Execução de Título Extrajudicial 0013439-96.2013.8.13.0386 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0013439-96.2013.8.13.0386 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO DA COSTA CPF: 510.718.436-72 RÉU: MARCOS ANTONIO RAMOS CPF: 041.355.966-14 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 0013439-96.2013.8.13.0386 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Vistos. I — RELATÓRIO. A parte exequente opôs embargos de declaração em face da deliberação de ID nº 10350993780, alegando haver a necessidade de preenchimento de omissões presentes no decisório. De um lado, este juízo não teria analisado pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes na página 379/380 do ID n. 9902822737. De outro lado, não teria determinado a expedição de certidão de crédito. Não há necessidade de manifestação pela parte embargada, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. II — FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 83 da Lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC. No caso em apreço, verifico inexistir as alegadas omissões sustentadas pela parte embargante. De um lado, o pedido alvo da suposta omissão por parte deste juízo foi formulado em 2022, quando os autos ainda tramitavam em meio físico, conforme ID n. 9902822737, página 9. Assim, a matéria se encontra preclusa, sendo certo que a sentença embargada não foi omissa, pois este juízo não tinha o dever de enfrentar pedido formulado há mais de 2 anos da data da publicação do decisum atacado. Quanto à alegação de que deveria ter sido determinada a expedição de certidão de crédito, esta também não encontra respaldo. Isso porque a certidão de crédito somente deve ser expedida em casos nos quais a execução é frustrada, ou seja, quando é extinta pela não localização do devedor ou de bens penhoráveis em seu nome. Ocorre que a sentença proferida em ID n. 10350993780 teve por objeto abandono da causa pelo exequente, demonstrando sua inércia, o que, portanto, a princípio, descaracteriza a necessidade de expedição de tal certidão. Assim, este juízo não tinha dever de determinar a expedição de certidão de crédito, não tendo incorrido em omissão. III — DISPOSITIVO. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Considerando-se a manifestação de ID n. 10382031228, intime-se a instituição peticionante para que tome conhecimento da certidão de ID n. 10400764182 e anexo, manifestando-se no prazo de 15 dias. Após, se houver manifestação, venham os autos conclusos para apreciação. Caso contrário, arquivem-se os autos, na forma da sentença de ID n. 10350993780. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lima Duarte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO CUNHA MANSUR Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte

07/03/2025, 00:00

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