Recurso Especial 5000288-85.2017.8.13.0693 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR

OAB/MG 48377·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

FAUSTO MESQUITA XIMENES

Terceiro

FAUSTO MESQUITA XIMENES

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

12/01/2026, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

06/01/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

10/07/2024, 00:00

Remetidos os autos

10/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/07/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

08/07/2024, 18:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

08/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/06/2024

11/06/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

11/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/06/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/06/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/05/2024, 00:00

Todas as movimentações(22)

Ver movimentações no processo principal

12/01/2026, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

06/01/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

10/07/2024, 00:00

Remetidos os autos

10/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•10/06/2024, 16:21

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/07/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

08/07/2024, 18:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

08/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/06/2024

11/06/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

11/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/06/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/06/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/05/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/05/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

01/05/2024, 00:56

Remetidos os autos

04/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 00:00

Expedição de

04/04/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/04/2024, 00:00