—

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ISADORA GOMES CARNEIRO CPF: 365.472.636-49 e outros RÉU: BENEDITO DOS REIS VIEIRA CPF: 542.512.066-49 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0169474-14.2010.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] Vistos… Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ELVIRA MARIA SOARES SCHIAVINATO, NIVIA MARIA SOARES e ISADORA GOMES CARNEIRO em desfavor de BENEDITO DOS REIS VIEIRA, no qual os exequentes requerem a intimação do executado para que realize diretamente a reforma do imóvel objeto da lide. Contudo, ao se analisar a sentença prolatada nos autos principais, constata-se que não houve imposição de obrigação de fazer ao executado. Ao revés, o título judicial reconheceu a responsabilidade dos executados de custear a reforma do imóvel, nos termos do laudo pericial, devendo ser descontados os valores correspondentes às benfeitorias úteis que permanecerem no bem, os quais seriam oportunamente apurados em liquidação de sentença. Desse modo, não se verifica título executivo que imponha ao executado o dever de executar ele próprio as obras de reforma. A obrigação fixada judicialmente é de natureza pecuniária (obrigação de pagar quantia certa após liquidação), e não obrigação de fazer. Portanto, cabe aos exequentes, titulares do direito reconhecido judicialmente, realizar a reforma às suas expensas e, posteriormente, postular o ressarcimento dos valores gastos em sede de liquidação, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença e no laudo pericial. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia