Embargos de Declaração Cível 0113581-53.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS MOREIRA

OAB/MG 22192·Representa: Réu

BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA

OAB/MG 90419·Representa: Réu

ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS

OAB/MG 23660·Representa: Réu

ANA CHRISTINA DE VASCONCELLOS MOREIRA

OAB/MG 90633·Representa: Réu

HELYSIENNE ARRUDA DE MELLO GUIMARAES

OAB/MG 64575·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

AVG EMPREENDIMENTOS MINERARIOS SA

Terceiro

AVG EMPREENDIMENTOS MINERARIOS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

29/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/08/2023, 14:55

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/08/2023, 14:54

Designado para julgamento virtual

10/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

10/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

19/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/08/2023, 14:54

Despacho

•19/07/2023, 16:34