Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
DESAPROPRIAÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 12/12/2024
AUTOR: ANTÔNIO PORFÍRIO FILHO e outros; RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS
Autos vista DR.GABRIEL MOREIRA. Prazo de 0015 dia(s). AUTOS DESARQUIVADOS E A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA. ** AVERBADO **
Adv - MAURICIO DE LAS CASAS IGNACIO DA SILVA, JOAO BATISTA DOS REIS SANTOS, JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR, LEONARDO VILELA DE PAULA, DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO, GENEVIEVE FRANCOISE RESENDE MONTEIRO DE BARROS, CARLOS RENATO DE MELO COUTO, HELIANA DO CARMO RIBEIRO, ATABALIPA JOSE PEREIRA FILHO, MARIA ELISETE SOARES, CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO, ROBERTA FANUCCI E SILVA, ARMANDO VASQUES RODRIGUES NETO, LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES, GABRIEL MOREIRA DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
DESAPROPRIAÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 09/09/2024
AUTOR: ANTÔNIO PORFÍRIO FILHO e outros; RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS
Vista ao autor. Prazo de 0010 dia(s). Fica a parte intimada para ter ciência de que o cumprimento de sentença deverá ser distribuído no PJE. ** AVERBADO **
Adv - MAURICIO DE LAS CASAS IGNACIO DA SILVA, JOAO BATISTA DOS REIS SANTOS, JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR, LEONARDO VILELA DE PAULA, DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO, GENEVIEVE FRANCOISE RESENDE MONTEIRO DE BARROS, CARLOS RENATO DE MELO COUTO, HELIANA DO CARMO RIBEIRO, ATABALIPA JOSE PEREIRA FILHO, MARIA ELISETE SOARES, CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO, ROBERTA FANUCCI E SILVA, ARMANDO VASQUES RODRIGUES NETO, LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
11/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
DESAPROPRIAÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2024
AUTOR: ANTÔNIO PORFÍRIO FILHO e outros; RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS
Autos vista DR. GABRIEL OLIVEIRA. Prazo de 0015 dia(s). autos desarquivados e a disposição na secretaria. ** AVERBADO **
Adv - MAURICIO DE LAS CASAS IGNACIO DA SILVA, JOAO BATISTA DOS REIS SANTOS, JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR, LEONARDO VILELA DE PAULA, DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO, GENEVIEVE FRANCOISE RESENDE MONTEIRO DE BARROS, CARLOS RENATO DE MELO COUTO, HELIANA DO CARMO RIBEIRO, ATABALIPA JOSE PEREIRA FILHO, MARIA ELISETE SOARES, CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO, ROBERTA FANUCCI E SILVA, ARMANDO VASQUES RODRIGUES NETO, LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES, GABRIEL MOREIRA DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
DESAPROPRIAÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 08/01/2024
AUTOR: ANTÔNIO PORFÍRIO FILHO e outros; RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS
Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 132480MG, Dr(a). ARMANDO VASQUES RODRIGUES NETO para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
Adv - MAURICIO DE LAS CASAS IGNACIO DA SILVA, JOAO BATISTA DOS REIS SANTOS, JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR, LEONARDO VILELA DE PAULA, DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO, GENEVIEVE FRANCOISE RESENDE MONTEIRO DE BARROS, CARLOS RENATO DE MELO COUTO, HELIANA DO CARMO RIBEIRO, ATABALIPA JOSE PEREIRA FILHO, MARIA ELISETE SOARES, CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO, ROBERTA FANUCCI E SILVA, ARMANDO VASQUES RODRIGUES NETO, LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
DESAPROPRIAÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 31/08/2023
AUTOR: ANTÔNIO PORFÍRIO FILHO e outros; RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS
Vista às partes. Prazo de 0015 dia(s). "Intimem-se as partes a cerca do julgamento e retorno dos autos da Instância Superior para,querendo,se manifestar,no prazo de 15 (quinze) dias".
Adv - MAURICIO DE LAS CASAS IGNACIO DA SILVA, JOAO BATISTA DOS REIS SANTOS, JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR, LEONARDO VILELA DE PAULA, DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO, GENEVIEVE FRANCOISE RESENDE MONTEIRO DE BARROS, CARLOS RENATO DE MELO COUTO, HELIANA DO CARMO RIBEIRO, ATABALIPA JOSE PEREIRA FILHO, MARIA ELISETE SOARES, CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO, ROBERTA FANUCCI E SILVA, ARMANDO VASQUES RODRIGUES NETO, LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
DESAPROPRIAÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2024
AUTOR: ANTÔNIO PORFÍRIO FILHO e outros; RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS
Autos vista DR. GABRIEL OLIVEIRA. Prazo de 0015 dia(s). autos desarquivados e a disposição na secretaria. ** AVERBADO **
Adv - MAURICIO DE LAS CASAS IGNACIO DA SILVA, JOAO BATISTA DOS REIS SANTOS, JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR, LEONARDO VILELA DE PAULA, DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO, GENEVIEVE FRANCOISE RESENDE MONTEIRO DE BARROS, CARLOS RENATO DE MELO COUTO, HELIANA DO CARMO RIBEIRO, ATABALIPA JOSE PEREIRA FILHO, MARIA ELISETE SOARES, CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO, ROBERTA FANUCCI E SILVA, ARMANDO VASQUES RODRIGUES NETO, LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES, GABRIEL MOREIRA DE OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
DESAPROPRIAÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 08/01/2024
AUTOR: ANTÔNIO PORFÍRIO FILHO e outros; RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS
Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 132480MG, Dr(a). ARMANDO VASQUES RODRIGUES NETO para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
Adv - MAURICIO DE LAS CASAS IGNACIO DA SILVA, JOAO BATISTA DOS REIS SANTOS, JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR, LEONARDO VILELA DE PAULA, DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO, GENEVIEVE FRANCOISE RESENDE MONTEIRO DE BARROS, CARLOS RENATO DE MELO COUTO, HELIANA DO CARMO RIBEIRO, ATABALIPA JOSE PEREIRA FILHO, MARIA ELISETE SOARES, CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO, ROBERTA FANUCCI E SILVA, ARMANDO VASQUES RODRIGUES NETO, LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
DESAPROPRIAÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 31/08/2023
AUTOR: ANTÔNIO PORFÍRIO FILHO e outros; RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS
Vista às partes. Prazo de 0015 dia(s). "Intimem-se as partes a cerca do julgamento e retorno dos autos da Instância Superior para,querendo,se manifestar,no prazo de 15 (quinze) dias".
Adv - MAURICIO DE LAS CASAS IGNACIO DA SILVA, JOAO BATISTA DOS REIS SANTOS, JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR, LEONARDO VILELA DE PAULA, DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO, GENEVIEVE FRANCOISE RESENDE MONTEIRO DE BARROS, CARLOS RENATO DE MELO COUTO, HELIANA DO CARMO RIBEIRO, ATABALIPA JOSE PEREIRA FILHO, MARIA ELISETE SOARES, CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO, ROBERTA FANUCCI E SILVA, ARMANDO VASQUES RODRIGUES NETO, LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/09/2023, 00:00
Baixa Definitiva
16/08/2023, 00:00
Baixa Definitiva
10/08/2023, 00:00
Trânsito em julgado
04/08/2023, 00:00
Recebimento
