Petição Criminal 0032803-42.2017.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasPetição Criminal

TJMGJEArquivado

Data de Distribuição

21/02/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Conselheiro Lafaiete da comarca de Conselheiro Lafaiete

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ARNALDO BARBOSA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

ROLFF FERRAZ CARMO

OAB/MG 93239·CPF·Representa: Autor

ROLFF FERRAZ CARMO

OAB/MG 93239·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 11:29

Recebimento

26/05/2026, 11:28

Remessa (outros motivos)

09/02/2024, 13:28

Definitivo

09/02/2024, 13:24

Baixa Definitiva

31/01/2024, 13:30

Recebimento

13/12/2023, 13:29

Entrega em carga/vista

06/11/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença UNIDADE JURISDICIONAL-1º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CRIMINAIS PETIÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 24/10/2023 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; REQUERIDO: ARNALDO BARBOSA DOS SANTOS Autos vista PARTES. Prazo de 0010 dia(s). Intimadas as partes da sentença, à f.204, que extinguiu a punibilidade de ARNALDO BARBOSA DOS SANTOS, pelo cumprimento da pena. A presente sentença foi publicada e será disponibilizada, em sua integralidade, no sistema RUPE, através do portal TJMG. Adv - ROLFF FERRAZ CARMO, ADRIANA CRISTINA R. MOREIRA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/10/2023, 00:00

Publicação

24/10/2023, 12:40

Cumprimento da Pena

24/10/2023, 12:40

Conclusão (para julgamento)

24/10/2023, 12:32

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 17:28

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 17:26

Recebimento

19/10/2023, 17:22

Entrega em carga/vista

13/09/2023, 15:41

Todas as movimentações(167)

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 11:29

Recebimento

26/05/2026, 11:28

Remessa (outros motivos)

09/02/2024, 13:28

Definitivo

09/02/2024, 13:24

Baixa Definitiva

31/01/2024, 13:30

Documentos

•26/10/2023, 00:00

Recebimento

13/12/2023, 13:29

Entrega em carga/vista

06/11/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença UNIDADE JURISDICIONAL-1º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CRIMINAIS PETIÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 24/10/2023 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; REQUERIDO: ARNALDO BARBOSA DOS SANTOS Autos vista PARTES. Prazo de 0010 dia(s). Intimadas as partes da sentença, à f.204, que extinguiu a punibilidade de ARNALDO BARBOSA DOS SANTOS, pelo cumprimento da pena. A presente sentença foi publicada e será disponibilizada, em sua integralidade, no sistema RUPE, através do portal TJMG. Adv - ROLFF FERRAZ CARMO, ADRIANA CRISTINA R. MOREIRA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/10/2023, 00:00

Publicação

24/10/2023, 12:40

Cumprimento da Pena

24/10/2023, 12:40

Conclusão (para julgamento)

24/10/2023, 12:32

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 17:28

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 17:26

Recebimento

19/10/2023, 17:22

Entrega em carga/vista

13/09/2023, 15:41

Documento (Outros documentos)

05/09/2023, 13:24

Documento (Certidão)

31/08/2023, 17:56

Recebimento

30/08/2023, 17:12

Entrega em carga/vista

23/08/2023, 14:42

Mero expediente

17/08/2023, 13:39

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 11:31

Documento (Certidão)

14/08/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho UNIDADE JURISDICIONAL-1º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CRIMINAIS PETIÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2023 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; REQUERIDO: ARNALDO BARBOSA DOS SANTOS Autos vista RÉU. Prazo de 0010 dia(s). Intimado o autor, Arnaldo Barbosa dos Santos, por seu procurador, Dr. Rolff Ferraz Carmo, OAB/MG 93.239, sobre o despacho, à f.197, diante do mandado negativo, à f.195/196. Adv - ROLFF FERRAZ CARMO, ADRIANA CRISTINA R. MOREIRA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/06/2023, 00:00

Publicação

14/06/2023, 12:30

Mero expediente

13/06/2023, 17:57

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 17:22

Recebimento

06/06/2023, 17:12

Entrega em carga/vista

01/06/2023, 14:14

Documento (Mandado)

