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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG

2° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ACRIPLAC LTDA - EPP

Terceiro

ACRIPLAC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL HENRIQUE PIMENTA FARIA

OAB/MG 97309·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

GILBERTO ASDRUBAL NETO

OAB/MG 52761·Representa: Réu

IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

OAB/MG 169590·Representa: Réu

GERALDINO PAULO DA SILVA

OAB/MG 76011·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

23/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/06/2023, 00:00

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ACRIPLAC LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/05/2023, 14:58

Comunicado o acórdão em:

27/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

20/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/04/2023, 13:38

Autos devolvidos

16/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/03/2023, 13:31

Autos devolvidos

21/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/04/2023, 12:34

Despacho

•21/03/2023, 12:51

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Partes do Processo(21)

Remetidos os autos

Recebidos os autos

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Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Juntada de petição eletrônica

Designado para julgamento virtual

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Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

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Autos devolvidos

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