18/07/2023, 00:00
Entrega em carga/vista
20/06/2023, 00:00
Publicação
16/06/2023, 00:00
Recebimento
07/06/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
06/06/2023, 00:00
Conclusão (para julgamento)
16/03/2023, 00:00
Baixa Definitiva
13/03/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
10/03/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
20/04/2022, 00:00
Baixa Definitiva
08/04/2022, 00:00
Recebimento
26/01/2022, 00:00
Remessa (outros motivos)
25/01/2022, 00:00
Suspensão ou Sobrestamento
05/10/2018, 00:00
Remessa (outros motivos)
06/06/2018, 00:00
Recebimento
17/05/2018, 00:00
Entrega em carga/vista
09/05/2018, 00:00
Publicação
04/05/2018, 00:00
Outras Decisões
26/04/2018, 00:00
Remessa (outros motivos)
25/04/2018, 00:00
Recebimento
19/03/2018, 00:00
Conclusão (para admissibilidade recursal)
16/03/2018, 00:00
Decurso de Prazo
12/03/2018, 00:00
Publicação
30/01/2018, 00:00
Baixa Definitiva
11/01/2018, 09:59
Baixa Definitiva
11/01/2018, 09:59
Recebimento
11/01/2018, 00:00
Remessa (outros motivos)
19/12/2017, 00:00
Petição (Apelação)
13/12/2017, 00:00
Recebimento
11/12/2017, 00:00
Entrega em carga/vista
05/12/2017, 00:00
Publicação
04/12/2017, 00:00
Publicação
16/11/2017, 00:00
Recebimento
17/10/2017, 00:00
Conclusão (para despacho)
09/10/2017, 00:00
Decurso de Prazo
06/10/2017, 00:00
Publicação
13/09/2017, 00:00
Recebimento
05/09/2017, 00:00
Conclusão (para despacho)
21/07/2017, 00:00
Recebimento
19/07/2017, 00:00
Remessa (outros motivos)
18/07/2017, 00:00
Remessa (outros motivos)
17/07/2017, 00:00
Conclusão (para admissibilidade recursal)
28/06/2017, 00:00
Decurso de Prazo
26/06/2017, 00:00
Publicação
23/05/2017, 00:00
Baixa Definitiva
17/05/2017, 15:58
Baixa Definitiva
17/05/2017, 15:58
Recebimento
17/05/2017, 00:00
Remessa (outros motivos)
16/05/2017, 00:00
Petição (Apelação)
20/04/2017, 00:00
Publicação
04/04/2017, 00:00
Inclusão em pauta
23/03/2017, 00:00
Publicação
02/03/2017, 00:00
Recebimento
19/01/2017, 00:00
Conclusão (para despacho)
28/09/2016, 00:00
Baixa Definitiva
14/09/2016, 14:24
Petição (Apelação)
14/09/2016, 00:00
Recebimento
12/09/2016, 00:00
Publicação
06/09/2016, 00:00
Inclusão em pauta
25/08/2016, 00:00
Recebimento
14/07/2016, 00:00
Conclusão (para despacho)
08/03/2016, 00:00
Entrega em carga/vista
16/02/2016, 00:00
Recebimento
05/02/2016, 00:00
Conclusão (para despacho)
19/11/2015, 00:00
Remessa (outros motivos)
19/10/2015, 00:00
Remessa (outros motivos)
16/10/2015, 00:00
Remessa (outros motivos)
07/10/2015, 10:45
Recebimento
07/10/2015, 00:00
Trânsito em julgado
16/05/2008, 00:00
Publicação
28/02/2008, 00:00
Inclusão em pauta
22/11/2007, 00:00
Recebimento
07/11/2007, 00:00
Conclusão (para despacho)
22/10/2007, 00:00
Recebimento
17/10/2007, 00:00
Entrega em carga/vista
05/09/2007, 00:00
Decurso de Prazo
04/09/2007, 00:00
Petição (Petição (outras))
21/08/2007, 00:00
Documento (Aviso de recebimento (AR))
20/08/2007, 00:00
Expedição de documento (Informações)
02/08/2007, 00:00
Documento (Aviso de recebimento (AR))
29/06/2007, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
15/06/2007, 00:00
Baixa Definitiva
13/06/2007, 00:00
Recebimento
11/06/2007, 00:00
Conclusão (para despacho)
08/03/2007, 00:00
Baixa Definitiva
07/03/2007, 16:23
Petição (Petição (outras))
07/03/2007, 00:00
Recebimento
05/03/2007, 00:00
Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto