Execução Fiscal 0249396-31.2004.8.13.0471 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2004

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

FARMÁCIA SALDANHA E AMARAL LTDA

CNPJ

Reu

RUBERTH AMARAL DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO GALVAO

OAB/MG 79171·CPF·Representa: Autor

ALISSON FIGUEIREDO MACHADO

OAB/MG 73359·CPF·Representa: Autor

RONALDO GALVAO

OAB/MG 79171·CPF·Representa: Réu

ALISSON FIGUEIREDO MACHADO

OAB/MG 73359·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

19/09/2024, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 17:55

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 17:43

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:23

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:21

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/04/2024, 16:55

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 07:26

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 13:31

Mero expediente

29/02/2024, 16:34

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/01/2024 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: FARMÁCIA SALDANHA E AMARAL LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Todo o peticionamento deverá ser feito no PJE. AVERBADO Adv - ALISSON FIGUEIREDO MACHADO, RONALDO GALVAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(170)

Definitivo

19/09/2024, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 17:55

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:27

Documentos

Execução Fiscal

•24/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 17:43

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:23

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:21

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/04/2024, 16:55

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 07:26

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 13:31

Mero expediente

29/02/2024, 16:34

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/01/2024 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: FARMÁCIA SALDANHA E AMARAL LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Todo o peticionamento deverá ser feito no PJE. ** AVERBADO ** Adv - ALISSON FIGUEIREDO MACHADO, RONALDO GALVAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 13:30

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 02:15

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/12/2023, 02:15

Reativação

05/12/2023, 14:05

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 09:38

Recebimento

25/08/2023, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/08/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: FARMÁCIA SALDANHA E AMARAL LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 077424MG, Dr(a). RICARDO CELSO DE OLIVEIRA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - ALISSON FIGUEIREDO MACHADO, RONALDO GALVAO, RICARDO CELSO DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 31/07/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: FARMÁCIA SALDANHA E AMARAL LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 077424MG, Dr(a). RICARDO CELSO DE OLIVEIRA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - ALISSON FIGUEIREDO MACHADO, RONALDO GALVAO, RICARDO CELSO DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: FARMÁCIA SALDANHA E AMARAL LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 077424MG, Dr(a). RICARDO CELSO DE OLIVEIRA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - ALISSON FIGUEIREDO MACHADO, RONALDO GALVAO, RICARDO CELSO DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: FARMÁCIA SALDANHA E AMARAL LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 077424MG, Dr(a). RICARDO CELSO DE OLIVEIRA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - ALISSON FIGUEIREDO MACHADO, RONALDO GALVAO, RICARDO CELSO DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: FARMÁCIA SALDANHA E AMARAL LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 077424MG, Dr(a). RICARDO CELSO DE OLIVEIRA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - ALISSON FIGUEIREDO MACHADO, RONALDO GALVAO, RICARDO CELSO DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: FARMÁCIA SALDANHA E AMARAL LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 077424MG, Dr(a). RICARDO CELSO DE OLIVEIRA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - ALISSON FIGUEIREDO MACHADO, RONALDO GALVAO, RICARDO CELSO DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/05/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

26/04/2023, 17:50

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 09:23

Definitivo

22/01/2018, 13:07

Recebimento

14/12/2017, 10:15

Entrega em carga/vista

17/11/2017, 12:21

Publicação

11/09/2017, 18:05

Baixa Definitiva

01/08/2017, 08:44

Mero expediente

31/07/2017, 18:04

Conclusão (para despacho)

17/07/2017, 15:31

Petição (Petição (outras))

17/07/2017, 15:19

Recebimento

03/07/2017, 08:45

Entrega em carga/vista

19/06/2017, 12:20

Publicação

07/04/2017, 09:45

Mero expediente

16/03/2017, 16:30

Conclusão (para despacho)

19/12/2016, 16:40

Mero expediente

16/12/2016, 18:55

Conclusão (para despacho)

28/11/2016, 13:57

Petição (Petição (outras))

28/11/2016, 13:53

Recebimento

26/10/2016, 15:22

Entrega em carga/vista

07/10/2016, 12:53

Provisório

30/09/2015, 15:44

Recebimento

23/09/2015, 13:25

Remessa (outros motivos)

08/09/2015, 15:04

Mero expediente

04/09/2015, 10:39

Conclusão (para despacho)

01/09/2015, 11:16

Petição (Petição (outras))

01/09/2015, 11:10

Recebimento

25/08/2015, 19:23

Entrega em carga/vista

11/08/2015, 12:34

Mero expediente

06/08/2015, 17:40

Conclusão (para despacho)

30/07/2015, 17:09

Petição (Petição (outras))

30/07/2015, 17:07

Mero expediente

14/07/2015, 11:33

Conclusão (para despacho)

18/05/2015, 12:52

Mero expediente

18/05/2015, 11:22

Conclusão (para despacho)

13/05/2015, 09:13

Petição (Petição (outras))

13/05/2015, 09:11

Recebimento

08/05/2015, 17:20

Remessa (outros motivos)

24/04/2015, 13:06

Petição (Petição (outras))

10/04/2015, 17:18

Por decisão judicial

09/04/2014, 17:22

Mero expediente

09/04/2014, 15:17

Conclusão (para despacho)

09/04/2014, 14:59

Petição (Petição (outras))

21/03/2014, 17:20

Recebimento

14/03/2014, 17:26

Entrega em carga/vista

21/02/2014, 15:32

Mero expediente

21/02/2014, 10:00

Conclusão (para despacho)

23/07/2013, 13:41

Recebimento

23/07/2013, 13:38

Remessa

19/07/2013, 14:50

Custas

19/07/2013, 14:50

Recebimento

19/07/2013, 14:49

Remessa (outros motivos)

11/07/2013, 15:29

Mero expediente

04/07/2013, 18:31

Conclusão (para despacho)

04/07/2013, 18:31

Mero expediente

28/06/2013, 11:35

Conclusão (para despacho)

21/06/2013, 13:59

Petição (Petição (outras))

21/06/2013, 13:58

Recebimento

06/06/2013, 17:31

Remessa (outros motivos)

21/05/2013, 16:25

Ato ordinatório

14/02/2013, 19:01

Ato ordinatório

13/04/2012, 14:25

Por decisão judicial

21/02/2011, 17:16

Mero expediente

21/02/2011, 17:16

Conclusão (para despacho)

01/02/2011, 15:26

Petição (Petição (outras))

01/02/2011, 15:26

Recebimento

25/01/2011, 16:59

Entrega em carga/vista

08/11/2010, 15:23

Recebimento

08/11/2010, 13:12

Entrega em carga/vista

04/11/2010, 11:40

Ato ordinatório

03/11/2010, 15:57

Petição (Petição (outras))

03/11/2010, 15:57

Recebimento

19/10/2010, 17:16

Entrega em carga/vista

28/09/2010, 13:24

Publicação

21/09/2010, 16:23

Ato ordinatório

20/09/2010, 09:32

Publicação

10/06/2010, 09:15

Mero expediente

31/05/2010, 12:27

Conclusão (para despacho)

31/05/2010, 12:27

Petição (Petição (outras))

13/04/2010, 13:35

Recebimento

19/03/2010, 15:48

Entrega em carga/vista

28/01/2010, 10:18

Mero expediente

15/12/2009, 15:59

Conclusão (para despacho)

04/12/2009, 15:06

Documento (Carta precatória)

19/11/2009, 13:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/07/2009, 12:28

Documento (Outros documentos)

15/06/2009, 08:42

Recebimento

08/06/2009, 11:42

Entrega em carga/vista

15/04/2009, 15:02

Documento (Outros documentos)

12/02/2009, 11:30

Recebimento

06/02/2009, 13:29

Entrega em carga/vista

26/01/2009, 14:58

Documento (Outros documentos)

15/10/2008, 00:00

Recebimento

23/09/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/09/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/08/2008, 00:00

Recebimento

21/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

29/05/2008, 00:00

Recebimento

05/05/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/04/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/04/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/11/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/11/2007, 00:00

Recebimento

25/10/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/10/2007, 00:00

Recebimento

08/10/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/10/2007, 00:00

Recebimento

04/10/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

05/09/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/09/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/08/2007, 00:00

Recebimento

20/07/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/07/2007, 00:00

Recebimento

10/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

21/06/2007, 00:00

Recebimento

16/03/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/03/2007, 00:00

Recebimento

12/03/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

16/02/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/11/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/10/2006, 00:00

Recebimento

17/10/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

25/08/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/06/2006, 00:00

Recebimento

07/06/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

24/04/2006, 00:00

Recebimento

14/03/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/03/2006, 00:00

Recebimento

24/02/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

24/01/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/03/2005, 00:00

Recebimento

01/03/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

26/01/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/01/2005, 00:00

Recebimento

06/12/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2004, 00:00

Recebimento

02/12/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

29/10/2004, 00:00

Recebimento

24/09/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

01/04/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2004, 00:00

Distribuição (sorteio manual)

27/02/2004, 16:48

Execução Fiscal

•21/08/2023, 00:00

Execução Fiscal

•02/08/2023, 00:00

Execução Fiscal

•06/07/2023, 00:00

Execução Fiscal

•16/06/2023, 00:00

Execução Fiscal

•30/05/2023, 00:00

Execução Fiscal

•08/05/2023, 00:00