Restituição de Coisas Apreendidas Infracional 0002207-71.2023.8.13.0472 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

De TrânsitoRestituição de Coisas Apreendidas Infracional

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraguaçu

Partes do Processo

RESTRITO - ART 1º - LEI Nº 10.764

Autor

Advogados / Representantes

LUCAS CAMPOS PULCINELLI

OAB/MG 185528·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

13/03/2024, 17:18

Documento (Certidão)

13/03/2024, 17:17

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 17:51

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 13:54

Trânsito em julgado

19/12/2023, 13:53

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS DATA DE EXPEDIENTE: 11/12/2023 => Iniciada a virtualização do processo. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - LUCAS CAMPOS PULCINELLI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/12/2023, 00:00

Apensamento

11/12/2023, 16:53

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

11/12/2023, 14:35

Distribuição (dependência)

11/12/2023, 14:35

Mero expediente

01/12/2023, 10:58

Todas as movimentações(39)

Definitivo

13/03/2024, 17:18

Documento (Certidão)

13/03/2024, 17:17

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 17:51

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 16:57

Documentos

Restituição de Coisas Apreendidas

•13/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 13:54

Trânsito em julgado

19/12/2023, 13:53

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS DATA DE EXPEDIENTE: 11/12/2023 => Iniciada a virtualização do processo. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - LUCAS CAMPOS PULCINELLI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/12/2023, 00:00

Apensamento

11/12/2023, 16:53

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

11/12/2023, 14:35

Distribuição (dependência)

11/12/2023, 14:35

Mero expediente

01/12/2023, 10:58

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 08:46

Recebimento

15/08/2023, 15:20

Entrega em carga/vista

11/07/2023, 14:33

Recebimento

10/07/2023, 15:15

Entrega em carga/vista

10/07/2023, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS DATA DE EXPEDIENTE: 06/07/2023 Deferido o pedido de Prazo de 0005 dia(s).... DEFIRO o pedido inicial, determinado a restituição à requerente da motocicleta de marca/modelo HONDA/CG 150 TITAN KS, ano 2005, modelo 2006, de cor preta, placa DPI-9G32, chassi n.º 9C2KC08106R840952, RENVAM n.º 00871204819. Adv - LUCAS CAMPOS PULCINELLI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

06/07/2023, 17:23

deferimento

06/07/2023, 17:21

Conclusão (para decisão)

06/07/2023, 17:17

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 16:41

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 16:05

Recebimento

03/07/2023, 16:04

Entrega em carga/vista

26/06/2023, 17:23

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 13:24

Recebimento

26/06/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS DATA DE EXPEDIENTE: 22/06/2023 Compulsando melhor os autos, verifica-se que o pedido de restituição de coisa apreendida de fls. 02/10 não foi instruído com as cópias do Auto de Apreensão e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, referente ao exercício de 2023.Dessa forma, INTIME-SE a requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte os referidos documentos aos autos, sob pena de indeferimento do pleito.Havendo manifestação, renove-se vista ao Ministério Público.Por fim, venham os autos conclusos. Adv - LUCAS CAMPOS PULCINELLI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

23/06/2023, 12:48

Publicação

22/06/2023, 14:41

Conclusão (para despacho)

21/06/2023, 12:22

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 12:12

Recebimento

21/06/2023, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2023 DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 14/06/2023. Adv - LUCAS CAMPOS PULCINELLI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

14/06/2023, 17:20

Distribuição (sorteio)

14/06/2023, 14:29

Restituição de Coisas Apreendidas

•10/07/2023, 00:00

Restituição de Coisas Apreendidas

•26/06/2023, 00:00

Restituição de Coisas Apreendidas

•16/06/2023, 00:00