Recurso Especial 0981789-56.2023.8.13.0000 - TJMG

Recurso Especial 0981789-56.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2607906/MG (2024/0114984-1) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: FUGINI ALIMENTOS LTDA AGRAVANTE: CRISTALINA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO ANTÔNIO ZANELATO JUNIOR - SP135083 ADRIANO TEIXEIRA ABRAHAO - SP111320 AGRAVADO: VERA LUCIA RIBEIRO ADVOGADO: GUILHERME REIS MOTERANI - MG127144 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2607906/MG (2024/0114984-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FUGINI ALIMENTOS LTDA AGRAVANTE: CRISTALINA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO ANTÔNIO ZANELATO JUNIOR - SP135083 ADRIANO TEIXEIRA ABRAHAO - SP111320 AGRAVADO: VERA LUCIA RIBEIRO ADVOGADO: GUILHERME REIS MOTERANI - MG127144 DECISÃO A Corte Especial, em julgamento de questão de ordem no AREsp 2.638.376/MG, definiu que a Lei nº 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes mesmo de sua vigência, devendo ser observada, portanto, no julgamento dos agravos internos contra decisões monocráticas que inadmitiram o recurso sob fundamento da falta de comprovação de ausência de expediente forense no período. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.939/2024, "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico” Do exposto, intime-se a parte ora agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventual ocorrência de feriado local na hipótese Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Relator MARCO BUZZI

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 00:00

Outras Decisões

11/01/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2024 Recorrente(s) - CRISTALINA ALIMENTOS LTDA; FUGINI ALIMENTOS LTDA; Recorrido(a)(s) - VERA LUCIA RIBEIRO; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANO TEIXEIRA ABRAHÃO, GUILHERME REIS MOTERANI, SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/01/2024, 00:00

Outras Decisões

09/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/12/2023, 00:00

Outras Decisões

20/10/2023, 08:26

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/10/2023, 00:00

Outras Decisões

02/10/2023, 15:39

Recebimento

02/10/2023, 00:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•15/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Outras Decisões

Recebimento

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