Recurso Especial 5000288-85.2017.8.13.0693 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

FAUSTO MESQUITA XIMENES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/12/2025, 18:43

Transitado em Julgado em 22/12/2025

22/12/2025, 18:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1025713/2025

23/10/2025, 17:11

Protocolizada Petição 1025713/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/10/2025

23/10/2025, 16:52

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/10/2025

22/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/10/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/10/2025

18/10/2025, 07:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA

15/10/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/09/2025

19/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 02:45

Incluído em pauta para 09/10/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual)

17/09/2025, 19:20

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 686067/2025

01/08/2025, 09:01

Protocolizada Petição 686067/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 01/08/2025

01/08/2025, 08:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

19/07/2024, 18:15

Todas as movimentações(22)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/12/2025, 18:43

Transitado em Julgado em 22/12/2025

22/12/2025, 18:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1025713/2025

23/10/2025, 17:11

Protocolizada Petição 1025713/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/10/2025

23/10/2025, 16:52

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/10/2025

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/10/2025, 07:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/07/2024, 10:25

22/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/10/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/10/2025

18/10/2025, 07:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA

15/10/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/09/2025

19/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 02:45

Incluído em pauta para 09/10/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual)

17/09/2025, 19:20

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 686067/2025

01/08/2025, 09:01

Protocolizada Petição 686067/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 01/08/2025

01/08/2025, 08:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

19/07/2024, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

19/07/2024, 17:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 606088/2024

19/07/2024, 17:41

Protocolizada Petição 606088/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/07/2024

19/07/2024, 17:24

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

17/07/2024, 13:25

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

17/07/2024, 13:25

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

17/07/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/07/2024, 10:26

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/07/2024, 10:25

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/07/2024, 10:25

-

•10/07/2024, 10:24

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/07/2024, 10:24

-

•10/07/2024, 10:24

-

•10/07/2024, 10:23

-

•10/07/2024, 10:23

-

•10/07/2024, 10:23

-

•10/07/2024, 10:23

-

•10/07/2024, 10:23

-

•10/07/2024, 10:23

-

•10/07/2024, 10:22

-

•10/07/2024, 10:22

Todos os documentos(16)

EMENTA / ACORDÃO

•18/10/2025, 07:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/07/2024, 10:25

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/07/2024, 10:25

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/07/2024, 10:25

-

•10/07/2024, 10:24

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/07/2024, 10:24

-

•10/07/2024, 10:24

-

•10/07/2024, 10:23

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•10/07/2024, 10:23

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•10/07/2024, 10:23

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•10/07/2024, 10:23

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•10/07/2024, 10:23

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•10/07/2024, 10:23

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•10/07/2024, 10:22

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•10/07/2024, 10:22

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•10/07/2024, 10:22