Recurso Extraordinário 0025281-65.2016.8.13.0775 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioRecurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 00:00

Outras Decisões

04/12/2024, 11:57

Outras Decisões

04/12/2024, 11:54

Outras Decisões

02/12/2024, 00:00

Recebimento

26/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/11/2024, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

01/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

18/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(100)

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 00:00

Outras Decisões

04/12/2024, 11:57

Outras Decisões

04/12/2024, 11:54

Documentos

Nenhum documento disponível

Outras Decisões

02/12/2024, 00:00

Recebimento

26/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/11/2024, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

01/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

18/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 00:00

Publicação

12/08/2024, 11:01

Publicação

08/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2024, 00:00

Recebimento

27/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Acórdão)

23/05/2024, 00:00

Outras Decisões

16/05/2024, 15:15

Recebimento

14/05/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2024, 05:06

Outras Decisões

03/04/2024, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 00:00

Recebimento

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

22/03/2024, 00:00

Publicação

21/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

20/03/2024, 00:00

Trânsito em julgado

06/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 00:00

Publicação

12/12/2023, 15:18

Publicação

07/12/2023, 00:00

Inclusão em pauta

05/12/2023, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2023, 00:00

Recebimento

06/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:58

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

19/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 00:00

Outras Decisões

10/10/2023, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 00:00

Recebimento

05/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 00:00

Publicação

26/09/2023, 07:44

Publicação

22/09/2023, 00:00

Inclusão em pauta

19/09/2023, 00:00

Outras Decisões

09/08/2023, 16:52

Recebimento

07/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 00:00

Petição (Parecer)

04/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 00:00

Outras Decisões

05/06/2023, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 00:00

Recebimento

31/05/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

09/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

23/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

12/08/2022, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

11/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

14/11/2021, 00:00

Outras Decisões

03/11/2021, 18:41

Conclusão (para despacho)

26/10/2021, 00:00

Petição (Parecer)

25/10/2021, 00:00

Outras Decisões

30/09/2021, 18:45

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2021, 00:00

Petição (Parecer)

25/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2021, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

19/08/2021, 00:00

Decurso de Prazo

18/08/2021, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2021, 00:00

Decurso de Prazo

31/07/2021, 00:55

Outras Decisões

23/07/2021, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2021, 00:00

Petição (Parecer)

31/05/2021, 00:00

Outras Decisões

28/05/2021, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2021, 00:00

Documento (Informações)

12/05/2021, 00:00

Outras Decisões

18/03/2021, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2021, 00:00

Petição (Parecer)

08/03/2021, 00:00

Outras Decisões

04/03/2021, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2021, 00:00

Recebimento

01/03/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/02/2021, 00:00

Publicação

24/02/2021, 07:21

Remessa (outros motivos)

22/02/2021, 00:00

Recebimento

18/12/2020, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2020, 15:55

Recebimento

17/12/2020, 00:00