Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
3ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 05/12/2023
AUTOR: REGINA APARECIDA FERREIRA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos etc.Processo findo, com trânsito em julgado certificado.A prestação jurisdicional nos autos físicos restou esgotada.Caso a obrigação decorrente da condenação não esteja satisfeita e haja necessidade de inauguração do competente “Cumprimento de Sentença”, deverá ser procedido em meio eletrônico.Concedo a parte interessada o prazo de 05 (cinco) dias para proceder as fotocópias necessárias.Excetuada a hipótese de gratuidade de justiça concedida à(s) parte(s) sucumbente(s), já que suspensa a exigibilidade, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para apuração de eventuais custas finais do processo.Havendo custas finais, intime-se a quem de direito para o devido pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso de não pagamento, expeça-se CNPDP.Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os presentes autos com BAIXA DEFINITIVA.Intime-se.Dil.
Adv - REGINA APARECIDA FERREIRA, GUILHERME GUEDES MANIERO, JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS, PAULA MARIA RESENDE VIEIRA, ROGERIO ANTONIO BERNACHI, THIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE, RENATA CRISTINA RICCHINI LEITE, RENATO DE ALMEIDA MARTINS, GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.