE ANTONIO EUSTAQUIO TEIXEIRA CPF: não informado VIDRACARIA ARAXA LTDA CPF: 22.545.834/0001-15 AUTO DE ADJUDICAÇÃO Nesta data, cidade e Comarca de Araxá, Estado de Minas Gerais, compareceu nesta Secretaria, presente o Exmo Sr. Dr. José Aparecido Fausto de Oliveira, MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Cível desta Comarca, comigo Escrivã do seu cargo, ao final assinado, compareceu o Espólio de Antônio Eustáquio Teixeira devidamente representado por sua representante legal Sra. Solange Corrêa Chicrala, portadora do CPF 273.813.666-49, sendo-lhe feita, a ADJUDICAÇÃO do imóvel matriculado sob o n.º 14.556,, Livro n° 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiá, de propriedade de VIDRACARIA ARAXÁ LTDA - CNPJ: 22.545.834/0001-15, para constar, lavrei este auto que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Maria Alvina Alves e Alves- matrícula 010823-3, o digitei, subscrevi e assino. Araxá, data da assinatura eletrônica. Dr. José Aparecido Fausto de Oliveira Juiz de Direito _________________________________________________ Espólio de Antônio Eustáquio Teixeira Adjudicante:

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESPÓLIO DE ANTONIO EUSTAQUIO TEIXEIRA CPF: não informado RÉU: VIDRACARIA ARAXA LTDA CPF: 22.545.834/0001-15 DESPACHO Verifica-se que, por meio da decisão de ID Num. 10485656295, foi deferido o pedido de adjudicação formulado nos autos, com determinação para lavratura do respectivo auto e, após a devida assinatura, expedição de carta de adjudicação. Expedido o auto de adjudicação (ID Num. 10503153962), no qual constou que “compareceu a Sra. Solange Corrêa Chicrala, portadora do CPF 273.813.666-49, representante legal do Espólio de Antônio Eustáquio Teixeira, sendo-lhe feita a ADJUDICAÇÃO do imóvel matriculado sob o n.º 14.556 […]”, tendo, ainda, sido indicada a Sra. Solange Corrêa Chicrala como adjudicante. Do mesmo modo, na carta de adjudicação expedida sob o ID Num. 10504509921, consignou-se que se tratava de “Carta de Adjudicação passada a favor e a requerimento da adjudicante Sra. Solange Corrêa Chicrala, portadora do CPF 273.813.666-49, representante legal do Espólio de Antônio Eustáquio Teixeira, extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial 0556788-73.2007.8.13.0040 […]”. Todavia, da análise detida dos autos, evidenciou-se equívoco material na lavratura do auto e na expedição da carta de adjudicação. Com efeito, o imóvel foi adjudicado pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO EUSTÁQUIO TEIXEIRA, parte exequente no presente feito executivo, sendo a Sra. Solange Corrêa Chicrala mera representante legal do espólio, não figurando como parte adjudicante em nome próprio. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá PROCESSO Nº: 0556788-73.2007.8.13.0040 1 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Execução Contratual] Diante do exposto, torno sem efeito o auto de adjudicação anteriormente lavrado, bem como a carta de adjudicação expedida sob o ID Num. 10504509921, ante o erro material constatado. Determino a lavratura de novo auto de adjudicação, fazendo constar expressamente como adjudicante o ESPÓLIO DE ANTÔNIO EUSTÁQUIO TEIXEIRA, parte exequente nos autos, devidamente representado por sua representante legal, Sra. Solange Corrêa Chicrala, com a correta qualificação. Cumpra-se com urgência, promovendo-se as retificações necessárias. C.I. Araxá, data da assinatura eletrônica. José Aparecido Fausto de Oliveira Juiz de Direito Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802

Expedida/Certificada

31/03/2026, 16:26

Mero expediente

28/02/2026, 17:14

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 14:36

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:19

Publicação

15/09/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 0556788-73.2007.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO DE ANTONIO EUSTAQUIO TEIXEIRA CPF: não informado VIDRACARIA ARAXA LTDA CPF: 22.545.834/0001-15 Vista ao autor para dar andamento feito sob pena de extinção. MARIA ALVINA ALVES E ALVES Araxá, data da assinatura eletrônica.

12/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/09/2025, 16:25

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Carta de adjudicação à disposição eletronicamente.

30/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESPÓLIO DE ANTONIO EUSTAQUIO TEIXEIRA CPF: não informado RÉU: VIDRACARIA ARAXA LTDA CPF: 22.545.834/0001-15 DESPACHO Verifica-se que, por meio da decisão de ID Num. 10485656295, foi deferido o pedido de adjudicação formulado nos autos, com determinação para lavratura do respectivo auto e, após a devida assinatura, expedição de carta de adjudicação. Expedido o auto de adjudicação (ID Num. 10503153962), no qual constou que “compareceu a Sra. Solange Corrêa Chicrala, portadora do CPF 273.813.666-49, representante legal do Espólio de Antônio Eustáquio Teixeira, sendo-lhe feita a ADJUDICAÇÃO do imóvel matriculado sob o n.º 14.556 […]”, tendo, ainda, sido indicada a Sra. Solange Corrêa Chicrala como adjudicante. Do mesmo modo, na carta de adjudicação expedida sob o ID Num. 10504509921, consignou-se que se tratava de “Carta de Adjudicação passada a favor e a requerimento da adjudicante Sra. Solange Corrêa Chicrala, portadora do CPF 273.813.666-49, representante legal do Espólio de Antônio Eustáquio Teixeira, extraído dos autos de Execução de Título Extrajudicial 0556788-73.2007.8.13.0040 […]”. Todavia, da análise detida dos autos, evidenciou-se equívoco material na lavratura do auto e na expedição da carta de adjudicação. Com efeito, o imóvel foi adjudicado pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO EUSTÁQUIO TEIXEIRA, parte exequente no presente feito executivo, sendo a Sra. Solange Corrêa Chicrala mera representante legal do espólio, não figurando como parte adjudicante em nome próprio. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá PROCESSO Nº: 0556788-73.2007.8.13.0040 1 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Execução Contratual] Diante do exposto, torno sem efeito o auto de adjudicação anteriormente lavrado, bem como a carta de adjudicação expedida sob o ID Num. 10504509921, ante o erro material constatado. Determino a lavratura de novo auto de adjudicação, fazendo constar expressamente como adjudicante o ESPÓLIO DE ANTÔNIO EUSTÁQUIO TEIXEIRA, parte exequente nos autos, devidamente representado por sua representante legal, Sra. Solange Corrêa Chicrala, com a correta qualificação. Cumpra-se com urgência, promovendo-se as retificações necessárias. C.I. Araxá, data da assinatura eletrônica. José Aparecido Fausto de Oliveira Juiz de Direito Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESPÓLIO DE ANTONIO EUSTAQUIO TEIXEIRA CPF: não informado RÉU: VIDRACARIA ARAXA LTDA CPF: 22.545.834/0001-15 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá PROCESSO Nº: 0556788-73.2007.8.13.0040 1 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Execução Contratual] Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo espólio de Antônio Eustáquio Teixeira, representado pela inventariante Solange Corrêa Chicrala (ID Num. 10232132502 - Pág. 9), em face de Vidraçaria Araxá Ltda. e Elídio Gomes de Freitas. O exequente informou ter logrado êxito em ação pauliana (processo n.º 0090970-06.2011.8.13.0040), cuja sentença declarou a nulidade da alienação do imóvel matriculado sob o n.º 14.556 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiá, razão pela qual requereu a penhora do referido bem (ID Num. 10232125753 - Pág. 2). A penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 14.556 do CRI de Ibiá foi deferida (ID Num. 10232174517 - Pág. 7), tendo sido lavrado o respectivo termo (ID Num. 10232174517 - Pág. 9). Posteriormente, procedeu-se à avaliação judicial do imóvel (ID Num. 10348675299 - Pág. 3). As partes foram devidamente intimadas acerca da avaliação, por meio do sistema eletrônico, conforme certidão lançada sob o ID Num. 10353147198. A avaliação apresentada pelo i. Oficial de Justiça foi homologada, e restou nomeado leiloeiro para a condução da hasta pública, nos termos da decisão proferida em 17/03/2025 (ID Num. 10411397158 - Pág. 2). O leiloeiro nomeado anuiu ao encargo em manifestação protocolada em 03/04/2025 (ID Num. 10425298617). A parte exequente, em petição protocolada em 23/04/2025 (ID Num. 10435692603), requereu a adjudicação do imóvel penhorado, pleiteando, para tanto, a intimação dos executados a respeito da pretensão adjudicatória. O leiloeiro, por sua vez, requereu, na eventualidade de homologação da adjudicação, o pagamento de comissão no valor de R$ 23.275,00 (ID Num. 10440710806). A parte exequente, em manifestação ulterior, rejeitou o pedido de pagamento da mencionada comissão, aduzindo que não houve a realização de qualquer ato concreto que justificasse a remuneração pretendida. Na mesma oportunidade, reiterou o pedido de adjudicação do imóvel (ID Num. 10458150407). A parte executada foi devidamente intimada, por intermédio de suas advogadas, para se manifestar sobre o pedido de adjudicação, tendo o prazo decorrido in albis, conforme se depreende da tela “expedientes” acostada aos autos. É o relatório do necessário. Decido. Trata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial, na qual restou determinada a penhora de bem imóvel, com a subsequente nomeação de leiloeiro público para condução da hasta pública. Todavia, antes da realização do leilão judicial, a parte exequente manifestou, com fundamento no art. 876 do Código de Processo Civil, interesse na adjudicação do bem penhorado, requerendo sua adjudicação pelo valor da avaliação judicial homologada. O leiloeiro nomeado, por sua vez, apresentou petição pleiteando o pagamento de comissão sobre o valor da adjudicação, sob o argumento de que, mesmo sem a concretização do ato de alienação, faria jus à remuneração pelo encargo assumido. Contudo, razão não assiste ao leiloeiro. A comissão do leiloeiro somente é devida quando há efetiva realização do leilão e consequente arrematação do bem (art. 884, § único, do CPC). Excepcionalmente, admite-se a remuneração do leiloeiro em situações nas quais reste demonstrada a prática de atos materiais e efetivos que tenham contribuído de forma concreta para a alienação judicial, o que, no caso vertente, não restou comprovado. Nesse sentido, destaca-se julgado proferido pelo e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO LEILOEIRO. LEILÃO NÃO REALIZADO. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, a comissão do leiloeiro não deve ser fixada quando o leilão não é realizado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.147687-2/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2022, publicação da súmula em 27/09/2022) Diante do exposto, indefiro o requerimento de ID Num. 10440710806. No que toca ao pedido de adjudicação, defiro. Lavre-se termo e após, com a assinatura, expeça-se a carta. C.I. Araxá, data da assinatura eletrônica. José Aparecido Fausto de Oliveira Juiz de Direito Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESPÓLIO DE ANTONIO EUSTAQUIO TEIXEIRA CPF: não informado RÉU: VIDRACARIA ARAXA LTDA CPF: 22.545.834/0001-15 DECISÃO 1) Houve penhora do imóvel de matrícula nº 14556 CRI Ibiá. Realizada avaliação (Id Num 10353144704). As partes foram intimadas para manifestarem sobre a avaliação realizada. A parte exequente manifestou-se favorável e requereu a expropriação do bem. A parte executada, apesar de intimada, manteve-se inerte. Assim, homologo a avaliação apresentada pelo Oficial de Justiça Avaliador no Id Num 10353144704, fl. 13. 2) Deverá ser realizada hasta pública nos dias a serem designados pelo leiloeiro. Caso não haja lanço superior à avaliação, haverá segundo leilão pelo maior lance, desde que não represente preço vil. Expeça-se e publique-se edital, consoante o artigo 886 e 887, § 3º, do CPC. Intimar o devedor conforme artigo 887, do Código de Processo Civil. Feita a praça ou leilão, lavre-se de imediato o auto de ocorrência e proceda-se consoante artigos 901, do Código de Processo Civil. Intimar o titular da garantia real ou com penhora averbada anteriormente (artigo 889, do CPC), quando necessário. Nomeio leiloeiro/a o/a Sr/a. Mouzar Baston Filho para o/a qual fixo comissão, a ser paga pelo arrematante, no valor de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, incluído, nesta porcentagem, todas as despesas realizadas com a hasta pública e que deverá se atentar ao disposto nos artigos 884 e 887, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 0556788-73.2007.8.13.0040 8 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Execução Contratual] Intime-se o/a leiloeiro/a supramencionado/a. Consigne no edital que a comissão do/a leiloeiro/a será paga pelo arrematante. O leilão será eletrônico. Araxá, data da assinatura eletrônica. José Aparecido Fausto de Oliveira Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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