Inquérito Policial 0341752-61.2023.8.13.0024 - TJMG

Inquérito Policial 0341752-61.2023.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

18/04/2024, 17:30

Remessa (outros motivos)

29/02/2024, 15:14

Recebimento

17/11/2023, 11:41

Remessa

17/11/2023, 09:03

Recebimento

07/11/2023, 17:20

Remessa (outros motivos)

31/08/2023, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença 4ª VARA DE TÓXICOS,ORGANIZ. CRIMINOSA E LAVAGEM BENS/VALORES INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 31/07/2023 INDICIADO: B.Y.R.F., S.V.J., C.A.T.L. Primeiramente, acolho, na íntegra, a manifestação retro do MP, adotando-a como razão de decidir, motivo pelo qual homologo a promoção de arquivamento em relação ao investigado Carlos Alexandre Teixeira da Luz. Ademais, em análise dos autos, o Ministério Público entendeu não haver indícios suficientes para a caracterização do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas - LD), postulando, assim, a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da LD em relação aos investigados Breno Yuri Rodrigues Ferreira e Sanderley Vespasiano Júnior. Destarte, tendo o Ministério Público, titular da ação penal, entendido pela caracterização do delito previsto no art. 28 da LD, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade deste dispositivo legal, nos termos da fundamentação retro e, portanto diante da ausência de crime determino o arquivamento do feito. AVERBADO Determinado o arquivamento do procedimento investigatório. AVERBADO Sentença transitou em julgado. AVERBADO Ofício expedido. AVERBADO Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Baixa Definitiva

31/07/2023, 17:15

Expedição de documento (Ofício)

31/07/2023, 17:04

Trânsito em julgado

31/07/2023, 16:59

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

31/07/2023, 16:56

Publicação

31/07/2023, 12:26

Documento (Certidão)

29/07/2023, 11:46

Expedição de documento (Ofício)

29/07/2023, 11:45

Documento (Certidão)

29/07/2023, 11:45

Documentos

Inquérito policial

•02/08/2023, 00:00

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Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

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