23/05/2023, 18:21

Mandado (entregue ao destinatário)

23/05/2023, 18:16

Documento (Outros documentos)

11/04/2023, 17:24

Remessa (outros motivos)

16/02/2023, 10:50

Expedição de documento (Mandado)

16/02/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação UNIDADE JURISDICIONAL-1º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CRIMINAIS PETIÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; REQUERIDO: ARNALDO BARBOSA DOS SANTOS Autos vista AUTOR. Prazo de 0010 dia(s). Intimado o autor, Arnaldo Barbosa dos Santos, por seu procurador, Dr. Rolff Ferraz Carmo, OAB/MG 92.626, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher o valor da multa, apurado à f.193, na importância de R$1.045,54 (mil e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Adv - ROLFF FERRAZ CARMO, ADRIANA CRISTINA R. MOREIRA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Publicação

13/01/2023, 07:08

Recebimento

15/12/2022, 14:36

Remessa

15/12/2022, 13:52

Cálculo de Liquidação

15/12/2022, 13:52

Recebimento

14/12/2022, 15:38

Remessa (outros motivos)

14/12/2022, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação UNIDADE JURISDICIONAL-1º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CRIMINAIS PETIÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 25/10/2022 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; REQUERIDO: ARNALDO BARBOSA DOS SANTOS Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). sobre a descida dos autos da Turma Recursal e Transito em julgado. Adv - ROLFF FERRAZ CARMO, ADRIANA CRISTINA R. MOREIRA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/10/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/10/2022, 14:14

Publicação

25/10/2022, 14:11

Trânsito em julgado

25/10/2022, 14:04

Recebimento

21/10/2022, 14:16

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2021, 16:17

Mero expediente

15/12/2021, 15:52

Conclusão (para despacho)

09/12/2021, 13:15

Documento (Mandado)

09/12/2021, 13:15

Mandado (entregue ao destinatário)

09/12/2021, 13:14

Petição (Contra-razões)

09/12/2021, 13:14

Recebimento

09/12/2021, 13:07

Entrega em carga/vista

29/06/2021, 13:03

Remessa (outros motivos)

17/06/2021, 16:06

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2021, 16:05

Petição (Apelação)

03/03/2021, 15:06

Recebimento

03/03/2021, 15:04

Entrega em carga/vista

22/02/2021, 15:28

Procedência

08/02/2021, 17:16

Conclusão (para julgamento)

06/03/2020, 17:52

Petição (Alegações finais)

06/03/2020, 17:51

Recebimento

05/03/2020, 13:25

Entrega em carga/vista

02/03/2020, 17:37

Publicação

27/02/2020, 13:31

Petição (Alegações finais)

21/02/2020, 18:45

Recebimento

21/02/2020, 18:43

Entrega em carga/vista

03/02/2020, 14:17

Documento (Mandado)

22/11/2019, 13:05

Mandado (entregue ao destinatário)

22/11/2019, 13:03

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

21/11/2019, 15:15

Remessa (outros motivos)

11/11/2019, 09:06

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2019, 08:21

de Interrogatório (designada; Juiz(a))

07/11/2019, 17:17

Mero expediente

07/11/2019, 17:15

Conclusão (para despacho)

06/11/2019, 16:57

Petição (Petição (outras))

06/11/2019, 16:56

Documento (Mandado)

04/11/2019, 16:26

Mandado (entregue ao destinatário)

04/11/2019, 16:25

Remessa (outros motivos)

21/10/2019, 15:13

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2019, 15:11

Mero expediente

16/10/2019, 16:52

Conclusão (para despacho)

17/09/2019, 15:44

Petição (Petição (outras))

17/09/2019, 15:44

Recebimento

17/09/2019, 15:42

Entrega em carga/vista

26/08/2019, 13:47

Documento (Carta precatória)

22/08/2019, 14:08

Documento (Informações)

03/06/2019, 16:32

Petição (Petição (outras))

27/05/2019, 17:52

Recebimento

27/05/2019, 17:51

Entrega em carga/vista

13/05/2019, 13:33

Cumprimento de transação penal

09/05/2019, 15:53

Conclusão (para julgamento)

09/05/2019, 15:51

Conclusão (para despacho)

07/05/2019, 12:19

Petição (Petição (outras))

30/04/2019, 15:34

Recebimento

30/04/2019, 15:34

Entrega em carga/vista

08/04/2019, 13:40

Publicação

03/04/2019, 15:59

Documento (Outros documentos)

03/04/2019, 15:58

Documento (Ofício)

03/04/2019, 15:52

Documento (Outros documentos)

11/03/2019, 13:56

Expedição de documento (Carta precatória)

07/03/2019, 09:02

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

26/02/2019, 13:39

Mero expediente

26/02/2019, 13:39

Conclusão (para despacho)

22/02/2019, 08:15

Documento (Ofício)

22/02/2019, 07:55

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

21/02/2019, 17:08

Transação Penal

21/02/2019, 17:05

Conclusão (para julgamento)

21/02/2019, 16:55

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

21/02/2019, 15:30

Documento (Mandado)

21/02/2019, 13:18

Mandado (entregue ao destinatário)

21/02/2019, 13:18

Remessa (outros motivos)

19/02/2019, 07:49

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2019, 07:43

Documento (Informações)

18/02/2019, 16:56

Petição (Petição (outras))

18/02/2019, 16:17

Recebimento

18/02/2019, 16:16

Entrega em carga/vista

18/02/2019, 10:43

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

18/02/2019, 10:43

Expedição de documento (Ofício)

18/02/2019, 09:58

Remessa (outros motivos)

18/02/2019, 09:58

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2019, 09:58

Mero expediente

15/02/2019, 17:05

Conclusão (para despacho)

07/02/2019, 11:13

Documento (Certidão)

07/02/2019, 11:13

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

30/01/2019, 17:10

Mero expediente

30/01/2019, 17:10

Conclusão (para despacho)

25/01/2019, 14:33

Petição (Denúncia)

25/01/2019, 14:32

Recebimento

25/01/2019, 14:32

Entrega em carga/vista

09/01/2019, 14:02

Mero expediente

13/12/2018, 17:25

Conclusão (para despacho)

07/12/2018, 13:50

Recebimento

07/12/2018, 13:48

Entrega em carga/vista

24/10/2018, 14:33

Mero expediente

19/10/2018, 12:22

Conclusão (para despacho)

16/10/2018, 08:21

Petição (Petição (outras))

16/10/2018, 08:21

Recebimento

16/10/2018, 08:19

Entrega em carga/vista

24/09/2018, 13:44

Mero expediente

26/06/2018, 18:10

Conclusão (para despacho)

21/05/2018, 15:46

Documento (Certidão)

10/05/2018, 17:29

Mero expediente

24/11/2017, 12:55

Conclusão (para despacho)

22/11/2017, 13:45

Petição (Petição (outras))

22/11/2017, 13:45

Recebimento

22/11/2017, 13:45

Entrega em carga/vista

13/11/2017, 14:57

Documento (Certidão)

31/10/2017, 17:14

Mero expediente

21/09/2017, 16:24

Conclusão (para despacho)

20/09/2017, 17:15

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

20/09/2017, 17:12

Remessa (outros motivos)

20/09/2017, 14:00

Incompetência

20/09/2017, 13:58

Conclusão (para despacho)

31/08/2017, 16:25

Recebimento

18/08/2017, 17:37

Entrega em carga/vista

10/08/2017, 13:28

Documento (Informações)

10/08/2017, 12:17

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

04/08/2017, 16:01

Expedição de documento (Ofício)

31/07/2017, 10:00

Documento (Informações)

14/03/2017, 13:02

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

07/03/2017, 16:16

Mero expediente

07/03/2017, 16:15

Conclusão (para despacho)

07/03/2017, 16:15

Petição (Petição (outras))

07/03/2017, 16:15

Mero expediente

23/02/2017, 09:42

Conclusão (para despacho)

21/02/2017, 17:24

Distribuição (sorteio)

21/02/2017, 12:58

•16/06/2023, 00:00

•23/01/2023, 00:00

•27/10/2022, 00:00